Ausência de Prática de Esbulho Possessório em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESBULHO POSSESSÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PREECHIMENTO. ESBULHO POSSESSÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Quando se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade extracontratual, aplica-se o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206 , § 3º , V , do CC/02 . Diante da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação possessória e citação do apelante nessa ação (art. 240 do CPC ) e em face do reinício da contagem do prazo prescricional com o trânsito em julgado da sentença (art. 202, p.ú., do CC), tem-se que não restou configurada a prescrição, uma vez que a ação foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional de três anos. Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002 , deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A prática de esbulho possessório sobre a posse da parte autora, nas circunstâncias do caso concreto, foi capaz de causar muito mais que mero aborrecimento, mas efetivo abalo psíquico, configurando dano moral indenizável. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante indenizatório deve ser corrigido, desde o arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros de mora, desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. AÇÃO POSSESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. RÉU QUALIFICADO COMO LEGÍTIMO POSSUIDOR. A autora não demonstrou a posse anterior no imóvel nem mesmo a prática de esbulho pelo réu, requisitos indispensáveis à proteção possessória. Pelo contrário, a partir da instrução processual, verificou-se que o réu (filho do falecido ex-marido da autora) exercia a posse em continuidade (e por herança) de seu genitor. Ex-marido da autora (pai do réu) que detinha a composse do imóvel (em área determinada) e que foi transmitida ao seu filho (herdeiro) quando de sua morte. Autora que confessou a situação fática. Circunstância que também constou no instrumento de divórcio (fl. 32). Ausência de esbulho pelo réu, possuidor legítimo do bem. Inocorrência de litigância de má-fé da autora. Ação improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DETERMINADA A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIDOS OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. 1. APELAÇÃO 1 – DOS RÉUS:1.1. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. ART. 373 , INCISO I , DO CPC .- A teor do disposto no art. 561 do CPC , incumbe ao autor, na ação de reintegração de posse, provar a posse, o esbulho praticado, a data do esbulho e a perda da posse.- No caso, desincumbiu-se a autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito pretendido (art. 373 , I , CPC ), demonstrando o exercício da posse anterior sobre o imóvel, mesmo após o encerramento de suas atividades comerciais, bem como o esbulho praticado pelos réus, que ocuparam o imóvel, a despeito da existência de pertences da autora no local. 1.2. ESBULHO POSSESSÓRIO. OCUPAÇÃO ARBITRÁRIA, DESPROVIDA DE RESPALDO CONTRATUAL OU LEGAL. REQUISITO VERIFICADO.- Configura-se o esbulho possessório, para os fins da ação reintegratória, quando verificado que a parte foi injustamente privada de sua posse.- A ausência de respaldo em alegado contrato de locação ou em qualquer outra hipótese legal, investe de ilicitude a ocupação empreendida pelos réus, caracterizando o esbulho possessório.2. APELAÇÃO 2 – DA AUTORA:2.1. DANOS MATERIAIS. CARÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DO REAL PREJUÍZO SOFRIDO. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.- A reparação material requer prova efetiva acerca do prejuízo experimentado pelo ofendido, sob pena de restar impossibilitada a procedência do pedido.2.2. DANOS MORAIS. ELEMENTOS IDENTIFICADORES DO DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.- A ausência de prova acerca dos elementos identificadores do dever de indenizar (conduta ilícita, dano e nexo de causalidade), impõe o afastamento da pretensão indenizatória.- O esbulho possessório, reconhecido para os fins da reintegração da posse pretendida pela parte autora, por si só, não justifica a condenação da parte ré à reparação moral almejada na inicial. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. ART. 85 , § 11º , DO CPC . 3.1. APELAÇÃO CÍVEL 1. INTERPOSTA PELOS RÉUS. NÃO PROVIMENTO. OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES PELA AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO.- Ante o trabalho realizado em grau recursal, tendo a autora ofertado tempestivas contrarrazões ao apelo interposto pelos réus, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85 , § 11º , do CPC .3.2. APELAÇÃO CÍVEL 2. INTERPOSTA PELA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES POR PARTE DOS RÉUS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO.- A ausência de trabalho adicional em grau recursal pela parte vencedora, decorrente da não apresentação de contrarrazões ao recurso, afasta a majoração da verba honorária na forma prevista no art. 85 , § 11º , do CPC .Apelações cíveis conhecidas e não providas. (TJPR - 18ª C.Cível - XXXXX-18.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 11.09.2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. ARTIGO 561 CPC/15 . PROVA INEQUÍVOCA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO POSSESSÓRIO. IMÓVEL ABANDONADO MEDIANTE ATO DE VIOLENCIA. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OCUPAÇÃO INDEVIDA. - Nos termos do art. 561 , CPC/15 , para que o autor da demanda possessória tenha o seu pedido julgado procedente, deverá comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data de sua ocorrência, bem como a demonstração da continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Comprovado os requisitos, enseja-se a manutenção da posse em favor da parte autora - A prática de esbulho violento que obriga os possuidores a deixarem o imóvel não pode ser interpretada como abandono do imóvel e, consequentemente, não caracteriza a perda efetiva da posse prevista nos arts. 1223 e 1224 , do CC/02 , de modo que a partir da aludida prática tem-se configurado o esbulho possessório a possibilitar a manejada reintegração de posse.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA POR EMPRESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA CONTRA OS TITULARES DO DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FUNDADA EM DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DE EXERCÍCIO DE POSSE JUSTA PELOS ANTECESSORES DA AUTORA E DE PRÁTICA DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELOS RÉUS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE RESPALDEM A ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO E CONSERVAÇÃO DA POSSE ADVINDA DO DOMÍNIO – PRESENÇA DE PROVAS CONTRÁRIAS À ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE POSSE PELOS ANTECESSORES DA AUTORA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Satisfatoriamente demonstrado o exercício de posse direta dos antecessores da autora sobre o imóvel litigioso, cujo domínio é titularizado pelos réus, bem como a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos proprietários demandados, deve ser mantida sentença de procedência do pedido de Reintegração de Posse.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA- POSSE JUSTA - ESBULHO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A assistência judiciária gratuita é garantida constitucionalmente àqueles em situação de hipossuficiência financeira, devendo ser demonstrada conforme art. 98 do Código de Processo Civil . Preenchidos os pressupostos legais, o benefício deve ser concedido. 2. Nos termos do art. 561 , do Código de Processo Civil ( CPC ), na reintegração de posse, incumbe ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. 3. Hipótese em que o imóvel objeto da lide foi incluído na partilha de bens de divórcio, com expressa anuência do autor da pretensão possessória. 4. Evidenciada a posse justa da ré/apelada, não se verifica a prática de esbulho possessório. Improcedência mantida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO POSSESSÓRIO. PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 561 , DO CPC . DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO RÉU. INDEFERIMENTO. 1. Comprovados os requisitos necessários para a caracterização do esbulho possessório, previstos no art. 561 , do CPC , cabível a reintegração de posse em favor dos requerentes. 2. Ausente prova dos prejuízos alegados na petição inicial, decorrentes do esbulho possessório, inviabiliza-se o acolhimento do pedido de indenização por danos materiais. 3. Não restando demonstrado que o esbulho possessório tenha acarretado lesão a direitos da personalidade, rejeita-se o pedido de compensação por danos morais. 4. Não merece prosperar a impugnação à gratuidade de justiça, se a parte não trouxe aos autos elementos que mitiguem a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pelo autor e aceita pelo magistrado de origem. 5. Apelos não providos.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Comprovada a posse anterior do autor e configurada a prática de esbulho pelo réu. Ocupação do imóvel pelo requerido de forma clandestina e precária, que configura mera detenção e não autoriza aquisição de posse justa. Presentes os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil . Exceção de usucapião não acolhida. Reintegração de posse determinada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 . TERCEIRO ADQUIRENTE DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. ESBULHO CARACTERIZADO. 1. Tendo a parte autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 333 , I , c/c com o art. 927 , ambos do CPC/73 , mormente a posse anterior e a prática de esbulho pelo réu, impõe-se a reforma da sentença. 2. O cessionário de direitos possessórios comete esbulho ao tomar posse de área que está dentro de um todo maior, sem a anuência de todos os herdeiros. Exegese do parágrafo único do art. 1.314 do Código Civil .APELAÇÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE E ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Na ausência de provas da posse e do esbulho possessório, é improcedente o pedido na ação de reintegração de posse ( CPC/2015 561). 2. Negou-se provimento ao apelo.