Art. 10, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73 em Jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , III , CPC/73 . ARTIGO 485 , III , CPC/2015 . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 10 E 485 , § 1º DO CPC/2015 (ART. 267 , § 1º , CPC/73 ). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença que declara a extinção do feito por abandono de causa ou pela não promoção dos atos e diligências que competem à parte autora, é indispensável a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Ausente a intimação pessoal, o ato fica maculado pela nulidade, ofendendo, a um só tempo, regra específica do diploma adjetivo e a regra geral/principiológica de vedação à decisão surpresa, do art. 10 , do CPC/2015 .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , III , CPC/73 . ARTIGO 485 , III , CPC/2015 . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 10 E 485 , § 1º DO CPC/2015 (ART. 267 , § 1º , CPC/73 ). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença que declara a extinção do feito por abandono de causa ou pela não promoção dos atos e diligências que competem à parte autora, é indispensável a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Ausente a intimação pessoal, o ato fica maculado pela nulidade, ofendendo, a um só tempo, regra específica do diploma adjetivo e a regra geral/principiológica de vedação à decisão surpresa, do art. 10 , do CPC/2015 .

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 267 , III , CPC/73 . ARTIGO 485 , III , CPC/2015 . AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AFRONTA AOS ARTIGOS 10 E 485 , § 1º DO CPC/2015 (ART. 267 , § 1º , CPC/73 ). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A sentença que declara a extinção do feito por abandono de causa ou pela não promoção dos atos e diligências que competem à parte autora, é indispensável a prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito. 2. Ausente a intimação pessoal, o ato fica maculado pela nulidade, ofendendo, a um só tempo, regra específica do diploma adjetivo e a regra geral/principiológica de vedação à decisão surpresa, do art. 10 , do CPC/2015 .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL. ÁREA PRETENDIDA QUE JÁ INTEGRA ATUALMENTE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. INCONGRUÊNCIA ENTRE O QUE FOI NARRADO PELA PARTE AUTORA E A REALIDADE ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES POSTERIORES DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRAM INTERESSE JURÍDICO DISTINTO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A SUA CONCLUSÃO. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER AS DÚVIDAS APONTADAS, MAS OPTOU POR FAZÊ-LA SEM APRESENTAR EMENDA OU ADITAMENTO À INICIAL, DE MODO A AJUSTAR A CAUSA DE PEDIR E O SEU PEDIDO DE MODO COERENTE COM A SUA PRETENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 10 DO CPC/15 . AFASTADA. QUESTÕES PREVIAMENTE DISCUTIDAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO À RAZÃO DE DECIDIR. A PARTE AUTORA FORMULA PRETENSÃO CONFUSA E QUE, MESMO APÓS PRESTAR ESCLARECIMENTO, DEIXA DE AJUSTAR A SUA INICIAL PARA QUE DOS FATOS NARRADOS DECORRAM LOGICAMENTE A SUA CONCLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC/73 (ART. 330 , § 1º , III , DO CPC/15 ). DEMANDANTE QUE, APARENTEMENTE, PRETENDIA A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO DELIMITOU CORRETAMENTE A SUA CAUSA DE PEDIR, DEIXANDO DE ADITAR OU EMENDAR A SUA INICIAL NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA PROMOÇÃO DO PARQUET. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295 , I , DO CPC/73 (ART. 330 , I , DO CPC/15 ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO CPC/73 (ART. 485 , I , DO CPC/15 ). RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO TOTAL. ÁREA PRETENDIDA QUE JÁ INTEGRA ATUALMENTE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. INCONGRUÊNCIA ENTRE O QUE FOI NARRADO PELA PARTE AUTORA E A REALIDADE ENCONTRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. INFORMAÇÕES POSTERIORES DA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRAM INTERESSE JURÍDICO DISTINTO DAQUELE INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO DECORRE LOGICAMENTE A SUA CONCLUSÃO. PARTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE PARA ESCLARECER AS DÚVIDAS APONTADAS, MAS OPTOU POR FAZÊ-LA SEM APRESENTAR EMENDA OU ADITAMENTO À INICIAL, DE MODO A AJUSTAR A CAUSA DE PEDIR E O SEU PEDIDO DE MODO COERENTE COM A SUA PRETENSÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR DE NULIDADE POR OFENSA AO ART. 10 DO CPC/15 . AFASTADA. QUESTÕES PREVIAMENTE DISCUTIDAS ENTRE AS PARTES. REFORMA DA SENTENÇA APENAS QUANTO À RAZÃO DE DECIDIR. A PARTE AUTORA FORMULA PRETENSÃO CONFUSA E QUE, MESMO APÓS PRESTAR ESCLARECIMENTO, DEIXA DE AJUSTAR A SUA INICIAL PARA QUE DOS FATOS NARRADOS DECORRAM LOGICAMENTE A SUA CONCLUSÃO. INÉPCIA DA INICIAL. ART. 295 , PARÁGRAFO ÚNICO , II , DO CPC/73 (ART. 330 , § 1º , III , DO CPC/15 ). DEMANDANTE QUE, APARENTEMENTE, PRETENDIA A DESAPROPRIAÇÃO PARCIAL DO IMÓVEL, MAS NÃO DELIMITOU CORRETAMENTE A SUA CAUSA DE PEDIR, DEIXANDO DE ADITAR OU EMENDAR A SUA INICIAL NO MOMENTO OPORTUNO, APÓS A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NA PROMOÇÃO DO PARQUET. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295 , I , DO CPC/73 (ART. 330 , I , DO CPC/15 ). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267 , I , DO CPC/73 (ART. 485 , I , DO CPC/15 ). RECURSO QUE SE CONHECE E SE NEGA PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1662402-3 - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: LUIZ ANTÔNIO GONÇALVES DA SILVA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC/2015 . SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 1 DO CPC E DAS SÚMULAS Nº 106 /STJ, 314 DO STJ E DO ART. 40 , § 4º DA LEF . DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. CUSTAS PROCESSUAIS.SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 381 DO CC .EXCEÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DO DECRETO ESTADUAL 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 1662402-3 (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1662402-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 04.07.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1662167-9 - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: ALBERTO MELO VIANA RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC/2015 . SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 . INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 1 DO CPC E DA SÚMULA Nº 106 /STJ.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 314 DO STJ E DO ART. 40 , § 4º DA LEF . DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. RECEITA DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 381 DO CC . EXCEÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DO DECRETO ESTADUAL 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 Em substituição ao Des. Antônio Renato Strapasson. 2ª Câmara Cível Apelação Cível sob o nº 1662167-9 (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1662167-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 04.07.2017)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1658130-3 - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA APELADO: RAQUEL RODRIGUES RELATOR: CARLOS MAURÍCIO FERREIRA1APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC/2015 . SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/73 .INAPLICABILIDADE DO ART. 219 , § 1 DO CPC E DAS SÚMULAS N.º 106 /STJ, 314 DO STJ E DO ART. 40 , § 4º DA LEF . DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE E TRIBUNAIS SUPERIORES. CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA.RECEITA DO FUNJUS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO.INAPLICABILIDADE DO ART. 381 DO CC . EXCEÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES PROPOSTAS PELOS MUNICÍPIOS DIANTE DA PREVISÃO LEGAL DO DECRETO ESTADUAL 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C. Cível - AC - 1658130-3 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 04.07.2017)