Excepcionalidade na Hipótese em que o Título Ainda Não Circulou em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INEXIGIBLIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ATRELADOS A CONTRATO DE REFLORESTAMENTO (ART. 745 , I , DO CPC/73 ). INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NÃO EXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO PELA AUTORA. EMBARGANTE QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 333 , II DO CPC/73 (ATUAL ART. 373 , II , DO CPC/15 ). INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. POSTULADA READEQUAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. REJEIÇÃO. QUANTUM QUE DEVE SER OBJETO DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-38.2011.8.24.0074 , de Trombudo Central, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2020).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APRESENTAÇÃO DO TÍTULO DE CÉDITO ORIGINAL. NECESSIDADE À FORMAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. PROCESSAMENTO APENAS COM A CÓPIA REPROGRÁFICA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. - A apresentação da cédula de crédito rural, que constitui título cambial sujeito à circulação, é requisito essencial à formação do processo executivo, somente se admitindo de forma excepcional a instrução da execução com a sua cópia reprográfica, não havendo dúvida sobre a sua existência a prova de que o título não circulou - A rejeição liminar dos embargos do devedor, justificada no entendimento de que são manifestamente protelatórios (artigo 918 , inciso III , do CPC ), não é cabível quanto a matéria neles versada é de alta indagação e não está resolvida em precedentes de Tribunais Superiores, com força vinculativa ou pelo menos de observação obrigatória (recursos repetitivos).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS. INEXIGIBLIDADE DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ATRELADOS A CONTRATO DE REFLORESTAMENTO (ART. 745 , I , DO CPC/73 ). INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NÃO EXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO PELA AUTORA. EMBARGANTE QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 333 , II DO CPC/73 (ATUAL ART. 373 , II , DO CPC/15 ). INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. POSTULADA READEQUAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. REJEIÇÃO. QUANTUM QUE DEVE SER OBJETO DE COBRANÇA PELA VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIMENTO. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PRETENSA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DISCUSSÃO SOBRE OS TERMOS DA PACTUAÇÃO QUE ORIGINOU O TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. INVIABILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJDUCIAL. NOTA PROMISSÓRIA. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. TÍTULO QUE NÃO CIRCULOU. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. ADIMPLEMENTO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Importante salientar que, embora se trate de execução de nota promissória, espécie de título de crédito abstrato, cujas obrigações ali representadas não estão atreladas, em regra, ao negócio jurídico que o originou, há possibilidade de discussão em torno da causa debendi em sede de embargos à execução. Isso se dá, notadamente, nos casos em que o título de crédito não circula, hipótese em que o atributo da abstração é mitigado entre os emitente e o beneficiário. Precedentes do TJERJ. 2. Embora se admita a discussão acerca do negócio subjacente, exige-se que se demonstre a inexigibilidade do título, segundo o Embargante, em razão do adimplemento do preço ajustado no contrato de trespasse, cabendo ao devedor, emitente da nota promissória, o ônus da prova. Precedentes do TJERJ e do STJ. 3. Matérias suscitadas pela Embargante que foram objeto de detida análise nos autos dos processos em apenso, sem, no entanto, restar evidenciado que o preço ajustado para o negócio é menor que alegado pelo exequente. 4. Embargante que não se desincumbiu do ônus da prova do adimplemento, nos termos do art. 333 , I, do CPC . Notas promissórias cujos requisitos formais encontram-se devidamente cumpridos. 5. Sentença de improcedência mantida. 6. Nega-se seguimento ao recurso, nos termos do art. 557 , caput, do CPC .

EMBARGOS DE DEVEDORES. Procedência. Extinção da execução. Insurgência do embargado. Contrato de compra e venda entre as partes de estabelecimento comercial. Pagamento realizado pelo embargante por meio de dação de imóvel, de parte em dinheiro e de assinatura de notas promissórias. Sobreveio confissão de dívida em que o embargante deu em pagamento dois cheques. Execução fundada em um deles. Porém, existência de contrato de compra e venda originário entre o exequente e anteriores proprietários da lanchonete. Pendência de débito. Ajuizamento de ação de rescisão contratual e de reintegração de posse. Acordo. Embargante que participou do instrumento conciliatório como interessado. Assunção da posição de comprador no lugar do exequente. Realização de pagamento do saldo devedor. Cheque. Título de crédito. Atributos. Abstração, literalidade e autonomia. Ordem de pagamento à vista. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente ao portador. Exegese do artigo 25 da Lei 7.357 /85. Excepcionalidade. Hipótese em que a cártula não circulou. Vinculação explícita a instrumento contratual. Autorização de análise da causa subjacente a sua emissão. Conjunto de provas e de elementos que revela a confusão entre credor e devedor. Compensação de débitos. Pequeno saldo remanescente em favor do exequente. Reforma parcial da sentença. Afastamento da extinção da execução. Procedência em parte dos embargos de devedor. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título e da pendência de pequeno saldo em favor do exequente. Sucumbência mínima dos embargantes. Recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, COM FULCRO NO ART. 745 , I , DO CPC/73 , E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MECÂNICO REALIZADO PELA RECORRENTE. EMBARGANTE QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333 , II , DO CPC/73 ). INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DO APELADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO DE CRÉDITO, COM FULCRO NO ART. 745 , I , DO CPC/73 , E JULGOU EXTINTA A DEMANDA EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. TENCIONADA INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. CÁRTULA QUE NÃO CIRCULOU. EXCEPCIONALIDADE DA ANÁLISE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE QUE É ADMITIDA NA HIPÓTESE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MECÂNICO REALIZADO PELA RECORRENTE. EMBARGANTE QUE CUMPRIU COM SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 333 , II , DO CPC/73 ). INEXIGIBILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. PEDIDO DO APELADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. PRETENSA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-63.2006.8.24.0125 , de Itapema, rel. Jaime Machado Junior , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2018).

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo Retido, restando prejudicada a análise do recurso de Apelação. EMENTA: AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREIA A AÇÃO EXECUTIVA CIRCULOU INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE CONLUIO E MÁ-FÉ DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. TÍTULO VINCULADO A CONTRATO JÁ RESCINDIDO.EXCEPCIONALIDADE DA DISCUSSÃO PREVISTA NO ARTIGO 916 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 17 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA .PREMATURO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Apelação Cível nº 1.449.495-6 - fls.2

DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao Agravo Retido, restando prejudicada a análise do recurso de Apelação. EMENTA: AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTA PROMISSÓRIA QUE LASTREIA A AÇÃO EXECUTIVA CIRCULOU INDEVIDAMENTE POR FORÇA DE CONLUIO E MÁ-FÉ DO ENDOSSANTE E ENDOSSATÁRIO. TÍTULO VINCULADO A CONTRATO JÁ RESCINDIDO.EXCEPCIONALIDADE DA DISCUSSÃO PREVISTA NO ARTIGO 916 DO CÓDIGO CIVIL E NO ARTIGO 17 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA .PREMATURO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. Apelação Cível nº 1.449.495-6 - fls.2 (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1449495-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Cambé - Rel.: Marco Antonio Antoniassi - Unânime - - J. 03.02.2016)