Manutenção do Protesto Após o Pagamento do Débito em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA - BAIXA QUE CABE AO DEVEDOR - NECESSIDADE DA CARTA DE ANUÊNCIA OU TÍTULO PELO CREDOR - ÔNUS NÃO CUMPRIDO - RESPONSABILIDADE NA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO DESABONADOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL IN RE IPSA - REPARAÇÃO ARBITRADA - RECURSO PROVIDO. É cabível julgamento antecipado da demanda se não foi demonstrado que a complementação probatória poderia de alguma forma influenciar na alteração do resultado da lide. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, recebido o pagamento da dívida pelo credor, é dever deste entregar a documentação necessária para o requerimento da baixa do protesto, sendo desnecessário o pedido formal por parte do devedor. 2. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito e a consequente obrigação de indenizar (STJ, AgRg no AREsp XXXXX/MT ). No arbitramento da indenização, deve-se levar em conta as peculiaridades do caso concreto, o caráter sancionatório-pedagógico da medida, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a orientação jurisprudencial.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO EM NOME DO AUTOR, APÓS O PAGAMENTO, POR APROXIMADAMENTE 36 DIAS. CARTA DE ANUÊNCIA NÃO FORNECIDA PELA DEMANDADA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. A relação jurídica entre as partes é incontroversa (fls. 37 e 115). A dívida - R$ 318,00 - foi levada a protesto em 16/06/2017, (fl. 35). De acordo com o documento acostado à fl. 40, o pagamento do débito levado a protesto ocorreu em 24/08/2017, mediante depósito bancário, sendo acusado o recebimento pela ré/credora em 18/09/2017 (fls. 47/49). Logo, quitado o débito, ainda que em atraso, incumbia à parte recorrida\\devedora fornecer a carta de anuência para a baixa do protesto, consoante dispõe a Lei 9.492 /97. Ocorre que a parte ré somente procedeu à baixa da inscrição em 24/10/2017 (fl. 90), após receber a intimação para cumprimento da liminar deferida nestes autos, ou seja, 36 dias após o recebimento do pagamento. 2. Configurada, assim, a manutenção indevida do protesto por culpa da parte demandada, a ensejar a condenação por danos morais. 3. Caracterizado o dano moral, deve ser fixada a indenização em valor consentâneo com a gravidade da lesão. No que toca ao quantum indenizatório, fixado na sentença em R$ 4.000,00, merece redução para R$ 2.000,00, atendendo às circunstâncias do caso concreto, aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como aos parâmetros adotados por esta Turma Recursal, em casos análogos e, ainda, o fato de o pagamento ter ocorrido com atraso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. A parte demandante demonstrou a manutenção indevida do protesto. Quantum a título de danos morais majorado. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080715246, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/04/2019).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que teve seu nome mantido em órgãos de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

RESPONSABILIDADE CIVIL – MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO - A RESPONSABILIDADE DE DAR BAIXA JUNTO AO CARTÓRIO É DO DEVEDOR, SENDO NECESSÁRIA, CONTUDO, A CARTA DE QUITAÇÃO – DOCUMENTO EMITIDO EM MAIO DE 2017 PELO CREDOR – DEVEDOR QUE FOI RETIRÁ-LA EM DEZEMBRO DE 2017 – ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA IMPROCEDENTE – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DE DÉBITO. CONTROVÉRSIA SOBRE O NÚMERO DO PROTESTO ATIVO. PROVA DE INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Na inicial, a parte autora alegou que em 2018 celebrou contrato de aluguel de uma sala comercial no empreendimento imobiliário da ré e que após rescindir o contrato foi notificado acerca de uma pendência referente à taxa de condomínio no valor de R$ 36,00 (trinta e seis reais), que atualizado, perfazia a quantia de R$ 86,80 (oitenta e seis reais e oitenta centavos). Narrou que em razão da mencionada pendência seu nome foi levado a protesto. Aduziu que realizou o pagamento do valor atualizado do débito, mas identificou que mesmo tendo se passado mais de dois anos, o protesto permanece ativo e já representa o montante atualizado de R$ 500,00 (quinhentos reais). Requereu a condenação para que a cancele o referido protesto e indenização por danos morais. Em contestação, a parte ré argumentou, em síntese, que na realidade o protesto que permanece ativo e que consta no SPC Brasil corresponde a um débito de aluguel, que após uma negociação em razão da crise financeira estabelecida na pandemia da Covid-19, foi reduzido pela metade. Ponderou, ainda, que tal informação é corroborada por meio da diferença entre o número de protesto apresentado pela parte autora (protocolo n.º 6.928.997) e o número de protesto apresentado pelo cartório quando informou a sua suspensão em cumprimento à decisão liminar (protocolo n.º 6.930.691), levando à conclusão de que inexiste protesto ativo com o número informado na inicial. O Juízo a quo julgou improcedente os pedidos iniciais, motivo pelo qual foi interposto o presente recurso inominado pela parte autora. Argumenta, preliminarmente, que ocorreu cerceamento de defesa durante a instrução processual visto que não houve saneamento para a produção de provas, o que entende que deveria ter sido oportunizado, principalmente, em razão da divergência entre os números de protocolos de protestos apresentados nos autos. No mérito, repisa todos os argumentados apresentados na inicial e requer a reforma da sentença para que sejam julgados procedentes todos os seus pedidos. 2. Inicialmente, não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa visto que o conjunto fático probatório dos autos foi suficiente à formação do convencimento do julgador, e não houve no decorrer da instrução, demonstração que eventual dilação probatória seria essencial para a comprovação dos fatos que alicerçam a pretensão da parte autora. Ainda, poderia a parte autora, interessada quanto ao esclarecimento da divergência quanto aos números dos protestos, feito a juntadas da documentação necessária a qualquer momento, quanto caberia ao Juízo aceitar ou não o documento. 3. Ademais, cabe ponderar que a controvérsia da presente demanda consiste em analisar se o protesto em nome da parte autora no valor de R$ 86,80 (oitenta e seis reais e oitenta centavos), permaneceu ativo após o pagamento. 4. Importante ressaltar que, de fato, o cartório ao apresentar resposta de cumprimento da decisão liminar, informou número de protocolo de um protesto diferente daquele informado pelo autor na petição inicial. Sobre esse ponto, a ré estabeleceu sua tese de defesa, momento em que se tornou fato controvertido a existência de protesto ativo por dívida já paga. 5. Assim, vislumbra-se que incumbia à parte autora, providenciar no cartório uma certidão atualizada que comprove que a restrição n.º 6.928.997 ainda está ativa. No entanto, nas provas apresentadas nos autos é possível verificar apenas a data de inclusão do protesto em seu nome, mas não há nenhuma informação de que ainda estaria ativo, até porque não há como concluir que o débito inscrito no SPC Brasil é referente ao mesmo protesto. Sendo assim, não carece de reparos a sentença combatida. 6. Recurso conhecido e desprovido mantendo-se a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 7. Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 55 , caput, da Lei n.º 9.099 /1995.

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA – PAGAMENTO DA DÍVIDA APÓS APRESENTAÇÃO E ANTES DA LAVRATURA DO PROTESTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO PROTESTO – PROTESTO INDEVIDO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 14 DO CDC – DANO MORAL – DEVIDO – VALOR ALTERADO – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O procedimento para o protesto extrajudicial da dívida, consoante previsto na Lei 9.492 /97, é composto das seguintes fases: a) apresentação/protocolização do título ou documento da dívida no cartório; b) análise dos requisitos formais pelo tabelião; c) intimação do devedor para pagamento em 3 dias; d) lavratura do protesto. Nos termos do art. 16 da Lei 9.492 /97, antes da lavratura do protesto, poderá o apresentante retirar o documento de dívida. Desta forma, considerando as etapas que antecedem a lavratura do protesto e, tendo em vista que o pagamento da dívida ocorreu antes de eventual notificação expedida pelo tabelião, nos termos do art. 16 da Lei 9.492 /97, competia ao credor e, portanto à concessionária-apelante, desistir do protesto e retirar o documento de dívida. Na hipótese, não restou demonstrado que a concessionária-apelante tenha requerido tempestivamente a desistência do protesto junto à serventia, a fim de se eximir de sua responsabilidade pela realização do protesto, incidindo, portanto, a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078 /1990 ( Código de Defesa do Consumidor ). A ofensa aos direitos da personalidade implica em danos morais, sendo dispensável a demonstração de dor ou sofrimento, uma vez que intrínseca à própria conduta. O valor da condenação deve se afastar do irrisório ou do exorbitante, casos em que pode ser revisto. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da concessionária conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE PROTESTO APÓS A QUITAÇÃO PELO DEVEDOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR IMPUGNANDO OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA. DESCABIMENTO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA DEMANDANTE. MÉRITO RECURSAL. CREDORA QUE APENAS SOLICITOU O CANCELAMENTO DO PROTESTO APÓS 30 DIAS DO PAGAMENTO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO. DANO MORAL IN RE IPSA. HONRA OBJETIVA VIOLADA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-71.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 12.04.2021)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto indevido de título - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes – Protesto indevido – Dano moral - Ocorrência (in re ipsa) - Dever de reparação – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Manutenção indevida de apontamento do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, após o pagamento do débito. Permanência por tempo que ultrapassa os limites do razoável para se providenciar o cancelamento da negativação. Entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo. Indenização por dano moral mantida (R$10.000,00), que não comporta a redução pretendida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.