Abono Pecuniário de Férias Art. 143 da Clt em Jurisprudência

FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. DOBRA DEVIDA . A conversão das férias em abono pecuniário constitui faculdade do trabalhador, conforme expressamente dispõe o art. 143 da CLT . Não é lícito ao empregador, portanto, impor tal conversão ao empregado. No caso dos autos, o Reclamado não comprovou que o Autor tenha efetivamente optado pela conversão de uma parte de suas férias em abono pecuniário e pela consequente fruição de tempo inferior de férias, ônus que lhe competia, por constituir fato impeditivo do direito postulado. Ausente prova de que o trabalhador optou pela conversão de 10 dias de suas férias em abono pecuniário, é devido o pagamento em dobro dos 10 dias de férias não usufruídos com acréscimo de 1/3, deduzidos os valores pagos a título de abono pecuniário. Sentença que se reforma em parte.

FÉRIAS - DIREITO INDISPONÍVEL. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O gozo das férias é direito indisponível, conforme art. 7º , XVI , da Constituição e arts. 129 e 130 , ambos da CLT . A a conversão de um terço das férias em abono pecuniário constitui faculdade atribuída ao empregado, a teor do artigo 143 da CLT . É ônus da prova da empregadora comprovar o requerimento pelo autor para conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, porque fato impeditivo ao direito do empregado às férias integrais de 30 (trinta dias) (art. 373 , II , do CPC/2015 ). Na ausência de comprovação, fica a empregadora sujeita ao pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT sobre os 10 dias não usufruídos. Recurso do autor ao qual se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . CEF . CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO . O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela monetária resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143 , § 1º , da CLT ). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera, inclusive, o terço constitucional de férias. No tocante à gratificação de 1/3 das férias, ainda que o empregado tenha optado por converter em dinheiro 1/3 do período de descanso anual, esta parcela deve incidir sobre a remuneração equivalente aos 30 dias de férias. Há duas maneiras de se calcular a verba, ambas corretas e com o mesmo resultado: ou já se computa o total de 30 dias de férias agregando-se 1/3 e, em seguida, chega-se aos 10 dias convertidos já com 1/3 ou, alternativamente, faz-se a operação agregando-se o terço após encontrado o valor dos 10 dias. Não há resultado dissonante, prejuízo ou desrespeito à regra legal no fato de a Reclamada ter realizado o cálculo do abono em consonância com a segunda forma. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Situação em que o título executivo fixou o pagamento de adicional de periculosidade, horas in itinere, tempo para troca de uniforme e horas extras, com reflexos em férias acrescidas de um terço. Ainda que não expressamente postulados na inicial, também são devidos os reflexos sobre o abono pecuniário, por aplicação analógica da OJ nº 68 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no item.

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08.1. Os valores recebidos a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional são indenizações isentas do pagamento do Imposto de Renda. Precedentes: REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Castro Meira , DJU de 01.03.07; REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki , DJe de 28.04.08; AgRg no REsp XXXXX/PE , Rel. Min. Francisco Falcão , DJe de 01.09.08; Pet XXXXX/SP , Rel. Min. Eliana Calmon , DJe de 13.10.08; AgRg nos EREsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , DJU de 08.10.07 .2. Recurso representativo de controvérsia, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 .3. Recurso especial provido.

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A jurisprudência tradicional do STJ é pacífica quanto à incidência do imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas. Precedentes: Pet XXXXX/SP , Rel. Ministra Eliana Calmon , Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp XXXXX/MS , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques , Segunda Turma, DJe 11/03/2014; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 28/02/2014; AgRg no REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Luiz Fux , Primeira Turma, DJe 03/12/2010; REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki , Primeira Turma, DJe 30/03/2009; entre outros. 2. A conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet XXXXX/PE e do REsp XXXXX/RS , por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas. 3. Recurso especial provido, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator.

RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DO PERÍODO INTEGRAL DAS FÉRIAS. A prova testemunhal demonstra que a reclamada conferia a opção aos seus empregados de gozar ou converter os 30 dias de férias em abono. Contudo, tal conduta viola o preceito insculpido no artigo 143 da CLT , o qual apenas permite a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Recurso a que se dá provimento parcial para condenar a ré ao pagamento da dobra das férias do período remanescente, nos moldes do artigo 143 da CLT , acrescido do 1/3 constitucional.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. ABONO DE FÉRIAS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. Ante a possível violação ao artigo 143 da CLT , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 . ABONO DE FÉRIAS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 143 da CLT , é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é um direito potestativo do trabalhador, sendo uma prerrogativa exclusiva dele a escolha de abater parte do seu período de descanso. Não cabe ao empregador decidir acerca do deferimento ou não do benefício. Apresentado o requerimento de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, existe a obrigação de conceder o abono. O indeferimento por parte do empregador do pedido de conversão 1/3 do período de férias em abono pecuniário também gera o pagamento em dobro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. IN XXXXX/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Ante a possível violação do art. 37 , caput, da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. IN XXXXX/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O TRT reconheceu "a nulidade da modificação anunciada no Memorando Circular dos Correios nº 2316/2016-GPAR/CEGEP (supressão da incidência da gratificação de férias sobre o abono pecuniário de férias)" e determinou que "a ré volte a cumprir seu regulamento interno (Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do Manual de Pessoal dos Correios - MANPES), que assegura a incidência de gratificação de férias sobre o abono pecuniário, em relação a todos os substituídos desta demanda" . Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a qual esta Turma acompanha, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 , I, do TST. Precedentes. No caso, contudo, o TRT entendeu que "não se pode nem mesmo acatar que a suscitada alteração de entendimento da ré possa ser aplicada para os empregados admitidos a partir de 01/07/2016" . Assim, deve ser parcialmente provido o recurso de revista para limitar a condenação apenas aos substituídos admitidos anteriormente à referida alteração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR DE CONVERSÃO DE 10 DIAS DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. A ficha do empregado indica habitualidade no pagamento do abono pecuniário durante o período imprescrito. A conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário é direito do trabalhador e não do empregador, nos termos do art. 143 da CLT . A reclamada não colacionou aos autos documento assinado no qual o reclamante requer o pagamento do abono pecuniário, ônus que lhe pertencia. Havendo irregularidade na concessão das férias, o trabalhador faz jus à dobra do pagamento previsto no art. 137 da CLT .