Ausência de Especificação e Posse Injusta em Jurisprudência

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NECESSIDADE DE DESENTRANHAR OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU/APELADO EM MOMENTO POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. JUNTADA AUTORIZADA PELO JUIZ DE ORIGEM POR MEIO DE DECISÃO CONTRA A QUAL OS AUTORES/APELANTES NÃO SE INSURGIRAM NO MOMENTO OPORTUNO. DISCUSSÃO PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA: PROVA DO DOMÍNIO SOBRE A COISA, INDIVIDUALIZAÇÃO DELA E DEMONSTRAÇÃO DA POSSE INJUSTA DO RÉU. TITULARIDADE DO DIREITO REAL PLENO COMPROVADA PELA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL INDIVIDUADO. CONTROVÉRSIA QUE RECAI SOBRE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE POSSE INJUSTA. INJUSTIÇA QUE, PARA FINS DE REIVINDICAÇÃO, É AQUELA QUE REPUGNA AO DIREITO, QUE NÃO ENCONTRA RAZÃO JURÍDICA LÍCITA PARA EXISTIR, CONFORME O SENTIDO AMPLO DO TERMO. RÉU/APELADO QUE FORA AUTORIZADO A OCUPAR O IMÓVEL POR QUEM NÃO TINHA PODERES PARA TANTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO JURÍDICO LÍCITO PARA OCUPAR O IMÓVEL. PRESENTES, PORTANTO, OS REQUISITOS DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO ESPECIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - XXXXX-06.2015.8.16.0183 - São João - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 17.08.2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA DO RÉU. Para reaver a posse em sede de ação reivindicatória é necessária a presença concomitante dos requisitos de domínio sobre a área reivindicada, a individualização completa do imóvel e a posse injusta do réu. Caso contrário impossível a restituição do imóvel quando não caracterizada a posse injusta do atual possuidor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DOMÍNIO DA ÁREA LITIGIOSA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - DELIMITAÇÃO DO IMÓVEL - VALIDADE - POSSE INJUSTA - DEMONSTRAÇÃO - REQUISITOS PRESENTES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. - A apresentação intempestiva do rol de testemunha ocasiona a preclusão temporal, sendo adequado o indeferimento da prova oral durante a audiência de instrução - O Apelante formulou pedido de realização de perícia de forma genérica quando da especificação de provas, não informando qual a prova pericial pretendia produzir, tampouco justificou sua necessidade ou o que buscaria comprovar. Além disso, não se opôs ao encerramento da instrução, configurando preclusão temporal a sua insurgência apresentada somente em sede recursal - A ação reivindicatória é o instrumento processual pelo qual o proprietário dispõe para reaver a coisa de quem injustamente a detenha - Comprovadas a propriedade do bem, sua delimitação e a posse injusta por terceiro, deve ser mantida a procedência do pedido inaugural.

Reivindicatória. Posse injusta. Usucapião não comprovada. Imissão de posse determinada. Indenização por ocupação. Admissibilidade. Fixação da verba, entretanto, em 0,5% do valor do imóvel por mês de ocupação indevida. Despesas de consumo e IPTU em aberto. Compensação possível. Indenização por benfeitorias. Descabimento. Art. 1255 do CC . Ausência, ademais, de adequada especificação. Precedentes da Câmara. Recurso provido em parte.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Autora que comprovou ser proprietária do imóvel. Posse injusta exercida pelos réus. Requisitos para usucapião não preenchidos. Lapso temporal não demonstrado. Configurado direito à reivindicação do bem pela autora. Art. 1.228 , CC . Ausência de especificação das benfeitorias indicadas, sendo incabível indenização a esse título. Ausente documentação comprovatória. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido, com observação.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE IMÓVEL. COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO, ESPECIFICAÇÃO DO BEM E COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE INJUSTA DO RÉU. Para reaver a posse em sede de ação reivindicatória é necessária a presença concomitante dos requisitos de domínio sobre a área reivindicada, a individualização completa do imóvel e a posse injusta do réu. Caso contrário impossível a restituição do imóvel quando não caracterizada a posse injusta do atual possuidor.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - ADMISSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA -POSSE JUSTA - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - É possível, em busca da verdade real, a juntada extemporânea de documentos, quando à parte contrária é dada oportunidade de manifestar-se sobre essas provas respeitando-se, dessa forma, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - A ação reivindicatória é de natureza petitória e deve fundar-se essencialmente no domínio do autor e na posse injusta do réu - A existência de escritura pública de compra e venda comprova a posse justa a caracterizar a improcedência da ação reivindicatória.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS - INDIVIDUALIZAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO BEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A ação reivindicatória é aquela proposta pelo proprietário que não tem a posse contra o não proprietário que detém a posse, sendo indispensável a comprovação do domínio mediante certidão do registro de imóveis. Em ação reivindicatória, o autor deve provar a propriedade do imóvel, a posse injusta do requerido, bem individualizar a coisa reivindicada. Não sendo possível individualizar a área reivindicada, ainda que reconhecida a propriedade da parte sobre parte o imóvel, impõe-se a extinção do processo sem análise de mérito, nos termos do art. 485 , IV , CPC/2015 .

"APELAÇÃO CÍVEL. Ação reivindicatória. Sentença de procedência, para reintegrar a autora na posse do imóvel após o trânsito em julgado. Insurgência dos réus. Não acolhimento. Ausência de nulidade da sentença pela ausência de abertura de prazo para especificação de provas. Alegação de que a via eleita pela autora é inadequada que também é afastada. Ação reivindicatória que é justamente a via adequada para o proprietário sem posse reaver o bem contra o possuidor não proprietário. Mérito. Prazo ânuo de suspensão do presente feito em razão do trâmite de ação de usucapião ajuizada pelos réus que já foi superado. Ação de usucapião que não foi julgada, estando pendentes as citações. Existência de referida ação que não conduz à improcedência do pedido inicial. Alegações concernentes ao preenchimento dos requisitos para usucapião que não comportam análise, tendo em vista que os réus não requereram a declaração da prescrição aquisitiva neste feito. Elementos dos autos que, de toda forma, não seriam suficientes à declaração da prescrição aquisitiva. Ré que foi identificada por Oficial de Justiça como inquilina do imóvel. Parte autora que, de outro lado, demonstrou o seu domínio e a posse injusta dos réus, requisitos que amparam o pedido inicial. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 37984).