Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-97.2007.4.03.6105 SP

I.Conforme consignado na decisão agravada, "a apelante não tem interesse processual no que diz respeito ao reconhecimento do direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuições instituídas pela Lei 7.787/89, modificada pela Lei 8.212/91, até porque a apelada não se insurgiu contra tal pretensão, seja administrativa, seja judicialmente".

II.Se a União não opôs resistência, seja administrativa, seja judicialmente, à pretensão deduzida pela agravante, forçoso é convir que esta, realmente, não possui interesse processual para buscar a declaração do "direito à compensação da exação julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com Resolução Senatorial". Isso porque, como a União não se opôs à pretensão deduzida pela agravante, o processo judicial não se faz necessário para que tal pretensão seja satisfeita. Vale destacar, ainda, que, antes de a agravante ter ajuizado a presente ação (em 2007, cf. fl. 02), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação em comento, o Senado editou Resolução 14/95, e o próprio Ministério da Previdência, através da Portaria 3081, determinou o cancelamento dos referidos débitos e das ações em curso objetivando sua cobrança. Tudo isso só vem a reforçar que a declaração buscada pela agravante afigura-se absolutamente desnecessária. Daí se concluir que a agravante não possui interesse processual, sendo o seu recurso manifestamente inadmissível.

III.Sendo manifesta a ausência de interesse processual da agravante, cabível o julgamento monocrático levado a efeito na forma do artigo 557, do CPC então vigente.

IV.A jurisprudência citada pela agravante em nada lhe socorre. De fato, no REsp submetido ao 543-C do CPC Nº 1.155.125 - MG, a "controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária". Tal julgado não tratou do tema objeto do presente feito, qual seja, a ausência de interesse processual da parte em ver declarado o direito à compensação de um determinado tributo quando a Fazenda não se opõe a tal pretensão.

V.Agravo legal improvido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VIDE EMENTA.