Entendimento Jurisprudencial Reafirmado Pelo Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF COM EFICÁCIA VINCULANTE. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF COM EFICÁCIA VINCULANTE. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO COM EFICÁCIA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO COM EFICÁCIA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado, subsiste a responsabilidade subsidiária da beneficiária da força de trabalho do demandante, nos moldes do art. 10 , §§ 6º e 7º do DC 200/1967 e da interpretação sistemática da própria Lei de Licitações , que atribui ao ente público o direito e o dever de fiscalizar a execução dos contratos que celebra com terceiros. Nessa linha de raciocínio a redação da Súmula 331 do C.TST. Entendimento jurisprudencial reafirmado pela tese jurídica, em repercussão geral, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931 , de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado, subsiste a responsabilidade subsidiária da beneficiária da força de trabalho do demandante, nos moldes do art. 10 , §§ 6º e 7º do DC 200/1967 e da interpretação sistemática da própria Lei de Licitações , que atribui ao ente público o direito e o dever de fiscalizar a execução dos contratos que celebra com terceiros. Nessa linha de raciocínio a redação da Súmula 331 do C.TST. Entendimento jurisprudencial reafirmado pela tese jurídica, em repercussão geral, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931 , de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado, subsiste a responsabilidade subsidiária da beneficiária da força de trabalho do demandante, nos moldes do art. 10 , §§ 6º e 7º do DC 200/1967 e da interpretação sistemática da própria Lei de Licitações , que atribui ao ente público o direito e o dever de fiscalizar a execução dos contratos que celebra com terceiros. Nessa linha de raciocínio a redação da Súmula 331 do C.TST. Entendimento jurisprudencial reafirmado pela tese jurídica, em repercussão geral, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931 , de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática.

EMENTA: TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ARTIGO 33 C/C ART. 40 , V DA LEI Nº 11.343 /2006. DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE, O MAGISTRADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , TODAVIA, EM QUE PESE TER REDUZIDO A PENA EM 1/6, FIXOU-A EM 5 (CINCO) ANOS . . .Ver ementa completaDE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO QUE NESTA FASE A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. TRATA-SE DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO RE 597.270 . TEMA 158, MOMENTO EM QUE FORA REAFIRMADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, etc... Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenovedias do mês de setembrodo ano de dois mil e vinte e dois. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Mª. Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 19de setembro de 2022.

EMENTA : TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ARTIGO 33 C/C ART. 40 , V DA LEI Nº 11.343 /2006. DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE, O MAGISTRADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , TODAVIA, EM QUE PESE TER REDUZIDO A PENA EM 1/6, FIXOU-A EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO QUE NESTA FASE A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. TRATA-SE DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO RE 597.270 . TEMA 158, MOMENTO EM QUE FORA REAFIRMADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . Vistos, etc... 1;"> ot;,sans-serif;" >Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembarg adoras componentes d a 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Mª. Edwiges de Miranda Lobato . Belém/PA, 19 de setembro de 2022. DESª. ROSI GOMES DE FARIAS Relatora

EMENTA: ROUBO. ART. 157 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL . 1. DA APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL – MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESE REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I E III, D, DO CPB, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO DA SÚMULA 231 DO STJ. TRATA-SE DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO ...Ver ementa completaSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO RE 597.270 . TEMA 158, MOMENTO EM QUE FORA REAFIRMADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. 2. MATÉRIA PREQUESTIONADA: PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO BASTA QUE O JULGADOR DEMONSTRE OS MOTIVOS DE SEU CONVENCIMENTO E FUNDAMENTE O SEU POSICIONAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS NO PLEITO REQUERIDO OU ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, etc... Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenovedias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Mª. Edwiges de