Redução Ao Piso em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL ILÍCITA E INJUSTIFICADA. PAGAMENTO ABAIXO DO PISO PROFISSIONAL. DANO MORAL IN RE IPSA. A redução salarial injustificada para patamares inclusive inferiores à remuneração mínima da categoria importa em efetivo dano moral, não só pela redução propriamente dita, que desestabiliza a programação financeira do trabalhador, como, também, pela própria humilhação implícita em tal medida, a qual atenta contra a dignidade do trabalho.

1. Tráfico – Suficiência de provas – Condenação. 2. Penas-base – Má antecedência – Certidão que noticia feito em andamento – Inidoneidade para o fim consignado – Súmula 444 do STJ – Redução aos pisos. 3. Redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 – Cabimento. Critérios – Art. 42 da Lei de Drogas . 4. Regime aberto e substituição da sanção corporal – Possibilidade. 5. Tráfico privilegiado – Hediondez afastada pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus nº 118.533. 6. Parcial provimento ao apelo defensivo.

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA. I. O crime do art. 16 , caput, da Lei 10.826 /03 é de mera conduta e perigo abstrato. Basta o porte sem autorização ou registro para a caracterização do delito. II. A multa deve guardar proporcionalidade com a sanção corporal. Ausente fundamentação idônea para elevar o valor do dia-multa, necessária redução ao piso legal. III. Apelo parcialmente provido.

APELAÇÃO – ROUBO MAJORADO – Materialidades e autorias delitivas nitidamente demonstradas – Palavras e reconhecimento da vítima que foram confirmados pelo restante da moldura probatória – Palavras elucidativas dos policiais – Negativas isoladas dos réus – Álibi não verificado – Condenações mantidas – Penas inalteradas – Elevação justa da básica frente à culpabilidade exacerbada – Redução ao piso legal por força da atenuante da menoridade relativa – Regime inicial fechado único adequado à espécie – Recursos desprovidos.

Apelação Criminal. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Apelo ministerial buscando a condenação dos réus – Incabível – Prova da permanência e da estabilidade indispensável – Fragilidade – Recurso improvido - POSSE DE ARMA - Confissão parcial – condenação mantida - Reconhecimento da consunção - Absorção da infração menos grave pela de maior gravidade – Absolvição, de rigor, quanto ao crime de porte de munições de uso permitido – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - Absolvição do corréu mantida - prova enfraquecida - Pena base do tráfico fixada acima do mínimo legal - Impossibilidade de redução ao piso - Grande quantidade de droga apreendida com o sentenciado - Aplicação do redutor previsto no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 - Não cabimento - Circunstâncias que denotam o envolvimento habitual com o comércio ilícito de entorpecentes - Regime prisional fechado mantido - Incabível substituição da pena privativa de liberdade ( CP , 44, I)- recursos improvidos.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES – Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial de Weslley corroborada pelos depoimentos dos policiais militares, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Revelia de Mateus. Apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes (24 invólucros plásticos contendo de maconha, com peso líquido de 48,31 gramas; e 372 microtubos de cocaína, pesando 245,61 gramas; e 227 invólucros plásticos fechados de crack, com peso líquido de 26,13 gramas), além de dinheiro – Condenações mantidas. PENAS e REGIME DE CUMPRIMENTO – Bases acima dos mínimos. Quantidade de drogas e circunstâncias do crime – Confissão de Weslley. Atenuante reconhecida para Mateus (admissão extrajudicial considerada na sentença). Súmula nº 545 do STJ. Menoridade relativa. Redução aos pisos – Inviável o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 – Regime inicial fechado (Mateus) e semiaberto (Weslley). Conformismo ministerial – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ( CP , artigo 44 , I e III )– Perdimento dos valores apreendidos em favor da União – Justiça gratuita. Custas processuais devidas por força de lei – Apelo de Weslley desprovido. Recurso de Mateus acolhido em parte para redimensionar as penas.

REDUÇÃO SALARIAL. ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE. O acordo individual de redução de jornada e salário, ainda que firmado com o consentimento do empregado, não se reveste de validade, sendo nulo de pleno direito, sob o prisma da garantia constitucional da irredutibilidade salarial, nos termos do art. 7º , VI e XIII , da CF/1988 e dos artigos 9º e 468 da CLT . Diante da expressa previsão constitucional, a medida adotada pela empresa, ante a sua excepcionalidade, apenas seria viável mediante negociação coletiva. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PENAS - EXACERBAÇÃO - OCORRÊNCIA - READEQUAÇÃO AO MÍNIMO - APELO - PROVIMENTO. 1. Fixadas as penas além do mínimo com apoio em circunstâncias inerentes aos próprios tipos incriminados, impõe-se a redução ao piso, com a modificação do regime fechado para o Mais... 2. Penas exacerbadas. Apelo provido. Menos...

RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA PROIBIÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA AO TRABALHADOR. CF , ART. 7º , VI E CLT , ART. 468 . O ato praticado pela empresa reclamada que resultou na redução do patamar salarial da empregada de 8,5 salários mínimos não pode prevalecer uma vez que efetivado sem a intervenção sindical, contrariando a garantia constitucional disposta no art. 7º , VI , da CF , bem como, por violar a garantia de irredutibilidade salarial, caracterizando alteração contratual lesiva ao trabalhador, vedada pela norma celetista contida no art. 468 da CLT , pelo que se impõe o restabelecimento do padrão salarial subtraído ilegalmente pelo empregador. Recurso conhecido e não provido.

Agravo em execução penal – Recurso defensivo. Falta Grave – Participação em movimento subversivo e desobediência – Condutas individualizadas e suficientemente demonstradas – Aplicação de sanção coletiva – Não ocorrência – Manutenção da indisciplina no prontuário do detento. Perda de dias remidos – Desconto máximo – Desnecessidade – Redução ao piso. Parcial provimento ao recurso para reduzir a 1/6 o prejuízo à remição. Parcial Provimento ao recurso.