Depósito Integral Realizado em Jurisprudência

EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, REALIZADO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA EM DATA POSTERIOR À OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE. Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos.

Apelação. IPTU dos exercícios de 2014 a 2016. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que alegada a suspensão da exigibilidade dos créditos antes da inscrição dos débitos em dívida ativa e nulidade da CDA. Insurgência do excipiente. Pretensão à reforma. Acolhimento. IPTU do exercício de 2014. Depósito integral e em dinheiro realizado nos autos de anterior mandado de segurança. Hipótese autônoma de suspensão exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 , II , do CTN . Depósito que não se confunde com a concessão de liminar (art. 151 , V , do CTN ). Suspensão da exigibilidade causada pelo depósito integral que permanece hígida, ainda que posteriormente seja denegada a segurança e revogada a liminar anteriormente concedida. Causas autônomas e independentes. Conversão em renda ou levantamento dos valores depósitos que só ocorre com o trânsito em julgado. Crédito inscrito em dívida ativa e ação ajuizada quando a exigibilidade ainda estava suspensa. Extinção da execução fiscal. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 271). IPTU dos exercícios de 2015 e 2016. Impugnação Administrativa. Pendência de julgamento de recurso interposto na segunda instância. Hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 , III , do CTN . Crédito inscrito em dívida ativa e ação ajuizada quando a exigibilidade estava suspensa. Decisão reformada. Extinção da execução fiscal que é de rigor. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. DEPÓSITO INTEGRAL EM DINHEIRO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. CABIMENTO. Quando da análise do Tema 796, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal , não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Tal tema foi examinado sob a ótica da reserva de capital. Por outro lado, ainda que a causa de pedir esteja relacionada à (im) possibilidade de incidência de ITBI sobre a diferença do valor dos imóveis incorporados que excedem o limite do capital social integralizado - (im) possibilidade do fisco proceder à avaliação dos imóveis e cobrar eventual diferença relativamente ao capital social integralizado -, a pretensão liminar diz respeito especialmente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, considerando o depósito integral realizado nos autos. In casu, houve o depósito do valor integral cobrado pelo fisco a título de ITBI, ou seja, relativamente às diferenças apuradas.Nesse sentido, possível a aplicação do disposto no art. 151 , inciso II , do Código Tributário Nacional e do enunciado da Súmula n. 112 do Superior Tribunal de Justiça. Estando garantido o juízo, descabe ao fisco, eventualmente, o ingresso da ação executiva, porquanto o depósito no montante integral e em dinheiro é causa de suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Inclusive a matéria restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp XXXXX/SP , sob o rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973 . Nesse contexto, tendo a parte impetrante/agravante realizado o depósito judicial do valor apontado como devido pelo fisco, resta garantido o juízo, não havendo qualquer risco de prejuízo à parte agravada.Possibilidade de registro da transferência da propriedade dos imóveis integralizados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que no Tema 1.124 o Supremo Tribunal Federal tenha fixado a tese de que o fato gerador do ITBI somente ocorra com a efetiva transferência da propriedade, e que o princípio da presunção e da fé pública inerente aos registros públicos recomende que o ato esteja perfeito e acabado, o registrador está, de fato, apenas praticando ato relativamente ao seu ofício, com amparo em decisão judicial. Reforma da decisão agravada.DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.

EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUANDO REALIZADO DEPÓSITO INTEGRAL. CONEXÃO ENTRE CAUSAS. 1. Desde que realizado o depósito integral da quantia em questão, o processo de execução deve ser suspenso, conforme artigo 151 , II , do CTN , até que seja decidida a ação de conhecimento declaratória que versa sobre o mesmo crédito tributário. 2. A ação de conhecimento, ajuizada pelo executado, encontra-se conexa com a de execução e, portanto, devem ser reunidas e julgadas pelo juiz que despachou em primeiro lugar. 3. Recurso especial provido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS O DEPÓSITO INTEGRAL E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se deve ser mantida a decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Estando ...Ver ementa completao débito que fundamenta a ação de execução fiscal com a exigibilidade suspensa, em decorrência do depósito integral do débito, na forma do art. 151 , Inciso II do CTN , tal circunstância impossibilita o ajuizamento da ação de execução fiscal para sua a cobrança e, tendo a ação sido ajuizada, impõe-se a sua extinção. Precedentes do STJ. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência do depósito integral ocorreu com o deferimento do pedido de tutela de urgência na ação constitutiva de garantia antecipada em 12.09.2019, da qual o Agravado foi intimado no dia 17.09.2019, contudo ajuizou a ação de execução fiscal posteriormente, em 04.11.2019, o que impõe a n

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - DEPÓSITO INTEGRAL DAS PARCELAS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO: 1. O afastamento da mora está condicionado ao depósito regular dos valores integrais das parcelas contratadas, o que impede a inscrição do nome do contratante nos cadastros de proteção ao crédito e a retomada da manutenção da posse dado em garantia fiduciária à instituição financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MULTAS IMPOSTAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON MUNICIPAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . DEPÓSITO INTEGRAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS PARA O ENTE MUNICIPAL. PROVIMENTO. A sistemática processual civil vigente assegura o deferimento da tutela de urgência quando comprovado...

MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO FISCAL. EXISTÊNCIA. NÃO CONCORDÂNCIA COM O LANÇAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA CONTROVERTIDA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ILEGALIDADE. Havendo dispositivo legal e entendimento jurisprudencial que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou não tributário mediante o seu depósito integral pelo devedor, viola direito líquido e certo do impetrante decisão liminar proferida em ação anulatória que indefere o pedido de suspensão da exigibilidade do débito fiscal lá discutido mesmo após a realização do depósito de seu montante integral. Ação admitida e segurança concedida.

TRIBUTÁRIO. CND. EXPEDIÇÃO. CABIMENTO. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO CONTROVERTIDO. Sendo o depósito judicial realizado suficiente para cobrir o débito em discussão, não existem óbices à expedição da CND.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILDIADE. ART. 151 , V , CTN . DEMANDA AJUIZADA APÓS A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO OU CAUÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessão da tutela de urgência em ação judicial autônoma é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 , V , CTN ) e, via de regra, exige a configuração da probabilidade do direito e perigo de dano, independentemente do depósito integral da dívida. 2. Contudo, na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando o pedido de tutela é formulado em ação anulatória proposta após o ajuizamento da ação executiva, a suspensão da execução e do crédito requer, além da configuração dos requisitos acima mencionados, a garantia da execução, em razão da aplicação da norma inserta no art. 919 , § 1º , CPC . 3. Isto porque, caso contrário, a discussão do crédito tributário por meio da ação anulatória seria sempre mais vantajosa para o devedor do que a oposição do procedimento típico previsto em lei para tanto (embargos do devedor), tornando inócua a regra que exige a garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo. 4. Não tendo sido realizado o depósito integral do montante da dívida, não há como ser deferida a medida jurisdicional pleiteada.