TJGO • 201402697559 • Tribunal de Justiça de Goiás - Inteiro Teor

Processo nº 201402697559

DESPACHO

Apresentado recurso apelatório (folhas 583/584), o Apelado, devidamente intimado às folhas 143, deixou de apresentar contrarrazões.
O Ministério Público, em manifestação de folhas 146/147, pugnou pelo improvimento do recuso.
Assim, uma vez recebido o recurso, por verificar presentes os pressupostos legais de admissibilidade como, tempestividade, adequação e preparo, previstos nos artigos 496, 508 e 513 do CPC, bem assim os requisitos subjetivos de legitimidade e interesse para recorrer, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.

Goiânia, 08 de janeiro de 2016.

Dr. José Proto de Oliveira
2º Juiz de Direito - 3ª Vara
Fazenda Pública Municipal