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ATUALIZAÇÃO DOS VALORES SACADOS A TÍTULO DE FGTS DA CONTA VINCULADA. Em relação aos valores sacados pela parte exequente durante a contratualidade, é certo que a atualização deve ser realizada pelo mesmo critério das quantias mantidas na conta vinculada do obreiro, qual sejam, o JAM até a rescisão contratual, nos termos do art. 13 da Lei 8.036 /90. Agravo de petição da executada não provido.
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ADI N. 5090 - DETERMINAÇÃO DO STF - SUSPENSÃO DEVIDA. - Havendo pedido de aplicação do art. 13 da Lei 8.036 /90, controvérsia debatida pelo STF na ADI n. 5090 e na qual há determinação de sobrestamento, impõe-se a suspensão do tramite desse processo.
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MINUTA RECURSAL QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DECLARADA NULA - DIREITO AO FGTS - APLICAÇÃO DO ART. 13 DA LEI N.º 8.036 /1990 - INVIABILIDADE - NORMA ESPECIAL APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA CONFORME ENTENDIMENTO DO STF - FORMA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 534 E SEGUINTES DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A minuta recursal que não impugna totalmente os fundamentos constantes da decisão agravada não deve ser conhecida por violar o princípio da dialeticidade. 2. Diante da especificidade dos critérios de correção aplicáveis à Fazenda Pública, não há campo para a incidência das disposições do art. 13 da Lei nº 8.036 /90. 3. Tratando-se a condenação de obrigação de fazer, inviável a aplicação das regras constantes dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil .
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSOES - ARTIGO 13 DA LEI 8.036 /90 - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 3º , DA EC 113 /2021 - INOBSERVÂNCIA - DECLARAÇÃO DO JULGADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1.Manifestado o entendimento de que a matéria submetida à análise do STF, nos autos da ADI XXXXX/DF, não se aplica à controvérsia revolvida nos presentes autos, tem-se por patenteada a ausência de omissão concernente ao disposto no artigo 13 , da Lei 8.036 /90. 2.Deve ser suprida a omissão no acórdão que, ao estabelecer os parâmetros para fins de cômputo dos juros de mora e da correção monetária sobre o saldo da condenação, descura-se da observância dos ditames do artigo 3º da EC 113 /2021. 3.A partir de 09/12/2021, data de publicação da EC 113 /2021, os juros de mora e a correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública serão computados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos exatos termos do artigo 3º da referida emenda constitucional.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSOES - ARTIGO 13 DA LEI 8.036 /90 - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 3º , DA EC 113 /2021 - INOBSERVÂNCIA - DECLARAÇÃO DO JULGADO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1.Manifestado o entendimento de que a matéria submetida à análise do STF, nos autos da ADI XXXXX/DF, não se aplica à controvérsia revolvida nos presentes autos, tem-se por patenteada a ausência de omissão concernente ao disposto no artigo 13 , da Lei 8.036 /90. 2.Deve ser suprida a omissão no acórdão que, ao estabelecer os parâmetros para fins de cômputo dos juros de mora e da correção monetária sobre o saldo da condenação, descura-se da observância dos ditames do artigo 3º da EC 113 /2021. 3.A partir de 09/12/2021, data de publicação da EC 113 /2021, os juros de mora e a correção monetária sobre as condenações impostas à Fazenda Pública serão computados pela taxa SELIC, acumulada mensalmente, nos exatos termos do artigo 3º da referida emenda constitucional.
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ADI N. 5090 - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A ordem de suspensão emanada da ADI 5090 não alcança os feitos nos quais a correção monetária sobre os depósitos do FGTS decorre de condenação judicial - RE XXXXX/SE e REsp XXXXX/MG . V. V - Constado que o apelo defende a aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.036 /90, controvérsia debatida pelo STF na ADI n. 5090 e na qual há determinação de sobrestamento, impõe-se a suspensão do tramite desse processo.
AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO - ADI N. 5090 - AÇÃO DE COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA A ordem de suspensão emanada da ADI 5090 não alcança os feitos nos quais a correção monetária sobre os depósitos do FGTS decorre de condenação judicial - RE XXXXX/SE e REsp XXXXX/MG . V. V - Constado que o apelo defende a aplicabilidade do art. 13 da Lei 8.036 /90, controvérsia debatida pelo STF na ADI n. 5090 e na qual há determinação de sobrestamento, impõe-se a suspensão do tramite desse processo.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXTIRPAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 13 DA LEI 8.036 /90 - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA 1. É vedada rediscussão a respeito de tema já decidido no título exequendo, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material. Havendo, a sentença transitada em julgado, determinado expressamente a incidência de prescrição quinquenal sobre os valores de FGTS devidos à exequente, afigura-se impertinente a alegação de que seria trintenário o prazo prescricional. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação realizada na ação de conhecimento (CC, art. 405 e Súmula n. 163 do STF). 3. Inaplicabilidade do regramento disposto no art. 13 da Lei 8.036 /90, que se refere exclusivamente aos valores já depositados em contas vinculadas dos empregados, e tendo em vista, ainda, a existência de disposição específica a reger a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, qual seja, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 4. Recurso não provido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITOS DE FGTS - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA APRECIADA PELA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - COISA JULGADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - EXTIRPAÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 13 DA LEI 8.036 /90 - INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA 1. É vedada rediscussão a respeito de tema já decidido no título exequendo, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada material. Havendo, a sentença transitada em julgado, determinado expressamente a incidência de prescrição quinquenal sobre os valores de FGTS devidos à exequente, afigura-se impertinente a alegação de que seria trintenário o prazo prescricional. 2. Os juros de mora devem incidir a partir da citação realizada na ação de conhecimento (CC, art. 405 e Súmula n. 163 do STF). 3. Inaplicabilidade do regramento disposto no art. 13 da Lei 8.036 /90, que se refere exclusivamente aos valores já depositados em contas vinculadas dos empregados, e tendo em vista, ainda, a existência de disposição específica a reger a atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, qual seja, o art. 1º-F da Lei 9.494 /97. 4. Recurso não provido.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR EFETIVADO PELA LC 100 /07 - ART. 10 DA LEI 10.254/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF - ADI XXXXX/MG - NULIDADE DO VINCULO - FGTS DEVIDO - PERÍODO NÃO PRESCRITO - ART. 13 DA LEI 8.036 /90 - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº. 5267/MG declarou a inconstitucionalidade do art. 10, II, da Lei Estadual 10.254/90, ao fundamento de que a designação temporária para a ocupação de cargo vago de professor, sem qualquer excepcionalidade, viola a regra constitucional do concurso público (art. 37 , II , CF/88 ), na medida em que as funções desempenhadas pelos designados são típicas, permanentes e ordinárias da administração pública - Considerando a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei 10.254/90 e a consequente nulidade do vínculo existente entre o servidor designado temporariamente para o cargo de professor da rede pública estadual de ensino e a administração, a sentença deve ser parcialmente reformada, para que o Estado de Minas Gerais seja condenado a pagar ao autor o FGTS referente ao período não atingido pelo lustro prescricional - O art. 13 da Lei 8.036 /90 apenas se aplica aos valores de FGTS já depositados em conta específica e vinculada, o que não é o caso dos autos, de modo que a atualização monetária deve ser integralmente pelo IPCA-E, desde quando devida cada parcela, e os juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494 /97, desde a citação.