28 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-86.2020.8.13.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
Julgamento
Relator
Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO. SALVO-CONDUTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU AMEAÇA DE LESÃO AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE. TEMOR INFUNDADO.
1. A concessão de salvo-conduto exige demonstração de perigo atual ou eminente à liberdade de locomoção do paciente, não justificando o seu deferimento sem que haja pedido de prisão pelo órgão de acusação.
Acórdão
NÃO CONHECERAM DA AÇÃO DE HABEAS CORPUS