Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-89.2015.8.24.0008

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INC. I, DO CP - FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2.º, INC. I, DO CP -- FATOS ANTERIORES A LEI N. 13.654/2018). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOLTADO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM AMBAS FASES PROCEDIMENTAIS. ACUSADO RECONHECIDO SEM SOMBRA DE DÚVIDAS. PROVAS NOS AUTOS SEGURAS A APONTAR A SUBTRAÇÃO DE BENS PERTENCENTES À VÍTIMA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PLEITO ACOLHIDO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO QUE SEJA VALORADO NEGATIVAMENTE O VETOR CONDUTA SOCIAL, EM RAZÃO DAS DIVERSAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO PELA PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS OCORRIDOS NESTES AUTOS. ADEMAIS, CONDENAÇÕES PRETÉRITAS, CONFORME NOVEL ENTENDIMENTO, QUE SERVIRIAM PARA CONFIGURAR TÃO SOMENTE OS MAUS ANTECENDENTES. DESPROVIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-89.2015.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre d'Ivanenko, Quarta Câmara Criminal, j. 29-10-2020).