Cpc %2c Art. 496 e 513 em Jurisprudência

a0 SECRETÁRIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS AÇÃO RESCISÓRIA nº 0004966-54.2014.814.0000 AUTOR: MANOEL BATISTA DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Apelação interposto por MANOEL BATISTA DA SILVA contra decisão desta Relatora que extinguiu a Ação Rescisória ajuizada pelo mesmo contra o MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, objetivando rescindir a sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da ação de indenização por danos morais e patrimoniais nº 0004058-73.2007.814.0006 , que moveu contra o réu. Na decisão atacada, por não vislumbrar os elementos indispensáveis à verificação do cumprimento dos requisitos objetivos para o processamento do pedido de rescisão, qual seja, documento que possibilite aferir o prazo decadencial para interposição da rescisória, seja por certidão ou qualquer outro meio idôneo, decretei a extinção da ação, nos moldes preconizados pelo CPC , em seu art. 267 , IV. Insatisfeito, a parte interpõe o presente recurso contra aquela decisão, visando reformá-la, com amparo nos artigos 496 , I e 513 do Código de Processo Civil . Sucintamente relatado, decido. O Código de Processo Civil preceituam em seus artigos 496 , I e 513 que: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; a1 Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Como se verifica dos dispositivos citados, o recurso de apelação é cabível contra sentença de 1º grau, e nesse diapasão se verifica que é inadequada para atacar a decisão que a parte pretende reformar. Estabelece o Regimento Interno desta Casa, em seu artigo 235, § 3º, ¿j¿. In verbis: Art. 235. Ressalvadas as hipóteses do artigo 504 do Código de Processo Civil e a de despachos em matéria administrativa, caberá agravo regimental, sem efeito suspensivo, contra a decisão que causar prejuízo ao direito da parte, proferida pelo Presidente, pelo Vice- Presidente, pelos Corregedores de Justiça ou pelos relatores dos feitos. § 3º O prazo para a interposição do recurso é de 05 (cinco) dias, nas seguintes hipóteses: j) que indeferir, de plano, petição inicial da ação rescisória, pelo reconhecimento da caducidade da ação ou de falta de condições para o seu exercício; Desse modo, é induvidoso que a parte maneja meio inadequado para atacar àquela decisão, constituindo erro grosseiro a interposição do presente recurso para atacar a decisão de fls. 92/93 verso. Cumpre salientar que é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o princípio da fungibilidade recursal somente é aplicável quando presentes os seguintes requisitos: "a) dúvida objetiva sobrea2 qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" ( AgRg no AgRg na AR XXXXX/MG , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 18/2/11). Nesse sentido: AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX/GO, Rel. Min. LUIZ FUX, Corte Especial, DJe 4/8/09; AgRg nos EDv na Pet XXXXX/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe 4/12/08. No caso, tendo em vista o disposto nos artigos 496 , I e 513 do CPC , bem como no art. 235, § 3º, j do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, constitui erro grosseiro a interposição de apelação contra decisão monocrática que extinguiu a ação rescisória manejada pelo ora recorrente. Ademais, apenas por esclarecimento, verifico que o ora recorrente em suas razões, novamente, se limita a afirmar, sem produzir nenhuma prova do alegado, que a ¿ação rescisória é tempestiva, visto que não decorreu o prazo estipulado pelo art. 495 do Código de Processo Civil¿. (sic). Estabelece o art. 557 , caput, do Código de Processo Civil : Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível , improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (Grifei) Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso,a3 nos moldes previstos no artigo 557 , caput, do Código de Processo Civil . Belém, 16 de março de 2015. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora

Remessa Necessária. Decisum recorrido que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, fixou o quantum exequendo. Ato judicial que não declarou extinta a execução de título judicial e, portanto, possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 496 , inciso I , do Código de Processo Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Remessa Necessária não conhecida, nos termos do artigo 932, inciso III, do estatuto processual civil.

REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO -Reexame necessário cabível apenas na hipótese de condenação da Fazenda Municipal em valor superior a cem salários mínimos, requisito ausente no caso em exame - Inteligência do artigo 496 , I , § 3º , do CPC - Recurso não conhecido.

Remessa Necessária. Decisum recorrido que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, fixou o quantum exequendo. Ato judicial que não declarou extinta a execução de título judicial e, portanto, possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 496 , inciso I , do Código de Processo Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Remessa Necessária não conhecida, nos termos do artigo 932, inciso III, do estatuto processual civil.

Remessa Necessária. Decisum que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, fixou o quantum exequendo. Ato judicial que não declarou extinta a execução de título judicial e, portanto, possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 496 , inciso I , do Código de Processo Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Remessa Necessária não conhecida, nos termos do artigo 932, inciso III, do estatuto processual civil.

Remessa Necessária. Decisum que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, fixou o quantum exequendo. Ato judicial que não declarou extinta a execução de título judicial e, portanto, possui natureza jurídica de decisão interlocutória e não de sentença, o que afasta a aplicação do disposto no artigo 496 , inciso I , do Código de Processo Civil . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Corte. Remessa Necessária não conhecida, nos termos do artigo 932, inciso III, do estatuto processual civil.