TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Petição: PET XXXXX20198160013 PR XXXXX-27.2019.8.16.0013 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA. REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 118 , § 2º , DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL . CARACTERIZAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO JUDICIAL INDISPENSÁVEL À REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. NULIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADEQUÁ-LA AO ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DO APENADO À ANÁLISE DA REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ATÉ A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PARA A OITIVA DO APENADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 118 , § 2º , DA LEP . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-27.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 26.02.2020)