Art. 502 do Código Processo Penal em Jurisprudência

PROCESSO PENAL - ARMA DE FOGO - DILIGÊNCIA PROBATÓRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - FACULDADE JUDICIAL - PEDIDO DE PROVA FORMULADO EM ALEGAÇÕES FINAIS - INDEFERIMENTO - REGULARIDADE - RECURSO IMPROVIDO. O art. 502 , do Código de Processo Penal , confere mera faculdade ao julgador, não o dever de determinar a produção de prova necessária ao esclarecimento da verdade, não havendo irregularidade na decisão que indefere pedido ministerial, formulado em alegações finais, para a realização de laudo complementar, uma vez superada a fase do art. 499 , do Código de Processo Penal . De acordo com o sistema processual penal de natureza acusatória, tal como o adotado pela Constituição da Republica de 1988, compete ao Juiz, na busca da verdade real, determinar, exclusiva e excepcionalmente, a produção de provas favoráveis à Defesa, sendo-lhe defeso dispor de suas faculdades instrutórias para suprir eventual inércia do órgão da Acusação. Recurso improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS – VIOLÊNCIA PRESUMIDA –CONDENAÇÃO – CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – JUNTADA DE PROVAS COLHIDAS DE OFÍCIO NA FASE DO ART. 502 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – FALTA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES – OCORRÊNCIA – NULIDADE DA SENTEÇA CONDENATÓRIA – PREJUÍZO NA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO: Se o juiz não oferecer ao réu a oportunidade de se manifestar sobre a prova colhida na fase do art. 502 , do Código de Processo Penal , provoca a nulidade do processo, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Apelo que se conhece, para lhe dar parcial provimento, impondo ao juiz singular a obrigação de intimar o Ministério Público e o defensor do réu para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a prova colhida, de ofício, após as alegações finais.

PENAL E PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTEÇA. REJEIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 502 DO CPP . MÉRITO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO ART. 1º DA LEI 2.252 /54. CRIME FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO MENOR. RECURSO PROVIDO. I - O disposto no art. 502 do CPP não socorre o recorrente, já que a instrução nela prevista consubstancia faculdade do juiz, ao qual cabe a apreciação da necessidade da produção de novas provas para a formação do seu seguro convencimento. Em concordância com o sistema do livre convencimento motivado adotado pelo Código de Processo Penal , o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe a direção da instrução probatória.Preliminar rejeitada. II-O delito previsto no art. 1.º , da Lei n.º 2.252 /54, é crime formal, que prescinde da efetiva corrupção do menor, bastando, para sua configuração, a prova de participação do inimputável em empreitada criminosa junto com maior de 18 anos. III-Apelação a que se dá provimento. Decisão por maioria.

PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO QUE A DECISÃO RECORRIDA CAUSOU TUMULTO PROCESSUAL AO PERMITIR A OUVIDA DE TESTEMUNHA FORA DO PRAZO. IMPROCEDÊNCIA. O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PÁTRIO CONFERE AO MAGISTRADO A INICIATIVA NA PRODUÇÃO DA PROVA NA BUSCA DA VERDADE REAL. É LÍCITO AO MAGISTRADO OUVIR NOVA TESTEMUNHA OU REINQUIRIR AQUELAS ARROLADAS PELAS PARTES, MESMO APÓS A CONCLUSÃO DO SUMÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 156 , 502 E 209 DO CPP . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO DE FORMA INDISCREPANTE. 1. Não se constitui em ilegalidade ou tumulto processual a decisão judicial que, deferindo requerimento da defesa, determina a reinquirição de testemunha. 2. O magistrado, no ordenamento processual penal brasileiro, não está adstrito às provas produzidas pelas partes, possuindo, pois, a iniciativa de determinar a produção de novas prova para sanar ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade real. 3. Proceder a reinquirição de testemunha ou novo interrogatório do acusado é faculdade do juiz, em qualquer fase do processo. 4. Exegese dos arts. 156 , 502 e 209 do Código de Processo Penal .

Apelação. Quadrilha armada. Princípio da correlação. Prova emprestada. Vício de procedimento inocorrente, pois o Juiz não é mera peça decorativa na instrução criminal, podendo ordenar diligências para sanear qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade (artigo 502 do C.P.P. ). Prova segura autoriza a condenação. Improvimento do recurso.

Apelação penal - crime: roubo qualificado - preliminar de nulidade da sentença - inobservância do princípio da identidade física do juiz e desobediência ao art. 502 do CPP - improcedência - alegação de insuficiência do conjunto fático-probatório - inocorrência - res furtiva apreendida em poder de um dos apelantes - réus reconhecidos pelas testemunhas de acusação - autoria e materialidade suficientemente demonstradas. 1- Não há que se falar em nulidade da sentença se foi ela proferida po...

Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Incompetência do Juiz que proferiu a sentença porque não participou de qualquer ato do processo. Inexistência. Não está o Juiz, que presta auxílio no Juízo, impedido de sentenciar. Art. 502 . parágrafo único . do C.P.P. O Juiz da sentença pode decretar a prisão provisória, se presentes os pressupostos da medida cautelar. Ordem denegada.

Apelação Quadrilha armada. Princípio da correlação. Extra petita. Prova emprestada. Vício de procedimento inocorrente, pois o Juiz não é mera peça decorativa na instrução criminal, podendo ordenar diligências para sanear qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade (artigo 502 do C.P.P. ). Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada. Improvimento do recurso.