TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX01881600131 Curitiba XXXXX-47.2018.8.16.00131 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE RELATIVA AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTO -INCRIMINAÇÃO E DO DIREITO AO SILÊNCIO – JULGADOR QUE NÃO POSSUI OBRIGATORIEDADE DE REBATER TODAS AS TESES APRESENTADAS PELAS PARTES, BASTANDO QUE ENFRENTE A DEMANDA OBSERVANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DO FEITO E QUE DA DECISÃO SEJA POSSÍVEL AFERIR O AFASTAMENTO DOS DEMAIS PLEITOS – inexistência de incorreções na decisão embargada – mera rediscussão do julgado – embargos DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-47.2018.8.16.0013 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 05.09.2020)