Inexistência de Lesão à Liberdade de Locomoção em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE PENA - SALVO CONDUTO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR INFUNDADO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE - FALTA GRAVE - MATÉRIA QUE DESAFIA RECURSO PRÓPRIO - ART. 197 DA LEP - PRINCÍPIO DA UNIRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - Não há que se falar em concessão de salvo-conduto quando não houve comprovação do perigo atual e iminente à liberdade de locomoção da paciente - É cediço que na estreita via do Habeas Corpus não é possível a análise de questões incidentes relativas à execução, não sendo admitido o presente remédio constitucional como sucedâneo de regular recurso, salvo em casos excepcionalíssimos de flagrante ilegalidade, em observância ao princípio da unicidade recursal.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO. NÃO COMPROVADA A REAL LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1.Pedido de prisão preventiva requerido pelo MP e negado pelo Juiz do Conhecimento. Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público contra referida decisão. Impetração de habeas corpus no sentido de garantir a decisão do juiz que foi favorável ao Paciente. Inexistindo lesão ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção do Paciente, eis que legítimo é o direito de recurso do Ministério Público, não se conhece da Ordem Impetrada por fatal de amparo legal. 2. Habeas corpus não conhecido.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. TEMOR INFUNDADO. 1. A concessão de salvo-conduto exige demonstração de perigo atual ou eminente à liberdade de locomoção do paciente, não justificando o seu deferimento sem que haja pedido de prisão pelo órgão de acusação.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. TEMOR INFUNDADO. 1. A concessão de salvo-conduto exige demonstração de perigo atual ou eminente à liberdade de locomoção do paciente, não justificando o seu deferimento sem que haja pedido de prisão pelo órgão de acusação.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR INFUNDADO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. - Não há que se falar em concessão de salvo-conduto quando não houve comprovação do perigo atual e iminente à liberdade de locomoção do paciente.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) 2ª CÂMARA CRIMINAL 10 – HABEAS CORPUS Nº XXXXX-13.2024.8.17.9000 IMPETRANTE: MARCOS ANTONIO GOMES CORREIA PACIENTE: MARCILIO DE LIMA SILVA AUTORIDADE COATORA: 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE OLINDA RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO EMENTA: PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INEXISTÊNCIA DEAMEAÇADE LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO.IMPOSSIBILIDADE. ORDEMDENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. É incabível a concessão de salvo-conduto quando inexiste comprovação do perigo atual eiminenteà liberdade de locomoção da paciente. 2. Se o impetrante não demonstra satisfatoriamente a existência de qualquerameaçaconcreta eiminenteao direito de ir e vir da paciente, mas demostra tão somente a existência de simples temor subjetivo de ela ser presa, a ordem deve ser denegada. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doshabeas corpus, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, emdenegar a ordem, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A DESTEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O HABEAS CORPUS É AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUANDO AMEAÇADA POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º , INCISO LXVIII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CONTA DA DECISÃO VERGASTADA, A QUAL DESAFIA O MANEJO DE CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195 DO COJE/RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL LEVE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS A DESTEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. O HABEAS CORPUS É AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE TUTELA A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO QUANDO AMEAÇADA POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, INCISO LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO POR CONTA DA DECISÃO VERGASTADA, A QUAL DESAFIA O MANEJO DE CORREIÇÃO PARCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195 DO COJE/RS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. NÃO COMPROVADA A REAL LESÃO OU AMEAÇA AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DA PACIENTE. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. Não restou comprovada a real lesão ou ameaça ao direito de liberdade de locomoção da Paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. 2. Ordem não admitida.

EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO - SALVO-CONDUTO - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - TEMOR INFUNDADO - INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. - Não há que se falar em concessão de salvo-conduto quando não houve comprovação do perigo atual e iminente à liberdade de locomoção da paciente.