Ausência de Especificação e Posse Injusta em Jurisprudência

POSSESSÓRIA – Ação de reintegração de posse - Ccomo (a) restou que demonstrado a posse da parte ré relativamente ao imóvel objeto da ação, sem justo título, e ainda que injusta, perante a parte autora, de forma continua e sem oposição, após a interversão da posse ou inversão de ânimus, com a mudança da condição da parte ré de mero detentor para a de possuidor com posse injusta, em relação à parte ré, por prazo superior aos 17 anos exigidos para a prescrição aquisitiva para a usucapião extraordinária, iniciada na vigência do CC/1916 , caso dos autos, a teor dos arts. 1.238 e 2.029 , do CC/2002 , e (b) a inércia da parte autora adotar providência para reaver a posse do imóvel nesse período ou eficaz para interromper a prescrição, dado que a notificação foi realizada não se prestou a esse fim, dado que sem a especificação de que ela se destinava à interrupção do decurso do lapso temporal para a aquisição da propriedade pela usucapião, de rigor, (c) a rejeição do pedido de reintegração de posse, com julgamento de improcedência da ação – Manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência da ação, ainda que por outros fundamentos. Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO PELA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - INDIVIDUALIZAÇÃO PRECISA DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A LEGITIMAR A POSSE ATUAL DO RÉU - POSSE INJUSTA CARACTERIZADA - PLEITO PETITÓRIO PROCEDENTE - Vocacionada à tutela do poder de sequela enfeixado pelo direito de propriedade (artigo 1228 , Código Civil ), a ação reivindicatória é demanda cujo êxito depende do implemento cumulativo de três condições: a prova do domínio da coisa reivindicada, a precisa individualização desta e a demonstração da posse injusta do réu - Com a expressão "injustamente a possua", o artigo 1.228 do Código Civil cobre uma gama de situações mais abrangentes do que as caracterizadas pela violência, clandestinidade ou precariedade da posse, bastando à caracterização da posse injusta, para efeito reivindicatório, a ausência de título hábil a legitimar a condição do possuidor, pouco importando que ele esteja de boa-fé - Provada a propriedade do autor sobre a área reivindicada, individualizada com precisão, e evidenciada a injustiça da posse exercida pelo réu, há que julgar procedente o pedido de imissão na posse formulado na ação reivindicatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA DO RÉU. Para reaver a posse em sede de ação reivindicatória é necessária a presença concomitante dos requisitos de domínio sobre a área reivindicada, a individualização completa do imóvel e a posse injusta do réu. Caso contrário impossível a restituição do imóvel quando não caracterizada a posse injusta do atual possuidor.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU/APELADO EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. JUNTADA AUTORIZADA PELO JUIZ DE ORIGEM POR MEIO DE DECISÃO CONTRA A QUAL OS AUTORES/APELANTES NÃO SE INSURGIRAM NO MOMENTO OPORTUNO. DISCUSSÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: PROVA DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, INDIVIDUALIZAÇÃO DELA E DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA DO RÉU. TITULARIDADE DO DIREITO REAL PLENO COMPROVADA PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL INDIVIDUADO. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE POSSE INJUSTA. INJUSTIÇA QUE, PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO, É AQUELA QUE REPUGNA AO DIREITO, QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO JURÍDICA LÍCITA PARA EXISTIR, CONFORME O SENTIDO AMPLO DO TERMO. RÉU/APELADO QUE FORA AUTORIZADO A OCUPAR O IMÓVEL POR QUEM NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JURÍDICO LÍCITO PARA OCUPAR O IMÓVEL. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-06.2015.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE O PLEITO REIVINDICATÓRIO E A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA PRESENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – O que determina a conexão entre ações é a comunhão de pedido ou de causa de pedir, fato que não se identifica no caso em apreço, pois o sucesso da ação reivindicatória depende da presença de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu; não sendo a existência de benfeitorias e a eventual necessidade de indenizá-las fato impeditivo para o julgamento do pedido reivindicatório. II - Inconteste a demonstração da titularidade da apelada, a individualização do bem e a posse injusta do apelante, porquanto no âmbito da reivindicatória, ação dominial por excelência, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este, de forma regular. III – Apelação conhecida e desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. Inconformismo dos ocupantes dos imóveis contra deferimento da liminar de reintegração de posse. Pleito de reforma. Preliminar de nulidade processual afastada. Agravantes que invadiram clandestinamente o imóvel em data recente, os quais integram movimento social por moradia. Inaplicabilidade da ADPF XXXXX/DF e do artigo 565 do CPC . Documentos comprobatórios da titularidade dos imóveis, os quais estão individualizados, e da posse injusta. Deferimento da liminar acertado, com o fim de se evitar maiores prejuízos às titulares do domínio. Efeito suspensivo cassado. Cumprimento da ordem judicial que deverá ser precedida de plano de remoção dos agravantes, e ocupantes, a ser conduzido pelo douto juiz de primeiro grau, com apoio do GAORP, instituído na Portaria nº 10.097/2022 do Egrégio Tribunal de Justiça/SP. Decisão confirmada. Recurso não provido, com especificação.

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por maioria de votos, em dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do relator. EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA OU PETITÓRIA RELATIVA AO MESMO IMÓVEL, QUE DEPOIS VEIO A SER JULGADA IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO, DE MODO ININTERRUPTO E SEM OPOSIÇÃO PELO PRAZO LEGAL (ART. 1.238 DO CC ).PRAZO QUE RESTA INTERROMPIDO DO AJUIZAMENTO ATÉ O ÚLTIMO ATO DO PROCESSO ANTERIOR, VOLTANDO A CORRER POR INTEIRO A PARTIR DAÍ. ARTS. 202 , I , E 1.244 DO CC (ANTIGOS ARTS. 172 , I , E 553 DO CC/16 ) E ART. 219 , CAPUT E § 1º , DO CPC . INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO SIMPLES AJUIZAMENTO, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DA DEMANDA POSSESSÓRIA/PETITÓRIA. ATO DE AJUIZAMENTO QUE DEMONSTRA, POR SI, A OPOSIÇÃO DO PROPRIETÁRIO OU ANTIGO POSSUIDOR. CITAÇÃO QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, AINDA QUE A DEMANDA SEJA JULGADA IMPROCEDENTE OU EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EFEITO MATERIAL DE UM ATO PROCESSUAL QUE NÃO É EXTINTO PELO JULGAMENTO DO EQUIPARAÇÃO DO REGIME DA INTERRUPÇÃO, SUSPENSÃO E IMPEDIMENTO DO PRAZO AQUISITIVO À PRESCRIÇÃO (DITA EXTINTIVA), CONFORME ART. 1.244 DO CC .ENTENDIMENTO PACÍFICO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM CITAÇÃO VÁLIDA DO RÉU, AINDA QUE O FEITO TENHA SIDO JULGADO IMPROCEDENTE OU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. EXERCÍCIO DO DIREITO ABSTRATO E CONDICIONADO DE AÇÃO QUE AFASTA A INÉRCIA DO TITULAR DA PRETENSÃO, EM SE TRATANDO DE PRESCRIÇÃO, E, EM SE TRATANDO DE USUCAPIÃO, CONFIGURA ATO INEQUÍVOCO DE OPOSIÇÃO.CASO CONCRETO EM QUE HOUVE INTERRUPÇÃO DO PRAZO AQUISITIVO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA REDUZIDA ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CCB/02 ). APLICABILIDADE IMEDIATA ÀS POSSES INICIADAS ANTES DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL . ART. 2.029 DO CCB/02 . PRECEDENTE DO STJ. REQUISITOS. EXERCÍCIO DE POSSE COM ANIMUS DOMINI, DE MANEIRA MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. ESTABELECIMENTO DA MORADIA DO POSSUIDOR OU REALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO POR ELE NO IMÓVEL.PRAZO AQUISITIVO DE 12 (DOZE) ANOS, PELA APLICAÇÃO DO ART. 2.029 DO CCB/02 . PRAZO AQUISITIVO NÃO COMPROVADO. PERÍODO DECORRIDO ENTRE O INÍCIO DA POSSE E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ANTERIOR, PROPOSTA EM 1.999, QUE NÃO ULTRAPASSA 6 ANOS. PERÍODO ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DAQUELA DEMANDA E O AJUIZAMENTO DESTA REIVINDICATÓRIA QUE TAMBÉM É INFERIOR A 12 (DOZE) ANOS. INOCORRÊNCIA DA USUCAPIÃO. ANÁLISE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇAESTADO DO PARANÁ PEDIDO REIVINDICATÓRIO CUJA PROCEDÊNCIA DEPENDE DE TRÊS REQUISITOS, A SABER: PROVA DA PROPRIEDADE; INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL; E POSSE INJUSTA.REQUISITOS COMPROVADOS PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL, NA QUAL CONSTA O NOME DO AUTOR COMO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES. POSSE INJUSTA. ACEPÇÃO AMPLA, PELA QUAL POSSE INJUSTA É AQUELA QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO JURÍDICA LÍCITA E SUFICIENTE PARA EXISTIR. ACEPÇÃO ESTRITA, PELA QUAL É INJUSTA APENAS A POSSE VIOLENTA, CLANDESTINA OU PRECÁRIA, ROL TAXATIVO (ART. 1.200 DO CC ). POSSE INJUSTA, PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO, É AQUELA QUE REPUGNA AO DIREITO, QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO JURÍDICA LÍCITA PARA EXISTIR, CONFORME O SENTIDO AMPLO DO TERMO.PRECEDENTES. CASO CONCRETO EM QUE INEXISTEM RAZÕES JURÍDICAS LEGITIMADORAS DA POSSE DOS RÉUS SOBRE O IMÓVEL EM FACE DO PROPRIETÁRIO. POSSE BASEADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM TERCEIRO NÃO PROPRIETÁRIO. INEFICÁCIA DE TAL NEGÓCIO JURÍDICO EM FACE DO AUTOR PROPRIETÁRIO, QUE NÃO PARTICIPOU DA NEGOCIAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PORQUE NÃO RECORRIDA, MANTIDA, ASSIM COMO O ÔNUS SUCUMBENCIAL EM RELAÇÃO A ELA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O regime jurídico aplicável às causas de suspensão, impedimento e interrupção em relação ao prazo de usucapião é idêntico ao regime aplicável à prescrição dita extintiva (art. 1.244 do CC , antigo art. 553 do CC /16). 2. O ajuizamento anterior de demanda possessória ou petitória relativa ao mesmo imóvel em face do usucapiente, desde que feito durante o transcurso do prazo, ainda que a demanda anterior tenha sido julgada improcedente ou extinta sem resolução do mérito (excetuada apenas a hipótese de ausência ou invalidade da citação lá realizada), por força dos arts. 202 , I e parágrafo único, e 1.244, ambos do CC (antigos arts. 172, I, e 553, ambos do CC/16 ) e art. 219 , caput e § 1º , do CPC , uma vez tal conduta constitui efetiva oposição do proprietário à posse daquele. O prazo para a usucapião, por sua vez, somente volta a correr, por inteiro, após o último ato realizado naquele processo. 3. Posse injusta, para fins de ação reivindicatória, é aquela que não encontra no ordenamento jurídico qualquer razão lícita para existir, ou seja, a posse que não está baseada em qualquer fundamento jurídico suficiente e apto a justificar sua existência ou manutenção. 4. O conceito estrito de posse injusta, constante no rol exaustivo do art. 1.200 do CC , tem aplicação restrita ao âmbito dos interditos possessórios e da usucapião. 5. A celebração de contrato de compra e venda com terceiro não proprietário não constitui razão jurídica legítima para que alguém ingresse no imóvel que pertence a outrem. Terceiro que não detem direitos sobre a coisa e, portanto, esse negócio jurídico é ineficaz em face do proprietário do imóvel, que dele não participou. A posse oriunda de tal contrato é, portanto, injusta. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1450564-3 - Pinhais - Rel.: Rui Bacellar Filho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Por maioria - - J. 08.03.2017)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – POSSE INJUSTA – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS – JULGAMENTO ANTECIPADO – PARTE QUE REQUEREU PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA/DOCUMENTAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR ACOLHIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA PARA ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. A ação reivindicatória visa a tutelar o domínio real quando o proprietário objetiva a restituição da posse em face do possuidor, não proprietário, que a detém injustamente. Todavia, a “posse injusta” a embasar o pleito reivindicatório engloba conceito mais amplo que a posse injusta analisada nas ações possessórias; a posse injusta para fins petitórios não padece necessariamente de vícios de violência, clandestinidade e precariedade, configurando-se pela existência de posse que seja desprovida de causa jurídica, título, ou razão aptos a justificá-la. Havendo dúvida da real condição da posse da parte, se justa ou injusta, desprovida de causa jurídica, título, ou razão aptos a justificá-la, há que se oportunizar a instrução probatória.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Autora que comprovou ser proprietária do imóvel. Posse injusta exercida pelos réus. Requisitos para usucapião não preenchidos. Lapso temporal não demonstrado. Configurado direito à reivindicação do bem pela autora. Art. 1.228 , CC . Ausência de especificação das benfeitorias indicadas, sendo incabível indenização a esse título. Ausente documentação comprovatória. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c perdas e danos. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SUPRIDA PELA CITAÇÃO. ESBULHO CARACTERIZADO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. DEVER DE RESTITUIR MANTIDO. PERDAS E DANOS. USO DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM QUANDO DA POSSE INJUSTA. APURAÇÃO DO VALOR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO DEMANDADO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SUA REVOGAÇÃO. CONSERVAÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.