Necessidade de Julgamento Colegiado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 313 , inc. V , ?a?, do CPC , prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. 2. Trata-se da hipótese de prejudicialidade externa, que recomenda a suspensão do processo diante de questão prejudicial a ser resolvida em outra demanda. Essa suspensão se mostra necessária quando a solução a ser dada no outro processo puder influenciar no resultado da demanda na qual se pede o sobrestamento. 3. No caso da execução, a suspensão por prejudicialidade externa também está prevista no art. 921 , inc. I , do CPC . 4. Agravo de instrumento desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU (SUSCITANTE) X JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO) – AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DA URV SOBRE TODOS OS COMPONENTES DA REMUNERAÇÃO E, AINDA, COBRANÇA DE VALORES DAS DIFERENÇAS PECUNIÁRIAS DOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA – NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA – EXEGESE DO ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 /95 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNANIMIDADE.

AGRAVO INTERNO (Processo Nº 0803887-09.2016.815.0000) RELATOR :Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior AGRAVANTE :KMB Distribuidora LTDA AGRAVADA :Dubai Automóveis LTDA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. Agravo Interno. Insurgência contra decisão não conheceu do recurso de apelação – Alegação de necessidade de julgamento colegiado do recurso – Decisão observou o disposto no art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal , e o art. 489 , § 1º , do Código de Processo Civil/2015 – Alegação de não ofen...

Agravo Interno – Multa aplicada com base no disposto no artigo 557 , § 2º do Código de Processo Civil de 1973 – REsp nº 1.198.108-RJ , representativo da controvérsia, julgado pela sistemática do artigo 543-C , do CPC/73 – Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade da aplicação da sanção processual sob o fundamento de caráter protelatório do recurso, uma vez que há necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da Instância – Adequação do julgado para afastar a multa aplicada no julgamento do agravo interno – Adequação.

NOVO JULGAMENTO (art. 1.040, inc. II, do novo Cód. Proc. Civil, fls. 296) MULTA – Art. 557, § 2º, do Cod. Proc. Civil/1973 – Recurso Repetitivo - REsp n.º 1.198.108-RJ , representativo da controvérsia, julgado pela sistemática do art. 543-C, do Cod. Proc. Civil – Entendimento do STJ de inadequação da sanção processual por caráter protelatório do recurso, se há necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância – Inaplicabilidade no caso concreto – Agravo interno com intuito de reavivar temas decididos por esta Corte e Tribunais Superiores - Manutenção da decisão – Restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.

NOVO JULGAMENTO (art. 543 -C, § 7º, do Cod. Proc. Civil, fls. 209) MULTA – Art. 557, § 2º, do Cod. Proc. Civil – Recurso Repetitivo - REsp n.º 1.198.108-RJ , representativo da controvérsia, julgado pela sistemática do art. 543-C, do Cod. Proc. Civil – Entendimento do STJ de inadequação da sanção processual por caráter protelatório do recurso, se há necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância – Inaplicabilidade no caso concreto – Agravo interno com intuito de reavivar temas decididos por esta Corte e Tribunais Superiores - Manutenção da decisão – Restituição dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO – OCORRÊNCIA – ERRO NO NOME DA PARTE RECLAMANTE – NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. TRECHOS DA DECISÃO DE CASO DIVERSO DESTE – NOME DA PARTE E SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS – VÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO – ART. 494 , I , CPC/2015 – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-07.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.03.2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DECISÃO – OCORRÊNCIA – ERRO NO NOME DA PARTE RECLAMANTE – NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. TRECHOS DA DECISÃO DE CASO DIVERSO DESTE – NOME DA PARTE E SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA DA DISCUTIDA NOS PRESENTES AUTOS – VÍCIOS CORRIGIDOS DE OFÍCIO – ART. 494 , I , CPC/2015 – AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - XXXXX-07.2019.8.16.0030 /1 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 01.03.2021)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU (SUSCITANTE) X JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO) – AÇÃO DE COBRANÇA (URV) – NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA – EXEGESE DO ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 /95 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNANIMIDADE.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU (SUSCITANTE) X JUÍZO DE DIREITO DA 18ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA (SUSCITADO) – AÇÃO DE COBRANÇA (URV) – NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO - POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA, EM CASO DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA – EXEGESE DO ART. 38 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI Nº 9.099 /95 - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - UNANIMIDADE.