Permissão de Uso para Fins Comerciais Mediante Remuneração em Jurisprudência

APELAÇÃO. Ação indenizatória. Uso indevido de imagem. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Prova de que a parte ré utilizou, sem permissão, imagem da parte autora para fins comerciais. Dano moral in re ipsa. Súmula nº. 403 do Superior Tribunal de Justiça. Autora que é atriz, modelo e influenciadora digital e vive do uso de sua imagem. Dano material configurado. Fixação da indenização extrapatrimonial que seguiu os parâmetros de proporcionalidade para o caso concreto, considerando a amplitude da repercussão e do dano aparentemente causado. Dano materiais que seguiram, igualmente, parâmetros de proporcionalidade ao analisar trabalhos realizados pela autora e o preço pago pelo uso de sua imagem. Honorários de sucumbência aplicados corretamente, sob a regra do artigo 85 , § 2º , do Código de Processo Civil . Sentença mantida. Recursos não providos.

DANO MORAL. USO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. A Carta Magna resguarda a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização quando de sua violação. Nesse mesmo sentido, caminham os artigos 18 e 20 do Código Civil , que repelem o uso de imagem do trabalhador, sem o seu consentimento ou sem a compensação pecuniária, quando esta se destinar a fins comerciais. Ainda que não se verifique o abalo à honra, à boa fama ou à respeitabilidade do empregado, faz-se necessária a concordância deste para a utilização de sua imagem quando destinada à promoção comercial do estabelecimento, a qual deverá ser devidamente comprovada por meio de autorização escrita ou por meio da compensação pecuniária para tal fim. A ausência de quaisquer comprovações resulta em abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, então, a condenação do reclamado no pagamento de indenização ao trabalhador pelo uso de sua imagem.

ADMINISTRATIVO. TRENSURB. PERMISSÃO DE USO. CARÁTER PRECÁRIO. DIREITO À RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO RESTITUIÇÃO DO ESPAÇO NO PRAZO OU QUANDO SOLICITADO. ESBULHO CARACTERIZADO. AÇÕES DO PODER PÚBLICO PARA POR FIM À OCUPAÇÃO IRREGULAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. I. Face ao caráter precário da permissão de uso de bem da Administração Pública, a mesma pode ser revogada a qualquer tempo por interesse do administrador, pois o interesse público prepondera sobre o direito individual dos administrados. II. Havendo retenção ilícita do bem após o termo da permissão de uso, presume-se a má-fe do ocupante de imóvel público sem assentimento da União, após notificação para desocupação da área. III. O Poder Público, na condição de proprietário do bem, pode fazer cessar a utilização indevida de energia elétrica e água que é suportada pelos cofres públicos, assim como impedir o acesso do detentor de má-fé ao local, pondo fim à ocupação irregular. IV. Não comprovado o uso de ação violenta ou de força contra a ré, que extrapolasse o exercício do direito do proprietário sobre o bem, evidenciando a prática de ações adequadas e razoáveis à situação apresentada, razão pela qual se mostra descabida a pretendida indenização por danos materiais e morais. V. Majorados os honorários advocatícios.

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. Pretensão voltada à declaração de nulidade de processo administrativo que permitiu a instalação de quiosque em praça pública. Permissão de construção e de uso outorgada após regular processo administrativo. Ato fundamentado na Lei Municipal nº 7.539/11. Ausência de demonstração objetiva de dano ambiental. Licitação inexigível, na espécie. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Procedimento de contratação que assegurou tratamento isonômico aos administrados, podendo substituir o procedimento licitatório. Sentença de procedência reformada. Recursos e reexame necessário providos.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. CONSTRUÇÃO DE POSTO DE GASOLINA E LOJA DE CONVENIÊNCIA. REVOGAÇÃO APROXIMADAMENTE 02 (DOIS) ANOS APÓS A ASSINATURA DO TERMO. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA PREVISTA DO DECRETO MUNICIPAL N.º 19.776/1991. PEDIDO DECLARATÓRIO DE QUE A PERMISSÃO DE USO É CONDICIONADA, EM CUMULAÇÃO COM ANULAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (COMPELIR O RÉU A NÃO COBRAR A REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. TERMO DE PERMISSÃO DE USO QUE DISPÕE, EXPRESSAMENTE, SOBRE A PRECARIEDADE DA PERMISSÃO, QUE PODERIA SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO E A CRITÉRIO EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO (PREFEITO). NATUREZA NÃO CONDICIONADA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRIONÁRIO E PRECÁRIO, CUJA REVOGAÇÃO POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PARA DEFESA DA PERMISSIONÁRIA, ORA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.º 473 -STF. FALTA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DE RETORNO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO INVESTIMENTO. APELANTE QUE, NA PRÁTICA, EXERCEU AS ATIVIDADES COMERCIAIS POR PRAZO DE 13 (TREZE) ANOS, ALÉM DO DECÊNDIO ESTIPULADO, TUDO POR CONTA DO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO E DO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL EM 1ª INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO (ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL ). REMUNERAÇÃO PROVISÓRIA QUE É DEVIDA. PRECEDENTE DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA ANTES DE 18/03/2016. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.º 07-STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR RETOMADA. IMÓVEL COMERCIAL EM SHOPPING. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. BEM PÚBLICO. PERMISSÃO DE USO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE DIREITO PRIVADO. 1- A permissão de uso se afigura como instituto de Direito Administrativo, conceituada como ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito, ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta a utilização de bem público. 2- O domínio do bem em discussão pertence ao Poder Público Estadual, sendo os direitos da Apelante decorrentes de uma relação de Direito Administrativo, qual seja, concessão de uso de bem público, com predominância do interesse público, fato que exclui a aplicabilidade das normas de Direito Privado. 3- Em que pese a Recorrente aduzir que o contrato em exame é de locação, o que implicaria na utilização da ação de despejo, prevista na Lei nº 8.245 /91, a jurisprudência dominante assenta que a remuneração pelo uso de bem público não configura aluguel, e o disciplinamento do ajuste, firmado entre empresa concessionária (shopping) e particular, não se submete às normas ditadas à locação comum, mas, sim, às regras do Direito Público. Deste modo, a sentença de extinção do processo, por falta de interesse processual, deve ser mantida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA

DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO DO NOME. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. O uso do nome alheio, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º , incisos V e X da CR/88 , gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida do nome, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.

APELAÇÃO. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Campinas. Permissão de uso. Dispensa de licitação. Possibilidade. Sentença de procedência refomada. 1. Tratativas ente o MUNICÍPIO DE CAMPINAS e a PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. para prorrogação de permissão de uso de área pública concedida desde 1973. 2. Decreto Municipal nº 14.584 /04 firmado ainda quando vigente o prazo estabelecido por Decreto anterior nº 9.902/89, por 20 anos. Possibilidade de prorrogação do prazo de permissão em curso sem licitação. 3. Permissão de serviço público sujeita aos ditames da Lei n.º 8.666 . Permissão de uso de bem público constitui em regra, ato unilateral e, como tal, não se enquadra na exigência do art. 2º que, ao mencionar as várias modalidades (obras, compras, alienações, concessões, permissões e locações), acrescenta a expressão 'quando contratados com terceiros'. Além disso, o § 2º, do mesmo dispositivo define o contrato, para os fins da lei, como 'todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada'. Permissão vetusta, iniciada anteriormente à vigência da citada lei e da própria Constituição . 4. Desnecessidade de formalização de procedimento licitatório na espécie, dada a precariedade e a vetustez do ato. Improbidade administrativa não configurada. Precedentes desta e. Corte. 5. Dado provimento ao recurso.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DO ARTISTA INTÉRPRETE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. REPRODUÇÃO DE VÍDEO EM PROGRAMA TELEVISIVO EM QUE A AUTORA ATUA COMO ATRIZ. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM E AO DIREITO DO ARTISTA INTÉRPRETE CONFIGURADO. 2. USO INDEVIDO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 9610 /98.3. DANO MATERIAL. USO NÃO AUTORIZADO DA OBRA ARTÍSTICA SEM PERMISSÃO OU REMUNERAÇÃO. AUMENTO DA AUDIÊNCIA EM VIRTUDE DA VEICULAÇÃO DO VÍDEO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. 4. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. matéria de ordem pública. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A MÉDIA INPC/IGP-DI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 19.06.2021)

Ação de indenização por danos materiais. Contrato de locação. Administradora contratada pelo locador. Imóvel locado para fins residenciais, mas utilizado pelo locatário para fins comerciais. Prova documental abundante sobre modificação de uso. Incêndio no imóvel. Seguradora que nega pagamento o argumento de alteração da destinação. Responsabilidade da administradora que não vistoriou o imóvel para saber de seu uso correto. Contrato entre locador e administradora que é de consumo. Responsabilidade objetiva da administradora do imóvel. Sentença que condenou apenas o locatário reformada para condenar também a administradora do imóvel. Apelo do autor provido.