24 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-59.2019.8.26.0196 SP XXXXX-59.2019.8.26.0196
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Marcos Correa
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Ementa
FURTO QUALIFICADO – RECURSO MINISTERIAL – fixação de regime fechado – réu multirreincidente; DEFESA – afastamento da escalada, redução da pena e afastamento da reparação de danos - impossibilidade. Provimento ao recurso ministerial e desprovimento do recurso defensivo.