APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL COM FURTO SIMPLES. ART. 155 , § 4º , IV , DO CP (1º FATO), ART. 155 , § 4º , IV , DO CP (3º FATO), ART. 155 , § 4º I e IV , (4º FATO), NA FORMA DO ART. 71 , DO CP , EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP ) COM O ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, POR SI SÓ, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS COM RELAÇÃO AO FATO 1, 3 E 5 PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA, DE OFÍCIO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109 , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUE SE IMPÕE. CRIME REMANESCENTE (FATO 4). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E PELOS FIRMES RELATOS DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES DE SUA OITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MUNICÍPIO NÃO SEDE DE COMARCA, PROBABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DE PERITO OFICIAL, EM ESPECIAL DURANTE O FINAL DE SEMANA. PORTA CONSERTADA PELA VÍTIMA. RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA QUE FOI OBJETO DE CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE AGUARDE INDEFINIDAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA PARA ABARCAR O TRABALHO REALIZADO DECORRENTE DO APELO INTERPOSTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015 . HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. "Não cabe, na hipótese, a fixação de honorários recursais uma vez que, segundo o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'' (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-26.2014.8.24.0028 , de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho , j. 20-06-2017). PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI N. 8.906 /94. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-17.2006.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 19-07-2018).