Estatizacao em Jurisprudência

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO PLENÁRIA. ESTATIZAÇÃO DE SERVENTIAS JUDICIAIS PRIVATIZADAS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PROPOSTA DE CUMPRIMENTO DIFERIDO. APROVAÇÃO. 1. Aprovação do plano de estatização das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 5.10.1988. 2. Despesa com pessoal próxima do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. O cumprimento diferido da determinação do CNJ é a medida mais prudente, considerando cenários de incerteza orçamentária e eventual retração econômica. 4. Deferimento do pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS JUDICIAIS. EXIGIBILIDADE QUE SE DÁ COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. IAC Nº 1306866-9/03. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE DEU APENAS APÓS A ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. CUSTAS DEVIDAS AO FUNJUS. ART. 3º, IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 20/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 09 DO FUNJUS. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL QUANDO A SERVENTIA FOR ESTATIZADA. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. IUJ Nº 1329914-8/01 . RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Súmula Nº 72 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "É cabível a condenação da Fazenda Pública estadual ao pagamento das custas processuais nos casos em que a serventia for estatizada, não havendo que se falar em confusão patrimonial." (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-06.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 04.02.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DA ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA – FUNJUS - LEI ESTADUAL 15.942/2008 - ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO CUJOS VALORES PERTENCEM AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 515 , V , DO CPC - LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTE A TAIS ATOS - TRÂMITE PROCESSUAL QUE OCORREU PARTE EM SERVENTIA NÃO ESTATIZADA E PARTE POSTERIOR À ESTATIZAÇÃO - NECESSÁRIA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PARA CIÊNCIA DE QUAIS VALORES DEVEM SER INCLUÍDOS EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR/PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM BENEFÍCIO DO FUNJUS - PRECEDENTES C. CÂMARA CÍVEL E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 24.10.2022)

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESCRIVÃO DE SERVENTIA PRIVATIZADA. POSTERIOR ESTATIZAÇÃO PELA APOSENTADORIA. CUSTAS JUIDICIAIS DECORRENTES DE DILIGÊNCIAS E ATOS CARTORÁRIOS PRATICADOS A PARTIR DA INATIVAÇÃO. PEDIDO EMINENTEMENTE CONDENATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. 1. Consoante os verbetes nºs 269 e 271 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança não pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança. Art. 14 da Lei nº 12.016 /09. 2. A pretensão do impetrante é para que haja a concessão da ordem a fim de que seja procedido ao pagamento dos valores referentes às custas judiciais de escrivão condizentes aos atos praticados nos processos em que atuou, a partir da sua aposentadoria/estatização da 18ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, utilizando o presente mandamus como ação de cobrança. Precedente do STJ. EXTINGUIRAM O MANDADO DE SEGURANÇA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR MAIORIA.

agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DAS CUSTAS JUDICIAIS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES E DEPOIS DA ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO. VALORES QUE PERTENCEM AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS REFERENTE A TAIS ATOS. NECESSÁRIA DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PARA CIÊNCIA DE QUAIS VALORES DEVEM SER INCLUÍDOS EM RPV/PRECATÓRIO A SER EXPEDIDO EM BENEFÍCIO DO FUNJUS. decisão reformadaAGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-56.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO - J. 05.12.2022)

CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS REFERENTES A ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. CUSTAS PERTENCENTES AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-97.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 27.10.2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDENTES. SERVENTIA RECÉM-ESTATIZADA. TITULARIDADE DOS VALORES. CONDENAÇÃO ANTERIOR À ESTATIZAÇÃO. CRÉDITO PERTENCENTE AO TITULAR DA SERVENTIA. ART. 3º, IV, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 20/2018 E OFÍCIO- CIRCULAR 47/2019, AMBOS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 9 DO FUNJUS. RECOLHIMENTO AO FUNJUS DA TAXA JUDICIÁRIA, ALÉM DO PAGAMENTO DOS ATOS DO DISTRIBUIDOR E CONTADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. “Considerando as estatizações ocorridas nas serventias judiciais do Estado do Paraná, a natureza jurídica tributária das custas judicias bem como a necessidade de decidir quem é o credor no momento em que ocorre a estatização da serventia, a Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça regulamentou a situação pela Instrução Normativa 20/2018, que em seu art. 3º, IV, estabelece: “no caso de estatização de Escrivania, as custas recolhidas antes da data da estatização pertencem ao antigo titular. A partir da data de estatização, ao Fundo da Justiça (FUNJUS), não ensejando nenhum repasse entre as unidades”. No entanto, havendo decisão judicial anterior à data da efetiva estatização que delibere e condene ao pagamento de custas ao escrivão, as custas, ainda que venham a ser pagas após a data da estatização, devem ser atribuídos ao respectivo serventuário, observando-se a orientação constante do Ofício Circular nº 47/2019 da Douta Corregedoria Geral da Justiça” (Enunciado XXXXX/Funjus – atualizado em 29.10.2021). (TJPR - 6ª Câmara Cível - XXXXX-07.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.10.2022)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS JUDICIAIS. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS ANTES DA ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE FIXOU AS CUSTAS EM DATA ANTERIOR À PASSAGEM DA SERVENTIA AO PODER PÚBLICO. FUNJUS. LEI ESTADUAL 15.942/2008. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALORES PERTENCENTES AO ANTIGO TITULAR E NÃO AO FUNJUS. TRÂMITE PROCESSUAL QUE NA SUA INTEGRALIDADE OCORREU EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA. LEGITIMIDADE DO ESCRIVÃO PARA A COBRANÇA DAS CUSTAS JUDICIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - XXXXX-13.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 26.03.2021)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) CUSTAS JUDICIAIS – ATOS PRATICADOS ANTERIORMENTE À ESTATIZAÇÃO DA SERVENTIA – LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO ANTIGO AGENTE DELEGADO (ESCRIVÃO), E NÃO DO PODER PÚBLICO (FUNJUS) – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (2) AVENTADA PRESCRIÇÃO DE TAIS VALORES – PREJUDICIALIDADE, AQUI, DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - XXXXX-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.10.2021)

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS – SERVIDOR PÚBLICO – PREVIDENCIÁRIO – CÔMPUTO DE LAPSO TEMPORAL TRABALHADO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA E POSTERIORMENTE ESTATIZADA (1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VILA VELHA). POSSIBILIDADE PARA FINS DE APOSENTADORIA, DISPONIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO PARA FINS DE PROGRESSÃO⁄ENQUADRAMENTO NA CARREIRA (ART. 18, I, DA LEI ESTADUAL Nº 7.854⁄2004) E PARA PAGAMENTO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO E ASSIDUIDADE – LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PATENTE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS DE FORMA PROPORCIONAL E EQUÂNIME – MODIFICAÇÃO INDEVIDA – IPAJM – ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – ART. 20, INCISO V, DA LEI Nº 9.974⁄13 – REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS – APELOS DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL E DOS AUTORES DESPROVIDOS – APELO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – No caso dos autos, os autores trabalharam no cartório do 3º Ofício de Vila Velha, que à época abrangia os acervos do tabelionato de notas e da Vara de Órfãos e Sucessões, sendo que após prévia aprovação em concurso público e após estatização da aludida serventia, foram aproveitados no âmbito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Vila Velha (serventia já oficializada), sendo atualmente servidores deste Poder Judiciário. 2 – O cômputo do interstício compreendido no tempo que os autores laboraram em serventia não oficializada para fins de aposentadoria e disponibilidade é possível, notadamente diante do disposto no artigo 172, inciso V, da Lei Complementar nº 46 ⁄94. 3 – A contagem do aludido prazo temporal para fins de pagamento dos adicionais de tempo de serviço e assiduidade se mostra indevida, notadamente ante a inexistência de previsão legal. Precedentes deste e. TJES e do c. STJ. 4 – De igual forma se mostra indevida a contagem do tempo para progressão e enquadramento na carreira, eis que a Lei Estadual nº 7.854⁄04 estabelece que, dentre outras, uma das condições para promoção é do servidor ser efetivo, qualidade não gozada pelos autores durante o tempo que laboravam em cartório não oficializado. Ademais, serventuários dos cartórios não oficializados desempenham suas atribuições em caráter privado, por força de delegação de função pública (art. 236 da CF ), não sendo considerados servidores públicos para fins de promoção funcional. 5 - O Estado do Espírito Santo ostenta legitimidade passiva na ação que se busca o cômputo do prazo laborado para, dentre outras finalidades, constituição dos adicionais de tempo de serviço e assiduidade, bem como para progressão na carreira, a despeito da competência do IPAJM para fins previdenciários. 6 – O IPAJM ostenta a qualidade de autarquia estadual de tal forma que está dispensado do pagamento de custas processuais, na forma do artigo 20, V, da Lei Estadual nº 9.974⁄13. 7 – Remessa necessária e recursos voluntários conhecidos. Recursos dos autores e IPAJM desprovidos. Recurso do Estado do Espírito Santo parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.