Pagamento das Chamadas Unidades de Referencia de Preços em Jurisprudência

COBRANÇA. CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÃO. CONSTRUÇÃO A PREÇO DE CUSTO. DÉBITOS DECORRENTES DAS CHAMADAS DE CAPITAL PARA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DA COMISSÃO DE OBRAS CRIADA PELOS CO-ADQUIRENTES DO EDIFÍCIO (ART. 61 , ALÍNEAS D E E, DA LEI N. 4.591 /64). INVIÁVEL DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA CONSTRUTORA DO IMÓVEL. EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO QUE DEVE SER APURADO EM DEMANDA AUTÔNOMA. MÉRITO. CONDÔMINA QUE SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DÉBITO AO ARGUMENTO DE HAVER SIDO IMITIDA NA POSSE DAS UNIDADES HABITACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. QUITAÇÃO DAS CHAMADAS DE CAPITAL NÃO DEMONSTRADAS. AUSÊNCIA DE REGULAR RECIBO OU QUITAÇÃO EQUIVALENTE DANDO CONTA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL . AGRAVO RETIDO E APELO DESPROVIDOS. 1. A teor do que dispõem as alíneas d e "e' do art. 61 da Lei n. 6.591/64, em sede de construção a preço de custo a comissão instituída pelo condomínio a fim de administrar a conclusão das obras do edifício é, pois, parte legítima para postular judicialmente a cobrança das chamadas de capital inadimplidas pelo condômino. 2. A prova do pagamento se faz com a apresentação do respectivo recibo (art. 320 do CC ), o qual, quando não lançado no próprio título quitado, haverá de descrever, de forma expressa, a dívida e os valores pagos, ao nome de quem os realizou, e, bem assim, ao tempo e lugar do adimplemento.

Contrato administrativo. Construção de unidade escolar em Guararema. Pretendida indenização por desequilíbrio econômico-financeiro, por ausência de reajustamento dos preços do contrato. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Contrato que incluía cláusula de reajustamento anual, cujo cabimento não foi negado pela Administração em esfera administrativa. Aditamentos contratuais celebrados concerniram à revisão do objeto do contrato, por isso contemplando acréscimo de valor, o que se não confunde com reajustamento de preço. Recurso provido para julgar a ação procedente, condenada a Municipalidade ao pagamento de reajustamento contratual, a ser quantificado em fase de liquidação.

APELAÇÃO CÍVEL. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. EMPREENDIMENTO NEXUS. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO A RESCISÃO DO CONTRATO, COM A DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA AUTORA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES, BEM COMO DO ASSISTENTE SIMPLES DO RÉU. 1. Celebração, pela Autora/Apelante 1, de contratos com as Rés/Apelante 3, para fins de construção de empreendimento denominado CONDOMÍNIO NEXUS HOTEL & RESIDENDES/Apelante 2, Condomínio tal que aqui figura como assistente simples da parte Ré. 2. Autora que, na inicial, sustenta ter sido escamoteada uma incorporação tradicional sob a roupagem de uma obra por administração (a preço de custo), pugnando pela rescisão do contrato, com a devolução integral do preço pago, ante o alegado inadimplemento da parte Ré (consistente no atraso da entrega da obra e aumento das prestações). 3. Argumento da Autora (Apelante 1) que, contudo, não encontra ressonância na prova dos autos. 4. De fato, na construção a preço de custo, a obra torna-se um empreendimento coletivo dos adquirentes, os quais, representados por uma Comissão, respondem pelo andamento e administração da obra, bem como pelo recebimento de valores em contas abertas em nome do Condomínio. 5. Assim, os adquirentes, na obra a preço de custo, assumem e rateiam entre si o custo real da obra, inclusive em seus ajustes e variações, partilhando entre si, por conseguinte, os eventuais lucros e também possíveis prejuízos decorrentes do negócio jurídico que encamparam. 6. Nesse sentido, o artigo 58 da Lei 4.591 /64 prevê, expressamente, a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do custo integral da obra, prevendo o artigo 60 da Lei epigrafada, ainda, a revisão, ao menos semestral, da estimativa de custo da obra e consequente possibilidade de alteração, pela Comissão de Representantes, do esquema de contribuição quanto ao total, ao número, ao valor e à distribuição no tempo das prestações. 7. E, da análise dos documentos que instruem os autos, notadamente das atas das assembleias de adquirentes, é possível verificar a atuação ativa da Comissão de Representantes perante o empreendimento, a infirmar a alegação autoral, de que as Rés estariam relegando aos adquirentes a condição de meros expectadores. 8. Além do mais, a celebração de distintos contratos para aquisição de fração ideal e para construção do empreendimento reforça o caráter de obra por administração. 9. Cláusulas mencionadas pela Autora ¿ que preveem a cobrança de valores diretamente pelas Rés, bem como o perdimento, também em favor das Rés, de valores pagos pelo comprador em caso de desistência ¿ que são relativas ao contrato de aquisição da fração ideal e não ao contrato da obra por administração, contratos tais que possuem diferentes escopos. 10. Outrossim, é o Condomínio NEXUS HOTEL & RESIDENCES ¿ e não a parte Ré ¿ que consta como credor dos boletos pagos pelos adquirentes relativos à construção do empreendimento, a corroborar a conclusão aqui lançada, de que se trata de obra por administração. 11. E, em se tratando de efetiva obra por administração, conforme contratualmente ajustado, devem ser observadas: (i) as decisões soberanas tomadas em assembleias (inclusive aquelas relativas à alteração do projeto inicial), (ii) bem como o regime legal aplicável à incorporação em tela, a saber, a Lei 4.591 /64, restando afastada, por conseguinte, a aplicação do CDC . Precedentes do STJ. 12. A Lei 4591 /64, por sua vez, em seu art. 63 , prevê a alienação, em leilão extrajudicial, da unidade do adquirente inadimplente, para que com isso possa ser refeito o fluxo de caixa da construção e impedir qualquer solução de continuidade, já que, em se tratando de obra a preço de custo, a construção é diretamente impactada pelo inadimplemento de qualquer um dos condôminos, tendo em vista as características especiais dessa modalidade de incorporação. 13. Desse modo, não pode ser acolhido o pleito de desfazimento do negócio nos termos pleiteados pela Autora. Resta à Autora realizar a venda direta de sua unidade, a fim de viabilizar a transferência da titularidade com seu consequente distrato, ou se submeter ao leilão extrajudicial. RECURSO DA AUTORA (APELANTE 1) A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSOS DA PARTE RÉ E DO ASSISTENTE SIMPLES (APELANTES 2 E 3) AOS QUAIS SE DÁ PROVIMENTO.

Agravo Interno. Apelação. Administrativo e Constitucional. URP. Prescrição. Servidores estaduais. Extensão. Impossibilidade. Legislação própria local sobre reajustes de vencimentos de servidores. 1. A Unidade de Referência de Preços ? URP foi um mecanismo de correção salarial criado pelo Plano Bresser (em 1987) para repor perdas inflacionárias (chamada de gatilho salarial) e regulamentada pelo Decreto-lei n. 2.335 /87, sendo extinta posteriormente pelo Plano Verão ? Lei n. 7.730 /89. 2. A recomposição salarial, prevista no Decreto-Lei n. 2.335 /87, não é extensiva automaticamente aos servidores estaduais, ao fato destes possuírem regime próprio de reajuste salarial, cuja imposição de norma federal aos Estados e Municípios, sem previsão legal, imporia violação ao Princípio Federativo. 3. No Estado de Rondônia, os servidores estaduais, além de possuírem legislação particular sobre reajustes dos vencimentos do funcionalismo estadual, também não foram contemplados por lei que tenha repisado os índices cometidos do Decreto-Lei n. 2.335 /87, de tal modo que o reajuste, por extensão, seja incabível. 4. Sendo a decisão agravada fundamentada em jurisprudência dominante e inexistindo elementos capazes de infirmar a dominância, deve ser mantida a posição externada. 5. Agravo Interno não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Reconhecida a transcendência política da matéria, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DO TERCEIRO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CANOAS) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERCEIRIZAÇÃO - SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TST - CULPA DO ENTE PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA 1. A jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal atribui o ônus da prova da conduta culposa da Administração Pública ao trabalhador (Tema 246 da Repercussão Geral e decisões de ambas as Turmas do STF), para fins de responsabilização subsidiária do ente público.2. A Eg. Corte de origem não registrou elementos concretos hábeis a evidenciar a conduta culposa do ente público, não sendo possível atribuir responsabilidade subsidiária por presunção e/ou inversão do ônus probatório.Recurso de Revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A Eg. Corte a quo não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ASSOCIAÇÃO EDUCADORA SÃO CARLOS - AESC) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467 /2017 - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - NÃO CONFIGURAÇÃO - ACORDO DE TRANSIÇÃO E COOPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE ECONÔMICO-JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, se não ocorre a transferência da unidade econômico-jurídica de uma para outra empresa, não há falar emsucessãode empregadores, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT , ainda que a empresa vencedora do procedimento licitatório ou de chamamento público contrate os empregados da antiga prestadora dos serviços. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que a Autora prestou serviços para oMunicípiodeCanoaspor meio daAesce depois por intermédio do Gamp , que assumiu após vencer o chamamento público aberto pelo ente público. Concluiu "que a correta interpretação do que foi ajustado entre os reclamados não dá respaldo à tese de que a segunda reclamada (AESC) não tem qualquer obrigação em relação ao período anterior à chamada ' Data do Fechamento'", pois "ela não repassou seu patrimônio ao sucessor, que apenas assume o seu lugar num regime de prestação de serviço a ente público". 4. Desse modo, não há como se reconhecer asucessãotrabalhista, uma vez que houve mera rescisão contratual seguida de imediata nova contratação efetuada por pessoa jurídica distinta, sem alteração jurídica ou societária das empresas. Recurso de Revista não conhecido.

PEDIDO DE REEXAME. EXPEDIÇÃO DE DETERMINAÇÕES EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES IDENTIFICADAS NO PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO CONTRATADOS MEDIANTE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. RAZÕES RECURSAIS APTAS A JUSTIFICAR A ADEQUAÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROVIMENTO DO RECURSO. CIÊNCIA. 1. Para se concluir pela ocorrência de dano ao erário nas contratações em que o objeto tenha sido satisfatoriamente executado, é mister examinar o preço total do contrato - se o regime de execução for a empreitada por preço global - ou então o preço da unidade de medida adotada, a exemplo do homem-hora - caso de empreitada por preço unitário - e compará-lo com valores praticados no mercado, não sendo lícito pinçar itens de custo isoladamente, qualificá-los como excessivos e determinar providências para ressarcimento

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Pretensão à restituição da taxa de individualização da unidade e ao abatimento do preço pela não entrega de quadra e bosque. Sentença de improcedência, Insurgência da autora. Acolhimento em parte. 1. Abatimento do preço. Descabimento. Oferta de panfleto publicitário não "suficientemente precisa". Vinculatividade à contratação (art. 30 , CDC ). Inocorrência. Área de lazer, em especificação, construída. Prova testemunhal descabida no caso. Pedido não acolhido. 2. Taxa de individualização das unidades. Inexigibilidade. Ônus inerente à atividade da incorporação imobiliária (art. 44 da Lei 4.591 /64). Responsabilidade por tais custos que também é da incorporadora/construtora. Taxa que não se trata de despesas relativas ao registro do imóvel (art. 490 do CC ). Contrato, no mais, que não deixou expresso a transferência dessa taxa e do valor ao consumidor. Abusividade reconhecida (art. 51 , IV do CDC ). Precedentes. Condenação da ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos pelo comprador, com correção desde o desembolso e juros a contar da citação. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Pretensão à restituição da taxa de individualização da unidade e ao abatimento do preço pela não entrega de quadra e bosque. Sentença de improcedência, Insurgência da autora. Acolhimento em parte. 1. Abatimento do preço. Descabimento. Oferta de panfleto publicitário não "suficientemente precisa". Vinculatividade à contratação (art. 30 , CDC ). Inocorrência. Área de lazer, em especificação, construída. Prova testemunhal descabida no caso. Pedido não acolhido. 2. Taxa de individualização das unidades. Inexigibilidade. Ônus inerente à atividade da incorporação imobiliária (art. 44 da Lei 4.591 /64). Responsabilidade por tais custos que também é da incorporadora/construtora. Taxa que não se trata de despesas relativas ao registro do imóvel (art. 490 do CC ). Contrato, no mais, que não deixou expresso a transferência dessa taxa e do valor ao consumidor. Abusividade reconhecida (art. 51 , IV do CDC ). Precedentes. Condenação da ré à restituição simples dos valores eventualmente pagos pelo comprador, com correção desde o desembolso e juros a contar da citação. Pedido acolhido. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CORRETAGEM. INDENIZAÇÃO POR ATRASO. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Cabimento parcial. CORRETAGEM. MINHA CASA MINHA VIDA. Tem assentado em Recurso Repetitivo. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, ressalvada a faixa 1 nos contrato celebrados em referência ao programa "Minha Casa Minha Vida". Contratação que não é da faixa 1. Deveres de informação e transparência não observados no caso concreto, pois o contrato não indica a responsabilidade pelo custo da intermediação, mas sim de despesa com assessoramento técnico para o contrato, situação diversa, como se extrai da descrição do recibo, e não se trouxe outros elementos, como ficha de venda, relatório de pagamentos, a indicar o conhecimento da obrigação e sua extensão pela compradora em consideração ao preço do imóvel. Abusividade da cobrança, com reconhecimento do dever de restituição dos valores pagos a este título. ATRASO VERIFICADO. Consolidação do tema pelas Súmulas nº 161 e 164 e IRDR, tema 1 , todos do TJSP. Validade da cláusula de tolerância em relação ao prazo certo nela estabelecido, sem possibilidade de consideração como fator adicional de atraso de eventos que já são levados em conta para o prazo adicional e que, próprios e previsíveis à construção civil, não se constituem caso fortuito/força maior. Obrigação que é aceita como cumprida com a disponibilização física do imóvel, e não pelo "habite-se". Súmula 140 TJSP. INDENIZAÇÕES. PRETENSÃO DE CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E MULTA INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. Recursos Repetitivos sobre o tema que estabelecem a impossibilidade de cumulação de indenizações derivadas do mesmo evento – inadimplemento do vendedor em relação ao tempo de entrega da obra. Lucros cessantes acolhidos. Os prejuízos decorrem do simples impedimento à adquirente usufruir a unidade pelo tempo programado (arts. 389 e 402 CC ), independentemente da destinação pretendida ao imóvel, se moradia, locação, pois o fato objetivo é que não retirou do imóvel a fruição pretendida e esperada para o prazo estabelecido para a entrega da unidade. Súmula 162 e IRDR (tema 5 ) do TJSP e precedentes do STJ. Indenização que, se escolhida pela autora, segundo entendimento pacificado na Corte, será de 0,5% ao mês de atraso calculado sobre o valor atualizado do contrato. Multa inversa afastada. Sentença reformada, com redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.