Entendimento Jurisprudencial Reafirmado Pelo Supremo Tribunal Federal em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF COM EFICÁCIA VINCULANTE. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDORA MUNICIPAL APOSENTADA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO STF COM EFICÁCIA VINCULANTE. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO COM EFICÁCIA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. CABIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 165 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO PAGAMENTO ATRAVÉS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. JULGAMENTO DO TEMA 635 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL REAFIRMADO PELO PRETÓRIO EXCELSO COM EFICÁCIA VINCULANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licença-prêmio auferidos e não usufruídos, por expressa previsão no estatuto e conforme entendimento jurisprudencial pacífico, reafirmado pelo STF com eficácia vinculante, segundo o qual se impõe a conversão em pecúnia de férias não gozadas e de outros direitos de natureza remuneratória para aqueles que não podem mais deles usufruir. Servidor que não deve ser prejudicado pela morosidade da Administração ao apreciar pleito administrativo. Princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Interposição do recurso na vigência do CPC atual. Incidência de honorários recursais. Conhecimento e desprovimento do recurso.

Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. Índice de correção. RPV. 3. Expedição de requisitórios complementares para adequação do índice de correção monetária ao entendimento jurisprudencial firmado em período posterior a ajuste celebrado pelas partes. Impossibilidade. Preclusão reconhecida na Origem. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas e das cláusulas do acordo. Súmulas 279 /STF e 454/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Não configuração de situação excepcional. Impossibilidade de atribuição de efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Pronúncia. Impetração contra ato de ministro do Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 606 do STF. Decisão fundamentada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento. 1. A decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte. 2. O presente recurso mostra-se inviável, na medida em que contém apenas a reiteração dos argumentos de defesa anteriormente expostos, sem, no entanto, revelar quaisquer elementos capazes de afastar as razões expressas na decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado, subsiste a responsabilidade subsidiária da beneficiária da força de trabalho do demandante, nos moldes do art. 10 , §§ 6º e 7º do DC 200/1967 e da interpretação sistemática da própria Lei de Licitações , que atribui ao ente público o direito e o dever de fiscalizar a execução dos contratos que celebra com terceiros. Nessa linha de raciocínio a redação da Súmula 331 do C.TST. Entendimento jurisprudencial reafirmado pela tese jurídica, em repercussão geral, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931 , de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado, subsiste a responsabilidade subsidiária da beneficiária da força de trabalho do demandante, nos moldes do art. 10 , §§ 6º e 7º do DC 200/1967 e da interpretação sistemática da própria Lei de Licitações , que atribui ao ente público o direito e o dever de fiscalizar a execução dos contratos que celebra com terceiros. Nessa linha de raciocínio a redação da Súmula 331 do C.TST. Entendimento jurisprudencial reafirmado pela tese jurídica, em repercussão geral, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931 , de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Mesmo após o reconhecimento oficial pelo STF da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, em se tratando de terceirização lícita, embora não se estabeleça vínculo entre a tomadora e o empregado, subsiste a responsabilidade subsidiária da beneficiária da força de trabalho do demandante, nos moldes do art. 10 , §§ 6º e 7º do DC 200/1967 e da interpretação sistemática da própria Lei de Licitações , que atribui ao ente público o direito e o dever de fiscalizar a execução dos contratos que celebra com terceiros. Nessa linha de raciocínio a redação da Súmula 331 do C.TST. Entendimento jurisprudencial reafirmado pela tese jurídica, em repercussão geral, fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 760.931 , de que a responsabilidade subsidiária do Poder Público não é automática.

EMENTA: TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS - ARTIGO 33 C/C ART. 40 , V DA LEI Nº 11.343 /2006. DA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TESE REJEITADA. NA HIPÓTESE, O MAGISTRADO RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65 , III , D, DO CÓDIGO PENAL , TODAVIA, EM QUE PESE TER REDUZIDO A PENA EM 1/6, FIXOU-A EM 5 (CINCO) ANOS . . .Ver ementa completaDE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, CONSIDERANDO QUE NESTA FASE A PENA NÃO PODE FICAR ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. TRATA-SE DE MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF NO RE 597.270 . TEMA 158, MOMENTO EM QUE FORA REAFIRMADO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE GENÉRICA NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Vistos, etc... Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, aos dezenovedias do mês de setembrodo ano de dois mil e vinte e dois. Julgamento presidido pela Exmª Srª Desª. Mª. Edwiges de Miranda Lobato. Belém/PA, 19de setembro de 2022.