Objetivos Diferentes em Jurisprudência

UNIMED. VALE-REFEIÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Não caracteriza violação ao princípio da isonomia o pagamento de vale-refeição/cesta-alimentação em valores diferenciados aos detentores de cargos de gerência e direção relativamente aos demais empregados da reclamada, porquanto diferentes as condições de trabalho. Ademais, a diferenciação foi estabelecida com base em critérios objetivos, não podendo ser compreendica como discriminatória no âmbito das relações privadas. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais não tem esse alcance e o conteúdo jurídico do princípio da igualdade não acarreta conclusão diferente. É comum e justificável o tratamento diferenciado, inclusive remuneratório, mas também relativo a benefícios em geral, a título de incentivo à permanência na corporação, daqueles que exercem atividades diferenciadas, notadamente aquelas relacionadas com atividades estratégicas, podendo compromenter o exercício da atividade empresarial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. ALTERAÇÃO DA UNIDADE HABITACIONAL. IMÓVEL ENTREGUE DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA PELAS PARTES CONTRATANTES. ALTERAÇÃO DO PROJETO DA VARANDA, VIGAS APARENTES E PAREDES DE DRY-WALL. ALEGADA NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DA ADQUIRENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE INTEGRALMENTE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. REFLEXOS. A PARCELA DENOMINADA QUEBRA DE CAIXA É DESTINADA A COBRIR OS RISCOS ASSUMIDOS PELO EMPREGADO QUE LIDA COM MANUSEIO CONSTANTE DE NUMERÁRIO, POSSUINDO NATUREZA SALARIAL QUE A INSERE NA BASE REMUNERATÓRIA DAS DEMAIS VERBAS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 247 DO TST, RAZÃO POR QUE É CABÍVEL SEU REFLEXO NA PLR/PRX. RECURSO PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA COM OUTRA FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO CONCEDIDAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA. A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA E DE TESOUREIRO. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA E DE TESOUREIRO, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS DE SANTA CATARINA. VINCULAÇÃO DE SUBSÍDIO DE DEPUTADOS ESTADUAIS AOS DE DEPUTADOS FEDERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Jurisprudência desta CORTE reconhece a inconstitucionalidade de leis que equiparam, vinculam ou referenciam espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, em desrespeito à vedação do art. 37 , XIII , da CF , especialmente quando pretendida a vinculação ou equiparação entre servidores de Poderes ou níveis federativos diferentes ( CF , art. 25 ). Precedentes. 2. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei 17.671/2018 e, por arrastamento, das Leis 16.491/2014, 15.394/2010 e 13.912/2006, todas do Estado de Santa Catarina.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ATO NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE MATÉRIA AFETA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO REQUERENTE QUE PROMOVE A DEFESA DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONFORMIDADE COM OS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS DA REQUERENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Requerente é a Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e dos Estados – ANSEMP e a legislação impugnada dispõe sobre o estatuto jurídico dos Membros do Ministério Público do Estado, que institui gratificação pelo exercício de cargos de assessoramento, chefia e direção da Administração Superior do Ministério Público maranhense. 2. Ação Direta com negativa de seguimento por ser manifesta a ausência de conformidade entre os objetivos institucionais perseguidos pela associação autora, que promove a defesa dos Servidores do Ministério Público, com o conteúdo do ato normativo questionado, que diz respeito aos seus Membros, bem como por irregularidade na procuração constante dos autos. 3. A Agravante não aduziu argumentos capazes de afastar as razões da decisão recorrida. 4. Agravo regimental não provido.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. II.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CUMULAÇÃO DO PAGAMENTO DA QUEBRA DE CAIXA E FUNÇÃO GRATIFICADA DE CAIXA. POSSIBILIDADE. A PARCELA QUEBRA DE CAIXA PODE SER PAGA DE FORMA CUMULADA COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CAIXA, UMA VEZ QUE SÃO PAGAS POR FATORES E OBJETIVOS DIFERENTES. A PRIMEIRA DESTINA-SE A COBRIR EVENTUAIS DIFERENÇAS NO FECHAMENTO DO CAIXA; JÁ A SEGUNDA DECORRE DA MAIOR RESPONSABILIDADE EM VIRTUDE DO CARGO EXERCIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.