Adicional de Insalubridade Umidade Indevido em Jurisprudência

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. AUXILIAR DE LIMPEZA. INDEVIDO. O enquadramento realizado pelo perito judicial mostra-se de fato equivocado quanto à umidade. O Anexo 10, da NR 15, assegura a percepção do adicional de insalubridade aos empregados que laborem em "locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". Portanto, local insalubre pela umidade é um campo alagado ou encharcado, de forma que mantenha úmido o corpo do trabalhador de forma constante. As atividades da Reclamante não se enquadram no Anexo 10 da NR 15, pois o agente umidade advém da limpeza de pisos e área comum, situação que não se equipara ao alagamento ou encharcamento exigidos pela norma. Portanto, ainda que não tenha havido a comprovação da entrega de equipamentos de proteção individual, não existiu o labor em condições de insalubridade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. ANEXO 10 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO . LOCAL ALAGADO OU ENCHARCADO. Demonstrada possível violação ao artigo 192 da CLT , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. ANEXO 10 DA NR 15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LOCAL ALAGADO OU ENCHARCADO. É indevido o adicional de insalubridade pelo agente umidade quando resta consignado que a atividade laboral não é exercida em ambiente alagado ou encharcado, nos termos do Anexo X da NR 15 do MTE. Portanto, o contato com a umidade em condições normais, isto é, não caracterizada como excessiva , não enseja o pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 192 da CLT . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. Comprovada a exposição da demandante aos agentes calor, frio e umidade no curso da relação de emprego, sem o fornecimento de EPIs adequados e necessários, e sem a prova da adoção de medidas preventivas para a proteção da saúde da trabalhadora, mantenho a sentença que deferiu adicional de insalubridade e reflexos, e nego provimento ao recurso.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. o Anexo 10 da NR 15 do MTE considera insalubre, pelo agente umidade, "As atividades ou operações executadas em locais alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores." Por local alagado, tem-se aquele inundado por água; e encharcado é o que está imerso com água parada, ensopado. No caso em exame, as próprias fotografias anexas ao laudo (fl. 229/231, ID 701f2aa) não deixam dúvida de que a conclusão do perito não pode ser acolhida, já que o ambiente de trabalho do reclamante não se enquadra em nenhuma das situações acima descritas. Apelo da reclamada a que se dá provimento.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE EXCESSIVA. Comprovado o labor diário em ambiente com umidade excessiva, sem que o agente nocivo fosse elidido por EPI's aptos e suficientes a tanto, consoante prova pericial, devido o adicional de insalubridade em seu grau médio, com fulcro no Anexo 10 da NR 15 da Portaria 3.214/78, durante todo o contrato de trabalho.

LAVADOR DE VEÍCULOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - UMIDADE - O Anexo 10, da NR nº 15, da Portaria n.º 3.214/78, do Ministério do Trabalho, estipula que as atividades ou operações executadas em ambientes alagados ou encharcados, com umidade excessiva, serão considerados insalubres. Contudo, o mencionado dispositivo legal não deve ser interpretado apenas em sua literalidade; mas sim, ser igualmente compreendido em seus fins teleológicos, que consistem no amparo à saúde do empregado. Nesse contexto, revelado nos autos que o trabalhador, na função de lavador de veículos, laborava diariamente exposto à umidade capaz de produzir danos à sua higidez, porquanto não restou comprovado que usava EPI's adequados a neutralizar o agente prejudicial em questão, deverá perceber o adicional de insalubridade. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE CHEFE DE COZINHA. AGENTE INSALUBRE UMIDADE. FALTA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR 15. ADICIONAL INDEVIDO. O trabalho desenvolvido em cozinhas, ainda que de porte comercial, ligado à higienização dos alimentos, da louça ou do próprio local de trabalho, não se enquadra no que está previsto no Anexo 10 da NR 15, que alude a locais "alagados ou encharcados, com umidade excessiva, capazes de produzir danos à saúde dos trabalhadores". A água, por si só, não enseja o pagamento de adicional de insalubridade; a umidade deve ser excessiva, de modo que o ambiente esteja alagado ou encharcado, e que seja capaz de produzir danos à saúde do trabalhador, como se supõe ocorrer em pântanos, manilhas, valas, fossos, canais, tubulações, poços, charcos etc. Apelo patronal provido, para afastar a conclusão do perito (art. 479 do CPC e item I da Súmula n.º 448 do C. TST) e indeferir o adicional de insalubridade.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDEVIDO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. O fornecimento de EPI capaz de neutralizar o agente insalubre torna indevido o pagamento do adicional de insalubridade, à luz do que dispõe o art. 194 da CLT .

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. A incidência dos danos decorrentes da umidade prescinde que esteja o trabalhador submerso em água, bastando que se constate o contato direito com vestes umedecidas que bloqueiem a transpiração e mantenham o corpo molhado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVENTE DE OBRAS. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL. INDEVIDO. No caso dos autos, no dia da perícia o Expert constatou temperatura de 25,8ºC, abaixo dos limites de tolerância. Nesse contexto, é de se observar que o aludido labor é refém de variações advindas não só da carga solar, mas também de calor radiante (radiação térmica ou energia radiante), da velocidade dos ventos e da umidade relativa do ar, de modo que a temperatura alhures mencionada não pode ser, isoladamente, observada para a caracterização de eventual labor em condições insalubres. Dessarte, é praticamente impossível quantificar os dias e as épocas em que a exposição ao calor é passível de ocorrer. Na realidade, a mera existência de labor a céu aberto, na forma do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 173, da SBDI-I, do C. TST, não dá ensejo ao pagamento do adicional de insalubridade ante a inexistência de previsão legal (artigo 195 , da CLT e NR 15, anexo 7, MTb).