Vencimento de Cada Prestação em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA COM TERMO DE VENCIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS (JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA) A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. - Em se tratando de dívida positiva e líquida, com termo certo de vencimento, os juros de mora devem ser aplicados a partir do inadimplemento, haja vista que a mora verificou-se já no momento em que o devedor, ciente do vencimento do débito, não efetuou seu pagamento - A correção monetária não constitui um plus, mas mera forma de ajuste do valor nominal da moeda, para que guarde durante o tempo o mesmo poder aquisitivo, razão pela qual também deve ser aplicada a partir da data do vencimento de cada mensalidade escolar - Deve ser mantida a cobrança de multa moratória de 2%, porquanto estipulada em conformidade com o § 1º , do art. 52 , do Código de Defesa do Consumidor , tendo como marco inicial o vencimento de cada parcela.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO CULPA PELO ACIDENTE. TESE DE QUE O SINISTRO OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA, OU AO MENOS CONCORRENTE, DO AUTOR. INSUBISISTÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS A INDICAR QUE O REQUERIDO QUE COLIDIU NA TRASEIRA NA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELO AUTOR. INOBSERVÂNCIA, PELO RÉU, DAS REGRAS ENCARTADAS NOS ARTIGOS 28 E 29 , II AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO QUE SOBRESSAI INEQUÍVOCA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DA JUNTADA DE NOTA FISCAL E DEMONSTRATIVO DO NOSOCÔMIO. REQUERIDO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR OS ELEMENTOS DE PROVA APRESENTADOS PELO AUTOR. LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS IGUALMENTE DEMONSTRADO. ADEQUAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A DATA EM QUE ENCERROU O PERÍODO DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO REFORMADA NESSE ASPECTO. DANOS MORAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE, EM DECORRÊNCIA DO INFORTÚNIO, SOFREU LESÃO NA MÃO NECESSITANDO PASSAR POR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ABALO MORAL INDENIZÁVEL EVIDENCIADO. CONSECTÁRIO LEGAIS. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO DESEMBOLSO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DE DANO ESTÉTICO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM A REABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. TESE INEXITOSA. AUTOR QUE TINHA CONDIÇÕES DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE DEFORMIDADE OU CICATRIZ QUE PUDESSE ENSEJAR A CARACTERIZAÇÃO DE DANO ESTÉTICO E NÃO O FEZ. ÔNUS DA PROVA. NTELIGÊNCIA DO ART. 373 , I , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. [.]

DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PROCEDÊNCIA NO 1º GRAU - RECURSO DA AUTORA - FIXAÇÃO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA - ART. 397 DO CC - INCLUSÃO DE MULTA CONTRATUAL DE 2% - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECURSO PROVIDO. Na hipótese de cobrança de mensalidades escolares, a incidência dos juros de mora inicia a partir do vencimento da obrigação. Previsto contratualmente, o credor pode cobrar do devedor multa moratória de 2% sobre o valor devido.

CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960 , 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390 , 397 e 398 do CC/2002 ), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54 /STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp XXXXX/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA ALUGUÉIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. DECISÃO MANTIDA. - A correção monetária em nada acrescenta ao valor da moeda e serve apenas para garantir o poder aquisitivo do valor devido. Portanto, a correção monetária deve incidir desde o vencimento de cada parcela, evitando assim, o enriquecimento sem causa do devedor - Sendo indiscutível que a obrigação cobrada é positiva e líquida, fica constituída a mora pelo simples vencimento, independentemente de interpelação posterior. Assim, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Os juros de mora incidem desde a constituição em mora do devedor, que em caso de dívida líquida e certa ocorre com o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC ). Correção monetária e juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir de cada vencimento, levando-se em consideração o valor nominal das parcelas. Reconhecimento de ofício de incidência em duplicidade da correção monetária e dos juros de mora. Recurso desprovido.

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. - A correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada prestação.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA DENUNCIADA. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SEGURADO E OS PREJUÍZOS RECLAMADOS PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA N. XXXXX-54.2008.8.24.0009 , COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PREPOSTO DA RÉ (TERCEIRO CONDUTOR) QUE AGIU COM IMPRUDÊNCIA. NEXO CAUSAL EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932 , III E 935 DO CÓDIGO CIVIL . LUCROS CESSANTES. AUTOR QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL VIGENTE DO VEÍCULO SINISTRADO (MOTORHOME). DEVER SOLIDÁRIO DA SEGURADORA DE INDENIZAR A QUANTIA QUE O AUTOR EFETIVAMENTE DEIXOU DE LUCRAR COM O ALUGUEL DO BEM. CONTRATO QUE ENCERRARIA EM OUTUBRO DE 2008. ACIDENTE OCORRIDO EM ABRIL DE 2008. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. DANOS MATERIAIS. RECONSTRUÇÃO DO MOTORHOME. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS PELO JUÍZO A QUO. SUBSISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SE DAR DO DESEMBOLSO (SÚMULA 43 STJ) E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DO PRAZO DESTINADO À REGULAÇÃO DO SINISTRO (30 DIAS). IMPOSSIBILIDADE. PRAZO NÃO OPONÍVEL A TERCEIRO. PEDIDO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE REEMBOLSO DA LITISDENUNCIADA. INVIABILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 537 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESCABIDA. "SE NÃO HÁ RESISTÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM INTEGRAR A LIDE SECUNDÁRIA, DESCABE A SUA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS" (AGINTARESP N. XXXXX/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 22-8-2017). SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-19.2008.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Izidoro Heil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC . AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Os juros moratórios decorrentes de inadimplemento de taxas condominiais fluem a partir do vencimento de cada prestação. Precedentes. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.