Inexistência de Incorreção em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE RELATIVA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO -INCRIMINAÇÃO E DO DIREITO AO SILÊNCIO – JULGADOR QUE NÃO POSSUI OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE A DEMANDA OBSERVANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO E QUE DA DECISÃO SEJA POSSÍVEL AFERIR O AFASTAMENTO DOS DEMAIS PLEITOS – inexistência de incorreções na decisão embargada – mera rediscussão do julgado – embargos DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-47.2018.8.16.0013 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE RELATIVA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO -INCRIMINAÇÃO E DO DIREITO AO SILÊNCIO – JULGADOR QUE NÃO POSSUI OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE A DEMANDA OBSERVANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO E QUE DA DECISÃO SEJA POSSÍVEL AFERIR O AFASTAMENTO DOS DEMAIS PLEITOS – inexistência de incorreções na decisão embargada – mera rediscussão do julgado – embargos DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-47.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 05.09.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA – inexistência de incorreções na decisão embargada – ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA A MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NOS DEMAIS DELITOS A QUE O RÉU FORA CONDENADO – mera rediscussão do julgado – embargos DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-48.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 15.12.2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA – inexistência de incorreções na decisão embargada – ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA A MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NOS DEMAIS DELITOS A QUE O RÉU FORA CONDENADO – mera rediscussão do julgado – embargos DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - XXXXX-48.2017.8.16.0122 /2 - Ortigueira - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 15.12.2020)

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS MENCIONADOS NA EXORDIAL. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA VERIFICADO EM RELAÇÃO AOS ALUGUÉIS VINCENDOS. PREFACIAL REPELIDA. PRETENSÃO DE INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA FORNECIMENTO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO, A FIM DE POSSIBILITAR A PURGA DA MORA. DESCABIMENTO. LOCATÁRIA QUE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO, TEVE A OPORTUNIDADE PARA PURGAR A MORA, NOS TERMOS DO ART. 62 , INC. II , DA LEI Nº 8.245 /1991. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO OU ERRO MATERIAL NA SENTENÇA, NO QUE CONCERNE AO VALOR DA CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMANDO JUDICIAL EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE SEJAM DEDUZIDOS DO TOTAL DEVIDO OS PAGAMENTOS PARCIAIS JÁ EFETUADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º DA LEI Nº 14.010 /2020. NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO, QUE SE ENCONTRA EM FASE RECURSAL. NÓVEL REGRAMENTO APLICÁVEL UNICAMENTE EM RELAÇÃO ÀS DECISÕES DE CARÁTER LIMINAR EM SEDE DE DEMANDAS DESPEJATÓRIAS.APELO DESPROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos, deve ser mantida a decisão que rejeitou à impugnação a sentença de liquidação. Agravo de petição que nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-11.2014.5.06.0006 , Redator: Paulo Alcantara , Data de julgamento: 27/07/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/07/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos, deve ser mantida a decisão que rejeitou à impugnação a sentença de liquidação. Agravo de petição que nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-11.2014.5.06.0006, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 27/07/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/07/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-43.2008.5.06.0011 , Redator: Paulo Alcantara , Data de julgamento: 14/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou os embargos à execução. Agravo de Petição que se nega provimento. (Processo: AP - XXXXX-43.2008.5.06.0011, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 14/09/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2022)

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. ART. 292 , § 3º , DO CPC . A fixação do valor da causa, no processo do trabalho, tem como objetivo estabelecer o procedimento a ser adotado, se ordinário ou sumaríssimo, inclusive cabendo ao Juiz, de ofício, fixá-lo caso a parte não o tenha feito. Assim, pode-se dizer que o valor da causa não é determinado pelo valor real da reclamação, mas pelo valor formal a ela relacionado. Nos termos do art. 292 do CPC , aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e da IN 39/2016 do TST (art. 3º, V), o valor da causa constará da petição inicial e deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, sob pena de correção, de ofício ou por arbitramento, pelo juiz. No caso, verifica-se que o valor atribuído à causa em sentença se coaduna com o conteúdo patrimonial em discussão e com o proveito econômico postulado na inicial, considerando os pedidos deduzidos (art. 292 , VI , CPC ). Portanto, correta a decisão de origem ao alterar o valor dado à causa. Recurso da autora a que se nega provimento.