24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-94.2020.8.26.0014 SP XXXXX-94.2020.8.26.0014
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Ricardo Dip
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Ementa
EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EM ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, REALIZADO ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA EM DATA POSTERIOR À OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE.
Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos.