Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED XXXXX-48.2017.8.16.0122 PR XXXXX-48.2017.8.16.0122 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME – ALEGADA OBSCURIDADE QUANTO À FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DE PENA – inexistência de incorreções na decisão embargada – ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTA A MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NOS DEMAIS DELITOS A QUE O RÉU FORA CONDENADO – mera rediscussão do julgado – embargos DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-48.2017.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: Juiz Ruy Alves Henriques Filho - J. 15.12.2020)

I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o v. acórdão prolatado pelo Colegiado desta 2ª Câmara Criminal (mov. 35.1 – Apelação XXXXX-48.2017.8.16.0122) que restou assim ementado: APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO – 1) RECEPTAÇÃO SIMPLES - ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02) – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – NÃO PROVIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS – APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O SEU DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RES FURTIVA APREENDIDA EM POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRECEDENTES – 2) DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (FATO 03) – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ACOLHIMENTO - AUTORIA NÃO COMPROVADA PELO CONJUNTO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO E PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – 3) DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, 16 CAPUT E 16 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DA LEI Nº 10.826/03 (FATOS 05, 06 E 07) – PLEITOS ABSOLUTÓRIOS – DESPROVIMENTO - PROVA BASTANTE– ARTEFATOS ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA LOCADA PELO RÉU – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ENCONTRARAM OS ARTEFATOS QUE CONVERGEM COM A PROVA DOS AUTOS – REGIME PRISIONAL – PLEITO DEFENSIVO DE ABRANDAMENTO DE REGIME – DESPROVIMENTO – QUANTUM DEFINITIVO DE PENA E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE POSSIBILITA A MANUTENÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL – INSURGÊNCIA QUANTO A PENA – PLEITO DE EXASPERAÇÃO DAS PENAS BASILARES DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 12, CAPUT, 16 CAPUT E 16 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, TODOS DA LEI Nº 10.826/03 (FATOS 05, 06 E 07) – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE E VARIEDADE DE ARTEFATOS QUE POSSIBILITA A DESFAVORABILIDADE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. Inconformada com a decisão, a defesa opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1 – XXXXX-48.2017.8.16.0122 ED 2).Requer, em síntese, seja sanada obscuridade tendo em vista que não havia motivos idôneos para a manutenção do regime fechado para o cumprimento de pena.Assim vieram-me os autos conclusos.É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.Primeiramente, importante salientar que os Embargos de Declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, que conforme nos ensina Renato Brasileiro de Lima[1], é quando a decisão estiver eivada de: Ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações;Obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual e o entendimento exposto na decisão;Contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. Omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia. No caso em apreço, o embargante afirma, em síntese, que há obscuridade no v. acórdão, uma vez que considera que não há fundamentos idôneos para manter-se o regime fechado como o inicial para o cumprimento de pena.Razão não assiste ao Embargante.Além disso, não cabe ao julgador rebater todas as alegações da defesa se, dos fundamentos, for possível extrair as razões pelo qual acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. A propósito:PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. 2. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO CABIMENTO. 3. NULIDADE DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PAS DE NULITTÉ SANS GRIEF. 4. PERGUNTAS INDEFERIDAS. QUESTÕES IMPERTINENTES. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ART. 400, § 1º, DO CPP. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. 5. IMPRESCINDIBILIDADE DAS PERGUNTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 6. NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANALISAR TODOS OS ARGUMENTOS. 7. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. MATERIALIDADE COMPROVADA. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 8. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.6. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que "o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte" ( AgRg no AREsp n. 1.009.720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017).7. Nos termos da fundamentação declinada pelo Tribunal de origem, tem-se que tanto o Magistrado de origem quanto a Corte local refutaram, de forma implícita, a alegação de crime impossível, ao considerarem devidamente demonstrada a materialidade delitiva.Portanto, não se verifica a alegada nulidade do acórdão impugnado.8. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019) Destaca-se que o regime de cumprimento de pena foi analisado em tópico próprio em acórdão, conforme se extrai: e) REGIME PRISIONAL – RECURSO DA DEFESA. Requer a d. defesa a alteração do regime inicial de cumprimento de pena fixado em sentença, do fechado para o semiaberto. Sem razão, contudo. Veja-se que, não obstante tenha operado a redução da pena definitivamente fixada, em razão da absolvição do réu em relação ao delito descrito no fato 03 da denúncia prefacial, acolhi o pleito ministerial no sentido de considerar como desfavorável circunstância judicial nos delitos descritos nos fatos 05, 06 e 07. Neste sentido, escorreita manutenção do regime inicial fechado, conforme prevê o artigo 33, § 3º do Código Penal. A fim de esclarecimento, importa destacar que, em que pese o embargante tenha sido absolvido do delito descrito no fato 03, é certo que houve o reconhecimento de circunstância judicial negativa quanto aos demais fatos a si imputados na exordial acusatória.Sendo assim, resta evidente que as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a imposição de regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Neste sentido:AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO. JUSTIFICAÇÃO CONCRETA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.III - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.IV - O regime adequado à hipótese é o inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, uma vez que, a despeito do montante final da pena autorizar o regime semiaberto, depreende-se da dosimetria realizada que a paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis.V - Quanto ao pedido de prisão domiciliar, considerando que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre referido tema, eis que sequer foi arguido na origem, esta Corte Superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.Agravo regimental desprovido.( AgRg nos EDcl no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020) (grifei) Sendo assim, tendo em vista que já houve pronunciamento por meio de decisão colegiada neste sentido, é certo que os Embargos de Declaração não se destinam à rediscussão da matéria já decidida, conforme esta Câmara Criminal entende: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES PRELIMINARES E DE MÉRITO QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER INTEGRATIVO DESTE RECURSO. ARGUIÇÃO DE OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 2. RECURSO DE APELAÇÃO CRIME DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ERRO DE CÁLCULO NO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.(TJPR - 2ª C.Criminal - XXXXX-91.2012.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 14.08.2020) (grifei) Isto posto, voto por conhecer e rejeitar os presentes Embargos Declaratórios.