Conselho Nacional de Justiça CNJ - Procedimento de Controle Administrativo: PCA XXXXX-72.2009.2.00.0000

1. Aprovação do plano de estatização das serventias judiciais, exercidas em caráter privado, cuja titularidade tenha sido concedida, por qualquer modo ou forma, após 5.10.1988.

2. Despesa com pessoal próxima do limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal.

3. O cumprimento diferido da determinação do CNJ é a medida mais prudente, considerando cenários de incerteza orçamentária e eventual retração econômica.

4. Deferimento do pedido.

O Conselho, por unanimidade, aprovou o projeto de estatização das unidades judiciais formulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux. Plenário Virtual, 8 de outubro de 2021.