Exação Julgada Inconstitucional em Jurisprudência

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO COMPROVADA I – Não comprovado, inequivocamente, que os títulos exequendos contém contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, nem que cobra exação julgada inconstitucional em controle concentrado ou em repercussão geral, a exceção de pré-executividade é via inadequada para questionar a execução fiscal II – A exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser ilida media prova inequívoca. III - Agravo instrumento não provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL RECUPERAÇÃOJUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – VENDA DE BENS - AVAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE – CRÉDITO TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO COMPROVADA I – Não comprovado, inequivocamente, que os títulos exequendos contém contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, nem que cobra exação julgada inconstitucional em controle concentrado ou em repercussão geral, a exceção de pré-executividade é via inadequada para questionar a execução fiscal. II – A exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser ilida mediante prova inequívoca. III - Agravo instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO EXEQUENDO ORIUNDO DE EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL - NÃO COMPROVADO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - NÃO IMPLEMENTADOS I - A decretação da indisponibilidade de bens independe de pedido expresso, já que decorre, logicamente, da inércia do executado e da inexistência de bens penhoráveis em seu nome. II - Nada há pré-constituído nos autos que demonstre que o título exequendo contempla contribuição previdenciária prevista no art. 22 , IV da Lei 8.212 /91, julgada inconstitucional, a ensejar seu questionamento via exceção de pré-executividade. III - As diligências prévias exigidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a decretação da indisponibilidade de bens da executada não foram implementadas pela Fazenda Pública. IV - Precedentes jurisprudenciais. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO DE RECUPERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – VENDA DE BENS - AVAL DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - NECESSIDADE – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO COMPROVADA. I – Não comprovado, inequivocamente, que os títulos exequendos contém contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, nem que cobra exação julgada inconstitucional em controle concentrado ou em repercussão geral, a exceção de pré-executividade é via inadequada para questionar a execução fiscal II – A exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser ilidida por prova inequívoca. III - Entende a jurisprudência que a execução fiscal não é obstada pelo deferimento da recuperação judicial; apenas a penhora e alienação de bens integrantes do plano de recuperação devem ser submetidas ao juízo universal da recuperação. IV – A garantia da execução fiscal movida contra empresa em recuperação judicial não pode ser alienada, automaticamente, à revelia do juízo da recuperação, sob pena de atentar contra o proeminente interesse social da preservação da empresa. V - Agravo instrumento improvido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - INOCORRENCIA - EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL - CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INDEVIDOS I – A União Federal não poderia ser condenada a pagar honorários advocatícios à parte autora, se ao tempo do ajuizamento da ação, a contribuição prevista no art. 22 , IV da Lei 8.212 /91 era plenamente exigível. II - Para não incorrer em reformatio in pejus, honorários advocatícios mantidos como no acórdão embargado. III Embargos declaratórios rejeitados.

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CRÉDITO EXEQUENDO ORIUNDO DE EXAÇÃO JULGADA INCONSTITUCIONAL - NÃO COMPROVADO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS - NÃO IMPLEMENTADOS I - A decretação da indisponibilidade de bens independe de pedido expresso, já que decorre, logicamente, da inércia do executado e da inexistência de bens penhoráveis em seu nome. II - Nada há pré-constituído nos autos que demonstre que o título exequendo contempla contribuição previdenciária prevista no art. 22 , IV da Lei 8.212 /91, julgada inconstitucional, a ensejar seu questionamento via exceção de pré-executividade. III - As diligências prévias exigidas pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para a decretação da indisponibilidade de bens da executada não foram implementadas pela Fazenda Pública. IV - Precedentes jurisprudenciais. V - Agravo de instrumento parcialmente provido.

E M E N T A PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL CRÉDITO TRIBUTÁRIO – BASE DE CÁLCULO – VERBA INDENIZATÓRIA – NÃO COMPROVADA SUSPENSÃO DA COBRANÇA IMPOSSIBILIDADE I – Não comprovado, inequivocamente, que os títulos exequendos contém contribuição previdenciária incidente sobre verba indenizatória, nem que cobra exação julgada inconstitucional em controle concentrado ou em repercussão geral, a exceção de pré-executividade é via inadequada para questionar a execução fiscal II – A execução fiscal não merece ser suspensa, se o crédito em cobro não se enquadra em uma das causas previstas no art. 151 , I a VI do Código Tributário Nacional . III - A exequibilidade da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser ilida media prova inequívoca. IV- Agravo instrumento não provido.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 , DO CPC . I.Conforme consignado na decisão agravada, "a apelante não tem interesse processual no que diz respeito ao reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições instituídas pela Lei 7.787 /89, modificada pela Lei 8.212 /91, até porque a apelada não se insurgiu contra tal pretensão, seja administrativa, seja judicialmente". II.Se a União não opôs resistência, seja administrativa, seja judicialmente, à pretensão deduzida pela agravante, forçoso é convir que esta, realmente, não possui interesse processual para buscar a declaração do "direito à compensação da exação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com Resolução Senatorial". Isso porque, como a União não se opôs à pretensão deduzida pela agravante, o processo judicial não se faz necessário para que tal pretensão seja satisfeita. Vale destacar, ainda, que, antes de a agravante ter ajuizado a presente ação (em 2007, cf. fl. 02), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação em comento, o Senado editou Resolução 14 /95, e o próprio Ministério da Previdência, através da Portaria 3081, determinou o cancelamento dos referidos débitos e das ações em curso objetivando sua cobrança. Tudo isso só vem a reforçar que a declaração buscada pela agravante afigura-se absolutamente desnecessária. Daí se concluir que a agravante não possui interesse processual, sendo o seu recurso manifestamente inadmissível. III.Sendo manifesta a ausência de interesse processual da agravante, cabível o julgamento monocrático levado a efeito na forma do artigo 557 , do CPC então vigente. IV.A jurisprudência citada pela agravante em nada lhe socorre. De fato, no REsp submetido ao 543-C do CPC Nº 1.155.125 - MG, a "controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária". Tal julgado não tratou do tema objeto do presente feito, qual seja, a ausência de interesse processual da parte em ver declarado o direito à compensação de um determinado tributo quando a Fazenda não se opõe a tal pretensão. V.Agravo legal improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ARTIGO 25 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.256 /01. I - O STF, no RE nº 363.852/MG , declarou a inconstitucionalidade das Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97, que deram nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei nº 8.212 /91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20 /98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural' de empregadores, pessoas naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº 596.177/RS , julgado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC II - Observe-se, porém, que com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, o artigo 195, da Constituição Federal foi alterado, acrescendo-se como base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social relativamente ao empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, além da folha de salários, a receita. III - Com fundamento de validade no artigo 195, inciso I, alínea, sobreveio a edição da Lei nº 10.256 /01, que modificou a redação do artigo 25 , da Lei nº 8.212 /91, prevendo como hipótese de incidência da contribuição do produtor rural pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção. IV - Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.256 /01, pois editada com fundamento de validade na Constituição Federal , o que faltava à legislação anterior (Lei nº 8.540 /92), julgada inconstitucional pelo STF. V - No que se refere ao posicionamento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852 , a discussão naquele feito não abrange a Lei nº 10.256 /2001, após a edição da qual a constitucionalidade da exação é assente. VI - Considerando o ajuizamento da ação em 08.06.2010, o prazo prescricional é quinquenal, a teor da LC 118 /05, razão pela qual não há valores a repetir recolhidos sob a égide da Lei nº 8.540 /92, julgada inconstitucional. VII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. VIII - Apelação do autor desprovida e apelação da União parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FUNRURAL. ARTIGO 25 , INCISOS I E II , DA LEI Nº 8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ A EDIÇÃO DA LEI Nº 10.256 /01. I - O STF, no RE nº 363.852/MG , declarou a inconstitucionalidade das Leis nºs 8.540 /92 e 9.528 /97, que deram nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei nº 8.212 /91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20 /98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por subrrogação sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural' de empregadores, pessoas naturais, orientação mantida por ocasião do julgamento do RE nº 596.177/RS , julgado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC II - Observe-se, porém, que com o advento da Emenda Constitucional nº 20 /98, o artigo 195, da Constituição Federal foi alterado, acrescendo-se como base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social relativamente ao empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, além da folha de salários, a receita. III - Com fundamento de validade no artigo 195, inciso I, alínea, sobreveio a edição da Lei nº 10.256 /01, que modificou a redação do artigo 25 , da Lei nº 8.212 /91, prevendo como hipótese de incidência da contribuição do produtor rural pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção. IV - Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.256 /01, pois editada com fundamento de validade na Constituição Federal , o que faltava à legislação anterior (Lei nº 8.540 /92), julgada inconstitucional pelo STF. V - No que se refere ao posicionamento adotado pelo E. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852 , a discussão naquele feito não abrange a Lei nº 10.256 /2001, após a edição da qual a constitucionalidade da exação é assente. VI - Considerando o ajuizamento da ação em 08.06.2010, o prazo prescricional é quinquenal, a teor da LC 118 /05, razão pela qual não há valores a repetir recolhidos sob a égide da Lei nº 8.540 /92, julgada inconstitucional. VII - Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. VIII - Apelação do autor desprovida e apelação da União parcialmente provida.