TJ-SC - Apelação Cível XXXXX20118240074
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INEXIGIBLIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ATRELADOS A CONTRATO DE REFLORESTAMENTO (ART. 745 , I , DO CPC/73 ). INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NÃO EXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO PELA AUTORA. EMBARGANTE QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 333 , II DO CPC/73 (ATUAL ART. 373 , II , DO CPC/15 ). INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. POSTULADA READEQUAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. REJEIÇÃO. QUANTUM QUE DEVE SER OBJETO DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2011.8.24.0074 , de Trombudo Central, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).