Presença dos Requisitos Autorizadores da Custódia Cautelar da Paciente em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA - PACIENTE FORAGIDO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se a il. Magistrada a quo decreta a prisão preventiva e indefere o pedido de revogação da segregação cautelar ressaltando a necessidade da medida extrema para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especialmente para assegurar a ordem pública. 3. Inexiste violação ao princípio da contemporaneidade quando decretada a prisão preventiva com fundamento em fatos que haviam sido recentemente levados ao Juízo, permanecendo a necessidade da medida extrema, atualmente, por estar o paciente foragido, tornando a prisão necessária para assegurar a aplicação da lei penal e por conveniência da instrução criminal.

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRISÃO PREVENTIVA – 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE – INCONSISTÊNCIA DAS TESES – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA EXCEPCIONAL – GRAVIDADE CONCRETA DO ILÍCITO E PACIENTE FORAGIDO – NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL – PRECEDENTES DO STJ – 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS – INSUFICIÊNCIA – DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PROVIDÊNCIA MAIS GRAVOSA – 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE – IRRELEVÂNCIA – 4. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES, ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O decreto preventivo do paciente encontra-se suficientemente fundamentado, pois a gravidade do modus operandi em tese perpetrado pelo paciente e pelo corréu, aliado à fuga daquele do distrito da culpa, são circunstâncias que revelam a necessidade de se garantir a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. É insuficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , porque as circunstâncias do caso concreto revelaram que providência menos gravosa do que a custódia provisória não seria suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal e salvaguardar a aplicação da lei penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem de habeas corpus denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E VIAS DE FATO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO POR DELONGA NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - IMPOSSIBILIDADE - MERA IRREGULARIDADE - REAVALIAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - REITERAÇÃO DE PEDIDO - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade, inexistindo, in casu, qualquer demonstração de descaso do Poder Judiciário com a situação do paciente. 2. Constatando-se nos autos que foi regularmente realizada a audiência de custódia do paciente, inviável o relaxamento da medida extrema. 3. O prazo para a reanálise da segregação cautelar, constante do parágrafo único do artigo 316 do CPP , não se trata de termo peremptório, de forma que a extrapolação não implica no imediato relaxamento, sendo necessária a análise da tese fixada pelo plenário do STF no julgamento da SL 1.395 -MC-Ref/SP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe. 5. Restando comprovado nos autos que o pedido de concessão da prisão domiciliar já foi apreciado por este Eg. Tribunal e, inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não deve o pleito ser submetido à nova apreciação, neste particular.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS - REVISÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA - SUPRESSAO DE INSTANCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 3. Não merece ser desconstituída a decisão devidamente fundamentada que decreta a prisão preventiva, especialmente quando a il. Magistrada a quo ressalta a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 4. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando o teor do § 1º do art. 312 do CPP , segundo o qual a prisão preventiva poderá ser restabelecida em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por força de medidas cautelares, conforme se verifica in casu. 5. Se o pedido de reavaliação da prisão em razão da pandemia, ao que tudo indica, não foi formulado e apreciado perante o Juízo a quo, inviável qualquer manifestação deste Egrégio Tribunal sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, não se pode olvidar que a medida e xtrema foi determinada já durante o período pandêmico, evidenciando, de sobremaneira, que as recomendações não constituíram óbice à imposição da prisão preventiva que, tendo sido recentemente decretada, não merece revisão sem qualquer nova circunstância fática que a enseje.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS - REVISÃO DA SEGREGAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA - SUPRESSAO DE INSTANCIA - ORDEM DENEGADA. 1. Como é cediço, os prazos para a formação da culpa não são rígidos, devendo a sua análise ser feita de forma global, envolvendo todos os atos e procedimentos até o fim da instrução criminal, e, especialmente, à luz do princípio da razoabilidade. 2. Para a configuração de excesso de prazo não basta a mera alegação numérica, mas a comprovação inequívoca de que o Judiciário não vem cumprindo com o seu dever e agindo com desleixo e inércia, o que não ocorre na espécie. 3. Não merece ser desconstituída a decisão devidamente fundamentada que decreta a prisão preventiva, especialmente quando a il. Magistrada a quo ressalta a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 4. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, sobretudo considerando o teor do § 1º do art. 312 do CPP , segundo o qual a prisão preventiva poderá ser restabelecida em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por força de medidas cautelares, conforme se verifica in casu. 5. Se o pedido de reavaliação da prisão em razão da pandemia, ao que tudo indica, não foi formulado e apreciado perante o Juízo a quo, inviável qualquer manifestação deste Egrégio Tribunal sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Ademais, não se pode olvidar que a medida e xtrema foi determinada já durante o período pandêmico, evidenciando, de sobremaneira, que as recomendações não constituíram óbice à imposição da prisão preventiva que, tendo sido recentemente decretada, não merece revisão sem qualquer nova circunstância fática que a enseje.

EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REINCIDENTE - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REINCIDENTE - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REINCIDENTE - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - NECESSIDADE -- PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REINCIDENTE - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - Presentes os pressupostos e requisitos constantes no artigo 312 do Código de Processo Penal , não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que esta se revela indispensável para a garantia da ordem pública - Também a pena máxima cominada aos crimes em questão autorizam a custódia cautelar - Ainda, paciente reincidente e em cumprimento de pena.

HABEAS CORPUS – Artigo 157 , § 2º , inciso II e § 2º-A, inciso I c.c. o artigo 14 , inciso II , ambos do Código Penal – Realização da audiência de custódia sem a presença do paciente – Nulidade – Inexistência – Réu hospitalizado – Ato que contou com a efetiva atuação da Defensoria Pública – Concessão de liberdade provisória, pela primariedade e ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – Impossibilidade – Presença de prova da materialidade e de suficientes indícios de autoria – Decisão fundamentada – Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar – Gravidade concreta do delito, praticado em comparsaria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo. Ordem denegada.

EMENTA: HABEAS CORPUS - AMEAÇA E TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo que converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva, e depois mantém a custódia cautelar, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe.

EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1. Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo que converte a prisão em flagrante do autuado em preventiva, ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe.

HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O RELAXAMENTO DA PRISÃO DO PACIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.