Abono Pecuniário de Férias Art. 143 da Clt em Jurisprudência

FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. DOBRA DEVIDA . A conversão das férias em abono pecuniário constitui faculdade do trabalhador, conforme expressamente dispõe o art. 143 da CLT . Não é lícito ao empregador, portanto, impor tal conversão ao empregado. No caso dos autos, o Reclamado não comprovou que o Autor tenha efetivamente optado pela conversão de uma parte de suas férias em abono pecuniário e pela consequente fruição de tempo inferior de férias, ônus que lhe competia, por constituir fato impeditivo do direito postulado. Ausente prova de que o trabalhador optou pela conversão de 10 dias de suas férias em abono pecuniário, é devido o pagamento em dobro dos 10 dias de férias não usufruídos com acréscimo de 1/3, deduzidos os valores pagos a título de abono pecuniário. Sentença que se reforma em parte.

FÉRIAS - DIREITO INDISPONÍVEL. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. O gozo das férias é direito indisponível, conforme art. 7º , XVI , da Constituição e arts. 129 e 130 , ambos da CLT . A a conversão de um terço das férias em abono pecuniário constitui faculdade atribuída ao empregado, a teor do artigo 143 da CLT . É ônus da prova da empregadora comprovar o requerimento pelo autor para conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, porque fato impeditivo ao direito do empregado às férias integrais de 30 (trinta dias) (art. 373 , II , do CPC/2015 ). Na ausência de comprovação, fica a empregadora sujeita ao pagamento da dobra prevista no art. 137 da CLT sobre os 10 dias não usufruídos. Recurso do autor ao qual se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E ANTERIOR À LEI 13.467 /2017 . CEF . CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL. FORMA DE CÁLCULO . O abono pecuniário caracteriza-se como a parcela monetária resultante da conversão pecuniária do valor correspondente a um terço do período de férias (art. 143 , § 1º , da CLT ). Esse abono celetista de férias é calculado sobre o valor global das férias: logo, considera, inclusive, o terço constitucional de férias. No tocante à gratificação de 1/3 das férias, ainda que o empregado tenha optado por converter em dinheiro 1/3 do período de descanso anual, esta parcela deve incidir sobre a remuneração equivalente aos 30 dias de férias. Há duas maneiras de se calcular a verba, ambas corretas e com o mesmo resultado: ou já se computa o total de 30 dias de férias agregando-se 1/3 e, em seguida, chega-se aos 10 dias convertidos já com 1/3 ou, alternativamente, faz-se a operação agregando-se o terço após encontrado o valor dos 10 dias. Não há resultado dissonante, prejuízo ou desrespeito à regra legal no fato de a Reclamada ter realizado o cálculo do abono em consonância com a segunda forma. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido .

AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. Situação em que o título executivo fixou o pagamento de adicional de periculosidade, horas in itinere, tempo para troca de uniforme e horas extras, com reflexos em férias acrescidas de um terço. Ainda que não expressamente postulados na inicial, também são devidos os reflexos sobre o abono pecuniário, por aplicação analógica da OJ nº 68 da SEEx. Agravo de petição interposto pela executada a que se nega provimento no item.

RECURSO ORDINÁRIO. VENDA DO PERÍODO INTEGRAL DAS FÉRIAS. A prova testemunhal demonstra que a reclamada conferia a opção aos seus empregados de gozar ou converter os 30 dias de férias em abono. Contudo, tal conduta viola o preceito insculpido no artigo 143 da CLT , o qual apenas permite a conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Recurso a que se dá provimento parcial para condenar a ré ao pagamento da dobra das férias do período remanescente, nos moldes do artigo 143 da CLT , acrescido do 1/3 constitucional.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. ABONO DE FÉRIAS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. Ante a possível violação ao artigo 143 da CLT , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015 /2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de analisar a preliminar em epígrafe, ante o permissivo do art. 282 , § 2º , do CPC/2015 . ABONO DE FÉRIAS. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADO. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO EM DOBRO. Nos termos do art. 143 da CLT , é facultado ao empregado converter 1/3 do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a conversão de 1/3 do período de férias em abono pecuniário é um direito potestativo do trabalhador, sendo uma prerrogativa exclusiva dele a escolha de abater parte do seu período de descanso. Não cabe ao empregador decidir acerca do deferimento ou não do benefício. Apresentado o requerimento de conversão de 1/3 das férias em pecúnia, existe a obrigação de conceder o abono. O indeferimento por parte do empregador do pedido de conversão 1/3 do período de férias em abono pecuniário também gera o pagamento em dobro. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. IN XXXXX/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Ante a possível violação do art. 37 , caput, da CF , deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015 /2014. IN XXXXX/TST. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O TRT reconheceu "a nulidade da modificação anunciada no Memorando Circular dos Correios nº 2316/2016-GPAR/CEGEP (supressão da incidência da gratificação de férias sobre o abono pecuniário de férias)" e determinou que "a ré volte a cumprir seu regulamento interno (Anexo 12 do Capítulo 2 do Módulo 1 do Manual de Pessoal dos Correios - MANPES), que assegura a incidência de gratificação de férias sobre o abono pecuniário, em relação a todos os substituídos desta demanda" . Nos termos da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a qual esta Turma acompanha, a referida modificação promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51 , I, do TST. Precedentes. No caso, contudo, o TRT entendeu que "não se pode nem mesmo acatar que a suscitada alteração de entendimento da ré possa ser aplicada para os empregados admitidos a partir de 01/07/2016" . Assim, deve ser parcialmente provido o recurso de revista para limitar a condenação apenas aos substituídos admitidos anteriormente à referida alteração. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

IMPOSIÇÃO PELO EMPREGADOR DE CONVERSÃO DE 10 DIAS DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. DOBRA DAS FÉRIAS. A ficha do empregado indica habitualidade no pagamento do abono pecuniário durante o período imprescrito. A conversão de 10 dias de férias em abono pecuniário é direito do trabalhador e não do empregador, nos termos do art. 143 da CLT . A reclamada não colacionou aos autos documento assinado no qual o reclamante requer o pagamento do abono pecuniário, ônus que lhe pertencia. Havendo irregularidade na concessão das férias, o trabalhador faz jus à dobra do pagamento previsto no art. 137 da CLT .

FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE CONVERSÃO DE 10 DIAS DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. A conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário, autorizada no art. 143 da CLT , é faculdade concedida ao empregado, e não ao empregador. Portanto, o desrespeito à legislação, com imposição pelo empregador da obrigação de "venda" das férias, acarreta os mesmos efeitos pecuniários que a não concessão das férias no prazo legal, sendo devido, portanto, o seu pagamento em dobro.

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. FÉRIAS INDENIZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E ABONO PECUNIÁRIO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPF. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INVIABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional : "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)"- O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. - As verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antonio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350) - Em relação às férias não gozadas e convertidas em pecúnia, a matéria está pacificada no Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 125 , in verbis:"O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço, não está sujeito à incidência do imposto de renda."- Quanto ao argumento de que a conversão em pecúnia dos benefícios para afastar a incidência do imposto de renda deveria se dar por necessidade de serviço, filio-me ao entendimento de que o interesse nesta conversão se equipara à necessidade do empregador. Ademais, a regra da não incidência tem como base o caráter indenizatório das verbas. - Nos termos do artigo 43 , do CTN , todo pagamento que possua caráter indenizatório estará a salvo da incidência do imposto de renda. A indenização representa reposição e não acréscimo patrimonial. - Jurisprudência do Egrégio STJ no sentido de que o acréscimo constitucional de um terço, pago pelo empregador, tem natureza salarial, conforme previsto nos artigos 7º , XVII , da Constituição e 148 da CLT , sujeitando-se à incidência de imposto de renda. No entanto, quando integra o valor pago a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas, ou de férias proporcionais, assume natureza indenizatória. - Conforme previsão contida no artigo 143 da Consolidação das Leis do Trabalho , ao empregado é facultado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Tal verba, assim como aquela recebida pelas férias não gozadas e convertidas em pecúnia, corresponde à indenização de direito não usufruído. - O pagamento decorrente da conversão de férias em pecúnia, o respectivo terço e o abono pecuniário de férias têm nítido caráter indenizatório, pois o direito ao gozo já se havia incorporado ao patrimônio jurídico do contribuinte, representando a indenização pelo fato do direito não ter sido fruído. - Considerando-se que a então empregadora do impetrante já havia efetuado o recolhimento do tributo ao Fisco antes mesmo do deferimento da liminar pleiteada neste mandamus, bem assim de que o mandado de segurança não é o meio adequado à viabilização da restituição do indébito, a devolução dos valores indevidamente retidos na fonte deve ocorrer pela via judicial própria ou ainda, mediante compensação dos valores por via administrativa, desde que atendidos os requisitos pertinentes. - Remessa oficial e apelação da União Federal parcialmente providas, para obstar a restituição do indébito pela via administrativa.