Objetivos Diferentes em Jurisprudência

UNIMED. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Não caracteriza violação ao princípio da isonomia o pagamento de vale-refeição/cesta-alimentação em valores diferenciados aos detentores de cargos de gerência e direção relativamente aos demais empregados da reclamada, porquanto diferentes as condições de trabalho. Ademais, a diferenciação foi estabelecida com base em critérios objetivos, não podendo ser compreendica como discriminatória no âmbito das relações privadas. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais não tem esse alcance e o conteúdo jurídico do princípio da igualdade não acarreta conclusão diferente. É comum e justificável o tratamento diferenciado, inclusive remuneratório, mas também relativo a benefícios em geral, a título de incentivo à permanência na corporação, daqueles que exercem atividades diferenciadas, notadamente aquelas relacionadas com atividades estratégicas, podendo compromenter o exercício da atividade empresarial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. IMÓVEL ENTREGUE DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA PELAS PARTES CONTRATANTES. ALTERAÇÃO DO PROJETO DA VARANDA, VIGAS APARENTES E PAREDES DE DRY-WALL. ALEGADA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. A PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA É DESTINADA A COBRIR OS RISCOS ASSUMIDOS PELO EMPREGADO QUE LIDA COM MANUSEIO CONSTANTE DE NUMERÁRIO, POSSUINDO NATUREZA SALARIAL QUE A INSERE NA BASE REMUNERATÓRIA DAS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 247 DO TST, RAZÃO POR QUE É CABÍVEL SEU REFLEXO NA PLR/PRX. RECURSO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA COM OUTRA FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO CONCEDIDAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA. A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA E DE TESOUREIRO. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E DE TESOUREIRO, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO NESTE PARTICULAR.