Objetivos Diferentes em Doutrina

Capítulo II DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 6º... Assim, com a devida vênia dos legisladores, entendemos que o inciso I apresenta o objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos e os demais incisos nada mais são que metas para alcançar este objetivo... qualidade de vida e a redução do impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta; VI - a cooperação entre as diferentes

CAPÍTULO II DA POLÍTICA NACIONAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS (PNPSA) Seção I Dos Objetivos e das Diretrizes da PNPSA Art. 4º... Municípios, pelos Comitês de Bacia Hidrográfica, pela iniciativa privada, por Oscip e por outras organizações não governamentais, consideradas as especificidades ambientais e socioeconômicas dos diferentes... Fica instituída a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), cujos objetivos são: I - orientar a atuação do poder público, das …

Em outras palavras, a previsão é totalmente incapaz de alcançar o objetivo pretendido. Art. 6º... O art. 5º enumera as diretrizes do sistema, iniciando por estabelecer que as unidades de conservação deverão representar os diferentes ecossistemas brasileiros... especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção; (…) Reforça essa convicção uma rápida consulta ao Cadastro Nacional, no qual encontramos diversas unidades com nomes diferentes

Os objetivos devem ser formulados de forma que exijam a contribuição de diferentes membros da equipe, criando uma interdependência positiva... Objetivos e metas claras Uma das maneiras mais básicas de medir o sucesso da equipe é estabelecer objetivos e metas claras... Estabelecer Objetivos Compartilhados e Interdependência Ao estabelecer objetivos, os líderes devem enfatizar a importância da colaboração e do trabalho em equipe

Contudo, mesmo que sejam diferentes responsáveis por cada parte, é preciso compreender que precisamos trabalhar de forma integrada, com objetivos comuns e dentro de um planejamento estratégico conjunto... O objetivo é cultivar a interação entre equipes internas e clientes, e promover a interconexão entre sistemas para alcançar esses objetivos... Assim, o objetivo é muito mais entender onde estamos e para onde estamos caminhando, do que definir algo que enquadre todo o mercado

Embora o SMO e o SEO possam ter objetivos específicos diferentes, eles se complementam e trabalham em conjunto para uma estratégia digital abrangente... Embora sejam conceitos diferentes, ambos desempenham um papel crucial na otimização da presença online de uma empresa... O objetivo final do SMO é aumentar o alcance e a conscientização da marca, impulsionar o engajamento e direcionar o tráfego para o site

a utilização da Internet, o que hoje é mais que uma realidade, na verdade, é o usual. 1 Em poucas décadas, a Internet revolucionou o modo de funcionar da sociedade e com a Ciência Jurídica não foi diferente... Este livro – fruto da confiança que a Thomson Reuters Revista dos Tribunais depositou nos autores – tem assim, por objetivo, traçar alguns caminhos, navegando neste mar desconhecido e rico que é o dos

Assim, conclui Fiss que a visão da solução por adjudicação deve ser vista em termos mais comuns, de modo que o contencioso civil é um arranjo institucional para usar o poder do Estado com o objetivo de... Resoluções CNJ 125/2010 e CNMP 118/2014 O tratamento adequado dos conflitos, controvérsias e problemas, não obstante, seja uma exigência do Estado Democrático de Direito (art. 1º da CF/1988 ), dos Objetivos... Yale University, por exemplo, em artigo publicado em 1984, em tom de resposta ao …

A escolha, com base no diálogo das fontes, dos mecanismos processuais eficientes para que a execução coletiva cumpra os seus objetivos, conferindo efetividade real, principalmente, aos direitos ou interesses

grandes tendências, proporcionando a formulação de previsões a respeito do desenvolvimento dos diferentes ordenamentos jurídicos. 33 O quarto objetivo consiste em servir para a prática internacional do... a redação da norma da maneira mais neutra possível permite maior compatibilidade com os diferentes sistemas jurídicos... Lembra Cappelletti que o fato de, por vezes, essas soluções serem muito diferentes entre si não priva de significado a comparação

Pode-se falar, assim, em diferentes tipos de transplantes... Muitos desses objetivos gerais acabam se realizando por meio de objetivos específicos... As diferentes concepções sobre a natureza do direito comparado acabam sendo refletidas na nomenclatura utilizada

Quem pesquisa parte de um determinado ponto de vista, possui determinados objetivos em mente e, para alcançá-los, vale-se de diferentes métodos... Capturar essa imagem é o objetivo deste estudo... Constata-se que, tradicionalmente, há prevalência do emprego do termo direito comparado na literatura especializada, em diferentes idiomas

O gestor público tem obrigação de aplicar a norma conforme seu objetivo expresso... Inicialmente, devemos avaliar os objetivos das sanções por infrações contra o meio ambiente... Cada uma dessas modalidades tem objetivos peculiares, e os meios de atingir tais objetivos, isto é, as sanções a serem aplicadas aos violadores do direito positivo, consequentemente, diferem. 5 É inquestionável

Aqui residem os dois pontos de maior dificuldade para as atividades econômicas e, principalmente, os conflitos entre os diferentes entes administrativos, tanto no nível das diferentes esferas administrativas... No entanto, a motivação e o objetivo tinham caráter flagrantemente privado ou eram destinadas à regular alguma atividade econômica... As principais normas emanadas do IBDF tinham como objetivo regular a utilização dos recursos florestais sob a ótica da economia e da produção

na forma de analisar as normas ambientais, pois, à visão monocromática do Procurador Federal aposentado, somaram-se novas nuances, resultando num prisma multifacetado que permite a avaliação das diferentes... Assim, tenho certeza que este trabalho conjunto poderá servir ao leitor, independente da sua área de atuação, pois conjuga diversas e variadas formas de interpretar o objetivo das normas ambientais brasileiras

AS DIFERENTES FUNÇÕES DA RECLAMAÇÃO NO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE As diversas relações que vêm sendo construídas entre a reclamação e o controle concentrado de constitucionalidade permitem... Esse caráter objetivo de tutela da ordem jurídico-constitucional da reclamação foi reconhecido pelo STF no precedente firmado na Reclamação 1.880-6... Nesta ação, declarou-se a constitucionalidade do critério legal objetivo de definição da condição de miserabilidade, consistente na renda …

Em alguns casos, as diferentes consequências das decisões para os entes federados não estarão relacionadas a uma injustiça cometida no julgamento da controvérsia constitucional... Ocorre que, assim como uma norma geral e abstrata pode ter impactos diferentes sobre indivíduos e entidades, as decisões da Corte Constitucional em controle concentrado também podem ser sentidas de forma... Os embargos, no entanto, não foram sequer conhecidos, em razão da falta de legitimidade recursal de quem atua …

vezes estejam consagradas e protegidas pelas leis constitucionais, elas não seriam verdadeiros direitos atribuídos diretamente a uma pessoa; as instituições, como tais, tem um sujeito e um objecto diferente... maior da compreensão institucional dos direitos fundamentais é de tornar claro que tais direitos possuem não somente um lado jurídico-individual-subjetivo, como também um lado jurídico-objetivo, que se... institucionais pressupõem uma interação subjetivo-objetiva dos direitos …

Descrição do golpe Por se tratar de um crime de forma livre, o golpe do link falso proporciona ao criminoso não apenas uma série de meios diferentes para a prática da conduta criminosa, mas também diferentes... Como prevenir Uma série de cuidados dos mais diferentes níveis – dos mais simples aos mais complexos – precisam ser observados para o desenvolvimento de diferentes táticas para lidar com fraudes de phishing... Diante dessa fraude, podemos afirmar que há hoje diferentes correntes de …

Descrição do golpe Como o PIX é uma ferramenta de pagamento, o objetivo do golpista é convencer a vítima a fazer uma transferência de valor de forma indevida, e, para isso, há diferentes formas de abordar... O número de telefone diferente geralmente é justificado com histórias como “novo número de trabalho”, ou “telefone com defeito, anote esse novo número temporário”... Essas ferramentas e mecanismos de segurança do PIX foram desenvolvidos com o objetivo de garantir a confiabilidade e a …

que, contumaz em crimes contra o patrimônio (onde utiliza diferentes estratagemas), em conversa por aplicativo de relacionamento, atraiu a vítima, induzindo-a, mediante artifício, a contrair financiamento... Embora o CP não tenha uma tipificação específica para o delito de estelionato sentimental, projetos de lei tramitaram na Câmara dos Deputados com objetivo de definir esse crime... Os avanços tecnológicos e as mídias sociais abriram a possibilidade para que as pessoas construam …

O objetivo é conferir fluidez e aderência teórica e pragmática à obra... Dessa maneira, a filosofia deveria possuir o objetivo de descobrir as regras lógicas subjacentes à linguagem... Portanto, o aprendizado por reforço testa diferentes resultados até encontrar a resposta mais adequada ao problema, tendo como exemplo os carros autômatos

Desse modo, muitos programas diferentes podem ser agrupados para formar o software completo... Na década de 1980, um estudo seminal realizado na Universidade de Harvard explorou diferentes tipos de inteligência... Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC n.º 116 /03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc.)

Esse plano é o suporte físico dos enunciados, sendo o objetivo principal a literalidade do texto... instantaneidade e efeitos muito semelhantes a uma descarga eletromagnética” 12 . 3.1.2.A teoria de Paulo de Barros Carvalho sobre a incidência e aplicação normativa Noutro giro, adotando um referencial teórico diferente... Noutro giro, a eficácia está relacionada à sua capacidade de produzir os efeitos 6 , ou seja, se a norma é eficaz, ela consegue alcançar seus objetivos pragmáticos. 3.1.1.A …

Os objetivos da LGPD : o que proteger e por que proteger? 2.1... Os objetivos da LGPD : o que proteger e por que proteger? 2.1. Os direitos tutelados pela LGPD e a sua dimensão existencial 2.2. Uma nova compreensão da privacidade 2.3... Daí a discussão atual sobre um terceiro gênero – o da corregulação – que combinaria diferentes categorias de práticas regulatórias e exigiria o envolvimento central dos agentes privados e dos governos

Nota-se, portanto, que as normas em questão são nomeadas com vistas a atingir dois objetivos de forma concomitante... A quantidade de informações coletadas e armazenadas deve ser o mínimo necessário para se atingir um objetivo específico. 4... FIPPs: práticas justas e direitos dos titulares como pilares Apesar das diferentes técnicas legislativas, há uma convergência perceptível entre os princípios previstos no RGPD e na LGPD

A defesa também tinha objetivos mais mundanos, decorrentes do cenário brasileiro... Tais modelos poderiam variar sob diferentes perspectivas... No caso da política de proteção de dados, os pressupostos não são diferentes

A conexão pode ocorrer entre partes diferentes, enquanto na litispendência se exige identidade de todos os elementos da ação 70... A conexão pode ocorrer entre partes diferentes, enquanto na litispendência se exige identidade de todos os elementos da ação. 2.1.5... A distinção entre essas diferentes formas de acordo com o tipo de influência aparece na doutrina tradicional com Barbosa Moreira, distinção que, como ele mesmo aponta, já havia sido vista por Menestrina

Ademais, a impugnação tem o mesmo conteúdo e o mesmo objetivo dos embargos à execução 87... Sendo mérito um objetivo e uma finalidade a serem alcançados, na execução também há um mérito... As diferentes consequências da procedência da defesa heterotópica na execução pendente e na execução já finda 3.1. Defesas homotópicas Homotópico é o que pertence ao mesmo lugar ou parte

Como a atividade jurisdicional cognitiva tem objetivos diferentes da pretensão executiva, na qual são praticadas atividades meramente práticas ou materiais, a fase da autonomia do processo fez com que... Na clássica classificação de Galeno Lacerda 86 , os pressupostos processuais subdividem-se em subjetivos e objetivos... O objetivo da execução é efetivar o direito tutelado, e só há um desfecho, que é a satisfação do direito consagrado no título, seja judicial, seja extrajudicial