TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-13.2020.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Autuação fazendária que alude ao regime de substituição tributária, eis que a multa foi originada pelo fato de a executada ter retido e não recolhido o ISSQN – Irrelevância do caráter imune na hipótese vertente – Precedentes dos Tribunais Superiores – Necessidade de dilação probatória, notadamente do exame das notas fiscais de serviços – Inviabilidade na via estreita da exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade da CDA – Descabimento – CDA hígida - Manutenção da decisão – RECURSO DESPROVIDO.