Lançamento Fundado na Responsabilidade do Serviço Social da Indústria em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-13.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Autuação fazendária que alude ao regime de substituição tributária, eis que a multa foi originada pelo fato de a executada ter retido e não recolhido o ISSQN – Irrelevância do caráter imune na hipótese vertente – Precedentes dos Tribunais Superiores – Necessidade de dilação probatória, notadamente do exame das notas fiscais de serviços – Inviabilidade na via estreita da exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da CDA – Descabimento – CDA hígida - Manutenção da decisão – RECURSO DESPROVIDO.

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  • TJ-SP - Execução Fiscal XXXXX20168260224 Foro de Guarulhos - SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE... Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização tributária do Serviço Social da Indústria - SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadoria... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • TJ-SP - Execução Fiscal XXXXX20168260224 Foro de Guarulhos - SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE... Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização tributária do Serviço Social da Indústria - SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadoria... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-97.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Autuação fazendária que alude ao regime de substituição tributária, eis que a multa foi originada pelo fato de a executada ter retido e não recolhido o ISSQN – Irrelevância do caráter imune na hipótese vertente – Precedentes dos Tribunais Superiores – Necessidade de dilação probatória, notadamente do exame das notas fiscais de serviços – Inviabilidade na via estreita da exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da CDA – Descabimento – CDA hígida - Manutenção da decisão – RECURSO DESPROVIDO.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    A empresa Industec Industria Metalúrgica S/A (CNPJ 91.XXXXX/0001-57), consta no contato social (fls.312/321) com sede na RS 118, n.º 6955, BairroNova Sapucaia, em Sapucaia do Sul... A gerência da empresa, conforme o documento, ficou sob responsabilidade de Renato Conill... Anita Garibaldi, 222, ap. 403, POA, tendo por objeto a participação em outras empresas, prestação de serviços e assessoria à empresas e representação comercial

  • TJ-SP - Apelação Cível XXXXX20218260562 Santos

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação – Embargos à Execução Fiscal – ISS – Entidade que alega fazer jus à imunidade tributária – Descabimento - Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário - Exegese dos arts. 59 e 62-A da Lei Municipal nº 3.750/71 - Arts. 9º e 128 do CTN que preveem a possibilidade de responsabilidade tributária para entidades que fazem jus à imunidade – Precedentes do C. STF, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público – Sentença de procedência reformada – Recurso provido para julgar improcedentes os embargos à execução.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-05.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento. Execução Fiscal. "ISSQN – Diferença DMS (Declarado x pago) – Tomador" do exercício de 2012. Decisão que rejeitou exceção de pré- executividade acerca da imunidade e, quanto à desconstituição das presunções de liquidez e certeza da CDA, entendeu que a demanda exige dilação probatória. Insurgência da executada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Cobrança do ISS não recai sobre a apelada na condição de contribuinte, mas de responsável tributário, nos termos do art. 14 , III , da Lei Municipal 12.392 /05. Aplicação do quanto previsto no 6º, § 2º, inciso II, da Lei Complementar nº 116 /03 e art. 9º do CTN . Entidades imunes que não se eximem da possibilidade de serem indicadas como responsáveis tributários por lei específica, quando se colocam como tomadores de serviços, para fins de recolhimento de ISSQN. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

  • TJ-SP - Embargos à Execução Fiscal XXXXX20178260566 Foro de São Carlos - SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE... Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização tributária do Serviço Social da Indústria - SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadoria... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • TJ-SP - Embargos à Execução Fiscal XXXXX20178260566 Foro de São Carlos - SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE... Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização tributária do Serviço Social da Indústria - SESI pelo recolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadoria... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. INAPLICABILIDADE ÀS HIPÓTESES DE RESPONSABILIDADE OU SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-44.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Agravo de instrumento – Ação declaratória – Tutela antecipada – ISS – Município de Guararape – SESI – Alegação de imunidade tributária e isenção fiscal – Ausência de demonstração cabal da probabilidade do direito, requisito exigido pelo art. 300 do CPC/2015 – Decisão mantida – Revogação do efeito ativo concedido ao agravo – Recurso desprovido.

    Encontrado em: LANÇAMENTO FUNDADO NA RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI PELO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A VENDA DE MERCADORIA ADQUIRIDA PELA ENTIDADE... Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Serviço Social da Indústria - SESI contra a decisão interlocutória proferida nos autos da Ação Declaratória ajuizada em face do Município de... Recurso extraordinário interposto de acórdão que considerou válida a responsabilização tributária do Serviço Social da Indústria - SESI pelorecolhimento de ICMS devido em operação de circulação de mercadoria

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