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RECURSO MINISTERIAL – condenação por associação - impossibilidade – prova insuficiente; Aumento de pena pela quantidade e qualidade das drogas apreendidas - possibilidade - Autoria e materialidade demonstradas para os delitos de tráfico e cárcere privado. Parcial provimento ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
EMENTA. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. DESCLASSIFICAÇÃO. COLABORADOR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. PROVA FRÁGIL. IN DUBIO PRO REO. Não há no feito elementos de convicção suficientes que comprovem de forma segura que o apelado teria praticado quaisquer dos delitos narrados na denúncia ou mesmo o pelo qual foi condenado na sentença e levando-se em conta que, em seara criminal, fortes indícios e suposições, sem segura comprovação em juízo, não podem se sobrepor ao in dubio pro reo, a absolvição é o único desfecho possível na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. PROVIMENTO DO DEFENSIVO.
FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – fixação de regime fechado – réu multirreincidente; DEFESA – afastamento da escalada, redução da pena e afastamento da reparação de danos - impossibilidade. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.
APELAÇÕES-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. RECURSO MINISTERIAL. Associação para o tráfico. Irresignação que não prospera. Ausência de provas do vínculo estável e permanente mantido entre os acusados e orientado à traficância. Absolvição mantida.Tráfico. Dúvida quanto ao vínculo do réu C.M.L. com os entorpecentes apreendidos. Alegação de I.F.L. assumindo a posse e a traficância, aduzindo que C.M.L. não participava da atividade ilícita. Policiais ouvidos em Juízo que não fizeram menção ao acusado C.M.L. nas circunstâncias que antecederam a apreensão. Dúvida também quanto à tipicidade. Parecer ministerial nesse sentido. Absolvição de C.M.L. mantida. Pena. Manutenção do reconhecimento da privilegiadora. Requisitos preenchidos. Redimensionamento da fração da redutora para 2/3. Inviável o afastamento da pena de multa, contudo, reduzido o quantum fixado em sentença para 166 dias-multa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do apelo defensivo.RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA DE ALÇADA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 34 DA LEI 6.830 /80. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NO ARE 637.975 -RG/MG - TEMA XXXXX/STF. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 ORTN'S. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSOS CABÍVEIS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 640 /STF). MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA XXXXX/STF. 1. Cinge-se a questão em definir sobre ser adequado, ou não, o manejo de mandado de segurança para atacar decisão judicial proferida no contexto do art. 34 da Lei 6.830 /80, tema reputado infraconstitucional pela Suprema Corte ( ARE 963.889 RG, Relator Min. Teori Zavascki, DJe 27/05/2016). 2. Dispõe o artigo 34 da Lei 6.830 /80 que, "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 637.975 -RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830 /1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema XXXXX/STF). 4. Nessa linha de compreensão, tem-se, então, que, das decisões judiciais proferidas no âmbito do art. 34 da Lei nº 6.830 /80, são oponíveis somente embargos de declaração e embargos infringentes, entendimento excepcionado pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, a teor do que dispõe a Súmula 640 /STF ("É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de Juizado Especial Cível ou Criminal"). 5. É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula XXXXX/STF ("Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição"), não se podendo, ademais, tachar de teratológica decisão que cumpre comando específico existente na Lei de Execuções Fiscais (art. 34). 6. Precedentes: AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/11/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 18/12/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/05/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 10/05/2017; AgRg no AgRg no RMS 43. 562/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/10/2013; RMS XXXXX/MG , Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/08/2013; AgRg no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 02/04/2013; RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24/05/2017; RMS 53. 096/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 07/04/2017; AgInt no RMS XXXXX/SP , Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 12/08/2016. 7. TESE FIRMADA: "Não é cabível mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal no contexto do art. 34 da Lei 6.830 /80". 8. Resolução do caso concreto: recurso ordinário do município de Águas de Santa Bárbara, a que se nega provimento.
PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícito ao Juiz estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, em complementação daquelas previstas na LEP (art. 115 da LEP ), mas não poderá adotar a esse título nenhum efeito já classificado como pena substitutiva (art. 44 do CPB), porque aí ocorreria o indesejável bis in idem, importando na aplicação de dúplice sanção. 2. Recurso Especial desprovido.
Apelação Criminal. Recurso defensivo e ministerial. Furto. Prova. Prisão em flagrante. Confissão roborada pela oitiva de testemunhas. Detenção na posse dos bens surrupiados. Reconhecimento da majorante do repouso noturno, compatível com a qualificadora do concurso de agentes e situação de menor vigilância no período. Precedentes da Câmara. Pena base privativa elevada em razão das consequências do crime, inclusive na órbita do serviço público. Individualização inalterada, no mais. Regime intermediário mantido. Desprovimento do recurso defensivo e provimento do ministerial.
APELAÇÃO – Furto – Recurso do Ministério Público – Aumento da pena – Apelo do réu – Reconhecimento da tentativa com redução máxima da pena – Desprovimento do recurso defensivo e provimento do apelo ministerial.
Apelação Criminal. Recursos ministerial e defensivo. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prova concatenada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Detenção do acusado em posse dos bens surrupiados, fora do domínio da vítima. Consumação e inversão do ônus. Qualificadora da escalada afastada por falta de parâmetros. Reconhecimento da agravante objetiva do estado de calamidade. Precedentes da Câmara. Pena redimensionada, nos termos da exegese judicial, com aumento de 1/5, mantida a substituição e o regime brando. Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do recurso ministerial, nos termos do conteúdo do voto.
Apelações criminais. Tráfico de drogas. Condenação proferida em 1º Grau. Recurso ministerial e defensivos. Penas. Incidência do art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06. Afastamento do redutor pretendido pelo Ministério Público. Impossibilidade. Requisitos preenchidos pelos réus. Benesse cuja aplicação era de rigor. Necessidade, contudo, somente de fixação do regime aberto. Desprovimento do recurso ministerial e parcial provimento dos recursos defensivos.