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AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem espelhar o título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .
AGRAVO DE PETIÇÃO - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA - ART. 5º ., XXXVI , DA CR/88 . A decisão transitada em julgado deve ser fielmente observada, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 5º ., XXXVI , CR/88 ). Logo, tendo o colendo TST restabelecido a r. decisão de primeiro grau, tem-se por óbvio que os autos deveriam ser remetidos à origem para início da execução
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem espelhar o título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .
CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem observar as determinações contidas no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .
Com efeito, o referido dispositivo, além de afrontar ao direito adquirido, ao art. 60 , § 4º , da CF/88 e ao princípio da isonomia, importa em violação à coisa julgada (arts. 5º , XXXVI , da CF/88 , 6º... direito adquirido (art. 5º , XXXVI , da CF/88 ); i) Art. 37 , XI , da CF/88 , o qual demonstra a possibilidade de pagamento concomitante do subsídio com outras verbas; j) Art. 17 do ADCT, que prevê expressamente... a redução imediata dos valores que ultrapassem o teto constitucional; k) Art. 5º , XXXVI , da CF/88 e art. 6º da LINDB: os dispositivos da Lei nº 10.910 /2004, incluídos pela Lei nº 11.890 /2008, que
EMENTA Agravo regimental em reclamação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal (art. 102 , inciso I , alínea r , da CF/88 ). Reclamação procedente. Julgamento antecipado da ação originária contra ato do Conselho Nacional de Justiça. Edital de abertura de certame. Lei do concurso. Análise de recurso contra prova escrita e prática em concurso para outorga de serventias extrajudiciais do Estado de Goiás. Delegação de competência à comissão de concurso da Fundação VUNESP. Resoluções nºs 81/09 e 478/22 do CNJ. Poder regulamentar (art. 103-B , § 4º , incisos I e II, da CF/88). Ação originária improcedente. Agravo regimental não provido. 1. As Resoluções nºs 81/09 e 478/22 foram editadas pelo Conselho Nacional de Justiça no exercício do poder regulamentar que a ele foi conferido pela Constituição Federal no art. 103-B , § 4º , estando, portanto, constitucionalmente autorizado a “expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência” (inciso I), a qual compreende “zelar pela observância do art. 37 [da CF/88]” (inciso II) e, nessa medida, proceder ao controle administrativo dos atos de responsabilidade dos tribunais de justiça atinentes a concursos públicos de ingresso na atividade notarial e de registro, conforme a regra prescrita no art. 236 , § 3º , da Constituição . 2. É regular a atuação do CNJ ao decidir o PCA nº XXXXX-45.2022.2.00.0000 com fundamento nos efeitos ex tunc expressamente consignados no julgamento do Ato Normativo XXXXX-50.2022.2.00.0000 e inseridos na Resolução nº 81/09 do CNJ, com as alterações e as complementações disciplinadas na Resolução nº 478/22 do CNJ, convalidando a delegação da competência para a análise de recurso contra prova escrita e prática em concurso para outorga de serventias extrajudiciais do Estado de Goiás à Comissão de Concurso da Fundação VUNESP, conforme a regra inscrita no item 15.3 do edital de abertura de julho de 2021. 3. Agravo regimental não provido.
CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem observar as determinações contidas no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .
CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem observar as determinações contidas no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .
CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem observar as determinações contidas no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .
CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. ART. 5º , XXXVI , DA CRFB/88 . Os cálculos de liquidação devem observar as determinações contidas no título executivo judicial, sob pena de afronta à coisa julgada, prevista no art. 5º , XXXVI , da CRFB/88 .