Insurgência do Dominus Litis em Jurisprudência

MANDADO DE SEGURANÇA – IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL AO ARGUMENTO DE QUE NÃO SE ESGOTARAM AS DILIGÊNCIAS PARA A APURAÇÃO DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE – NÃO CABIMENTO DO 'MANDAMUS' PARA IMPUGNAR A DECISÃO DE ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO – MINISTÉRIO PÚBLICO QUE, NA CONDIÇÃO DE 'DOMINUS LITIS', DEVE PROMOVER OU NÃO A AÇÃO PENAL PÚBLICA – PRECEDENTES – PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA – PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FUNDAMENTADO – PEDIDO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

Representação Criminal – Competência originária do TJSP – Prefeito municipal de Itapuí – Crime de abuso de autoridade (Lei nº 13.869 /2019)– Proposta de arquivamento pela Procuradoria Geral de Justiça – Ausência de recurso da parte interessada – Acolhimento – Hipótese que não enseja outra providência segundo a convicção do "dominus litis" – Arquivamento dos autos com as ressalvas do Código de Processo Penal .

Habeas Corpus nº XXXXX-15.2022.8.20.0000 Impetrante: Cyllo Bruno Alves de Souza Paciente: Cícero Batista de França Sobrinho Aut. Coatora: Juiz da 2ª Vara da Comarca de Macau Relator: Desembargador Saraiva Sobrinho EMENTA : CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121 C/C 14, II DO CP ). ALEGATIVA DE ENCARCERAMENTO DECRETADO DE OFÍCIO. ATOS ACOBERTADOS POR SIGILO. PLEITO DO DOMINUS LITIS CONSIGNADO NA DENÚNCIA. violação ao art. 311 do cpp inocorrente. REGULARIDADE DO CÁRCERE PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. INQUÉRITO POLICIAL NÃO FINALIZADO NO PRAZO DO ARTIGO 10 DO CPP . DENÚNCIA NÃO OFERECIDA. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. Ainda que se trata de matéria de ordem pública, diante da ausência de denúncia, onde o dominus litis pode entender por capitulação diversa, e estando pendente de apreciação o pedido no Juízo a quo, por prudência e a fim de evitar supressão de instância, deixo de conhecer a ordem, mas de ofício, determino que o Juízo a quo aprecie o pleito quanto à causa extintiva de punibilidade do paciente, no prazo máximo de 5 dias. ORDEM NÃO CONHECIDA. DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO PARA APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO JUÍZO.

CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL. 1. A Constituição Federal , em seu art. 129 , VIII , dispõe dentre as funções institucionais do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. 2. Tal poder requisitório permite ao Parquet exercer da melhor forma as suas atribuições de dominus litis, objetivando, especialmente, a celeridade processual. 3. Ressalte-se, porém, que isso não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre o Órgão Ministerial a impossibilidade de fazê-lo por si só. In casu, não foi apontada a existência de nenhum empecilho ou dificuldade, de forma que a autoridade judiciária não está obrigada a deferir o pleito. 4. Correição parcial desprovida.

CORREIÇÃO PARCIAL. REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO JUÍZO A QUO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO DIRETAMENTE À AUTORIDADE POLICIAL. 1. A Constituição Federal, em seu art. 129, VIII, dispõe dentre as funções institucionais do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais. 2. Tal poder requisitório permite ao Parquet exercer da melhor forma as suas atribuições de dominus litis, objetivando, especialmente, a celeridade processual. 3. Ressalte-se, porém, que isso não impede o requerimento de diligências ao Poder Judiciário, desde que demonstre o Órgão Ministerial a impossibilidade de fazê-lo por si só. In casu, não foi apontada a existência de nenhum empecilho ou dificuldade, de forma que a autoridade judiciária não está obrigada a deferir o pleito. 4. Correição parcial desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP - FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP - FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP - FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157 , § 2.º , INC. I , DO CP -- FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654 /2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2015.8.24.0008 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko , Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).

\n\nHABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA VINCULADA AOS HABEAS CORPUS Nº XXXXX-44.2021.8.21.7000 . NÃO CONHECIMENTO. \nA necessidade e a adequação da prisão preventiva do paciente, bem como a impossibilidade de substituição por cautelares diversas já foram apreciadas por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, oportunidade em que assentada a regularidade da custódia. Inexistindo alteração da situação fática dos autos originários envolvendo o paciente, descabe novo enfrentamento do tema. \nEXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA.\nConsiderado o regular trâmite do feito na Comarca de origem, não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo. Encerramento da instrução que se afigura iminente. Ausência de atos protelatórios, de desídia pela Autoridade Judicial na condução do feito ou de contribuição do dominus litis para a veiculada delonga.\nORDEM CONHECIDA EM PARTE E NESTA DENEGADA.

EMENTA. RECLAMAÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 34ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERE PEDIDO DE BUSCA DE ENDEREÇO DA RÉ POR MEIO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE TELEFONIA SOB EXPENSAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉ CUJA CITAÇÃO RESTOU FRUSTRADA POR RESIDIR EM ÁREA DE ALTA PERICULOSIDADE. ENTE MINISTERIAL QUE DISPÕE DE PRERROGATIVA LEGAL PARA REQUISITAR DIRETAMENTE A ENTIDADES PRIVADAS INFORMAÇÕES QUE SUBSIDIEM FEITOS EM QUE FUNCIONE. EXISTÊNCIA DE COORDENADORIA DE INTELIGÊNCIA PRÓPRIA QUE PERMITE AO DOMINUS LITIS DAR ANDAMENTO À PERSECUÇÃO PENAL QUE LHE COMPETE, À LUZ DO SISTEMA ACUSATÓRIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

EMBARGHOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE REJEIÇÃO LIMINAR DE HABEAS CORPUS ¿ INSURGÊNCIA DEFENSIVA DIANTE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O REMÉDIO HEROICO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ¿EM SE CONSIDERANDO A OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DENEGAÇÃO DA ORDEM EM HC IMPETRADO EM FAVOR DESTE PACIENTE, SOB O MESMÍSSIMO FUNDAMENTO PRETENDIDAMENTE ATUAL DE EXCESSO DE PRAZO NA VIGÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO MESMO (Nº XXXXX-31.2020.8.19.0000 ), DO QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE QUE APÓS DUAS REDISTRIBUIÇÕES DO FEITO, RESPECTIVAMENTE, ÀS 38ª E 2ª VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL, SOBREVEIO REINÍCIO DO PROCESSO COM NOVA CLASSIFICAÇÃO DELITIVA E QUE, POR SE TRATAREM DE AUTOS FÍSICOS BEM COMO EM SE CONSIDERANDO A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DECORRENTE DO ESTADO PANDÊMICO RESULTANTE DA COVID-19, APENAS FORAM AQUELES ENTREGUES AO DOMINUS LITIS EM 20.07.2020 E QUE APÓS O ADITAMENTO DA EXORDIAL PROMOVIDO PELO MESMO E SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DE NOVA PROVA A SER COLHIDA, ESTACIONOU-SE A TRAMITAÇÃO AGUARDANDO A DEFINIÇÃO DEFENSIVA QUANTO À PRETENSÃO DE REALIZAR, OU NÃO, OUTRAS PROVAS, REMANESCENDO PATENTE QUE O IMPETRANTE, AO INGRESSAR NOS AUTOS PRINCIPAIS E DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTOU AQUI, DEIXOU DE INSTRUIR ESTE REMÉDIO HEROICO COM A CRUCIAL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TAL COMPLEMENTAÇÃO INSTRUTÓRIA, SE É QUE ELA CHEGOU A SER FEITA, MAS EM SE TRATANDO DO ÚNICO MOTIVO PARA QUE AINDA NÃO SE TENHA ALCANÇADO A FINALIZAÇÃO DA COLHEITA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO, MARCO ESTE QUE VEM A SER EXATAMENTE O MESMO RECLAMADO NA IMPETRAÇÃO, INOBSTANTE EXISTIR MERO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS PARA CIÊNCIA DO INTEGRAL CONTEÚDO DO PROCESSO, DIANTE DA MUDANÇA DE PATRONOS (DOC. 109), A CONSTITUIR CENÁRIO QUE, CONCOMITANTEMENTE, APONTA A INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA INTEGRAL DO WRIT, BEM COMO, QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO FÁTICA SIGNIFICATIVA APÓS A DECISÃO DO HC ANTERIOR, DE MODO QUE SE EXCESSO DE PRAZO HÁ, ELE NÃO SE MOSTROU INJUSTIFICADO, OU, EM CONTRÁRIO, DEVE O MESMO SER DEBITADO À DEFESA¿ ¿ ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ¿QUANTO À AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PROFÍCUA QUANTO ÀS DISTINÇÕES ENTRE OS WRITS¿ E DE CONTRADIÇÃO QUANTO A TER A DEFESA SE MANIFESTADO, NOS AUTOS DO FEITO ORIGINÁRIO, POSTERIORMENTE AO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA, ¿CONTUDO NÃO ACOSTADOS AOS PRESENTES AUTOS, VEZ QUE EM FEVEREIRO DE 2021, QUANDO ESTA DEFESA ASSUMIU O CASO, A MESMA SEQUERENCONTRAVA-SE ACOSTADA AOS AUTOS, RAZÃO PELA QUAL SEGUE NESTA OPORTUNIDADE ANEXA¿ ¿ IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL ¿ E ISTO SE DÁ PORQUANTO SE MOSTROU INOCORRENTE QUALQUER OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, NA EXATA MEDIDA EM QUE A IMPETRAÇÃO DO SEGUNDO REMÉDIO HEROICO SE APRESENTOU CALCADA EM IDÊNTICA LINHA ARGUMENTATIVA COMPARATIVAMENTE AO PRIMEIRO, ALÉM DE TER EQUIVOCADAMENTE ATRIBUÍDO AO DOMINUS LITIS A DETENÇÃO DOS AUTOS DO PRIMITIVO PROCESSO ATÉ 20.07.2020, QUANDO, EM VERDADE, ESTES SÓ FORAM A ESTE ENTREGUES EM TAL DATA, POSTERIORMENTE REMANESCENDO O FEITO NO AGUARDO DE MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA APÓS O RECEBIMENTO DO ADITAMENTO À EXORDIAL, A QUAL, SOMENTE AGORA, FOI ESCLARECIDA QUE FOI REALIZADA, INCLUSIVE COM A JUNTADA, APENAS NESTA OCASIÃO, DA RESPECTIVA CÓPIA, O QUE NÃO SE JUSTIFICA PELA MUDANÇA DE PATRONO, POIS ESTE RECEBE O PROCEDIMENTO NO ESTADO EM QUE O MESMO SE ENCONTRA, A CONSTITUIR CENÁRIO QUE NÃO SÓ COMPROVA A INSUFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA DA INICIAL ACERCA DO ALENTADO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA VIGÊNCIA DA CUSTÓDIA CAUTELAR, COMO IGUALMENTE QUE ESTE INOCORREU, SEM QUE A DEFESA CONCORRESSE PARA TANTO, POR AUSÊNCIA DA VIGILÂNCIA DEVIDA QUANTO À JUNTADA DE PEÇAS ¿ DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.