Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: XXXXX-63.2006.8.24.0125

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, COM FULCRO NO ART. 745, I, DO CPC/73, E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MECÂNICO REALIZADO PELA RECORRENTE. EMBARGANTE QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333, II, DO CPC/73). INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DO APELADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.