Tribunal de Justiça do Piauí TJ-PI - Apelação Criminal: ACR XXXXX PI

Publicado por Tribunal de Justiça do Piauí

há 18 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

1a. Câmara Especializada Criminal

Julgamento

Relator

Des. Edvaldo Pereira de Moura

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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL CRIME DE ESTUPRO CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS VIOLÊNCIA PRESUMIDA CONDENAÇÃO CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA JUNTADA DE PROVAS COLHIDAS DE OFÍCIO NA FASE DO ART. 502, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL FALTA DE INTIMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DAS PARTES OCORRÊNCIA NULIDADE DA SENTEÇA CONDENATÓRIA PREJUÍZO NA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO: Se o juiz não oferecer ao réu a oportunidade de se manifestar sobre a prova colhida na fase do art. 502, do Código de Processo Penal, provoca a nulidade do processo, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Apelo que se conhece, para lhe dar parcial provimento, impondo ao juiz singular a obrigação de intimar o Ministério Público e o defensor do réu para, no prazo de 05 dias, manifestarem-se sobre a prova colhida, de ofício, após as alegações finais.

Acórdão

Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes da egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, entender que o processo é visceralmente nulo, portanto em dar parcial provimento a Apelação para anular a decisão, e para que o Juiz intime as partes para se manifestar acerca da prova colhida, contrariamente ao parecer do Ministério Público Superior.