\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO. ART. 86 , II , DA LEI Nº 11.101 /2005. HIPÓTESE DE ADIANTAMENTO DE CÂMBIO PARA EXPORTAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA NATUREZA CONTRATUAL. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº 4.728 /1965, NA LEI Nº 4.131 /1962 E NA DISCIPLINA DADA À MATÉRIA PELO BACEN. CIRCULAR Nº 3.280/2005. CIRCULAR BACEN Nº 3691/2013. CASO CONCRETO. HONORÁRIOS RECURSAIS.\n1. A PARTE AUTORA SE APRESENTA COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA ADIANTADO VALORES EM MOEDA NACIONAL À FALIDA POR MEIO DE ACC (ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO) O EQUIVALENTE AO QUE ESTA RECEBERIA EM MOEDA ESTRANGEIRA DE TERCEIRO IMPORTADOR E POSTULA, NOS TERMOS DO ART. 86 , II , DA LEI Nº 11.101 /05, DO ART. 75 DA LEI Nº 4.728 /65 E DA SÚMULA 307 DO E. STJ, A RESTITUIÇÃO DO VALOR ALCANÇADO COM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS CRÉDITOS. \n2. O ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO (ACC) É INSTRUMENTO CELEBRADO ENTRE EXPORTADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE CONSTITUI, NOS TERMOS DO ARTIGO 65 DA CIRCULAR Nº 3.691/2013 DO BACEN, EM ANTECIPAÇÃO PARCIAL OU TOTAL POR CONTA DO PREÇO EM MOEDA NACIONAL DA MOEDA ESTRANGEIRA COMPRADA PARA ENTREGA FUTURA, PODENDO SER CONCEDIDO A QUALQUER TEMPO, A CRITÉRIO DAS PARTES. A ENTREGA DA IMPORTÂNCIA ORIUNDA DESSE INSTRUMENTO CELEBRADO CONSTITUI, DE FATO, COMO HIPÓTESE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO NO PROCESSO DE FALÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 86 , II , DA LEI Nº 11.101 /05.\n3. O CONTRATO, DEVIDO A SUA NATUREZA, DEVE OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI Nº 4.131 /1962, A QUAL DISCIPLINA A APLICAÇÃO DO CAPITAL ESTRANGEIRO E AS REMESSAS DE VALORES PARA O EXTERIOR, BEM COMO A DISCIPLINA DADA À MATÉRIA PELO BANCO CENTRAL, ORIGINALMENTE PELA CIRCULAR Nº 3.280/2005 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES (ATUALMENTE VIGENTE A CIRCULAR Nº 3.691/2013). É VERDADEIRA INCUMBÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO DESENVOLVER MECANISMOS QUE PREVINAM A PRÁTICA DE OPERAÇÕES QUE OBJETIVEM BURLAR OS INSTRUMENTOS PREVISTOS NA REGULAMENTAÇÃO DO CONTRATO. ASSIM, CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OPERADORA A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO, ORGANIZAÇÃO DOCUMENTAL E ACOMPANHAMENTO DAS OPERAÇÕES, NOS TERMOS DO REGULAMENTO DO MERCADO DE CÂMBIO E CAPITAIS INTERNACIONAIS DIVULGADO PELA CIRCULAR Nº 3.280/2005 DO BACEN E DOS ARTIGOS 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141 E 142 DA CIRCULAR Nº 3.691/2013 DO BACEN.\n4. VERIFICA-SE QUE O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS, CUJO CRÉDITO ORIGINADO DARIA SUPORTE AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, NÃO POSSUI A IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO QUE SERIA REALIZADA, TAMPOUCO IDENTIFICA O O PAGADOR/RECEBEDOR/IMPORTADOR NO EXTERIOR OU O PAÍS DESTINATÁRIO DA OPERAÇÃO. NÃO HÁ NOS AUTOS, DE IGUAL MANEIRA, A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO PELA FALIDA OU QUE ESTA FOI PACTUADA, MAS NÃO FOI CUMPRIDA PELA DEVEDORA DE MODO A SER NECESSÁRIA A RESTITUIÇÃO. VERIFICA-SE, EM VERDADE, UM CONTRATO DE MÚTUO COM ROUPAGEM DE CONTRATO DE CÂMBIO COM ADIANTAMENTO DE VALORES.\n5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO PRECONIZADO PELO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.