Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-09.2010.8.24.0078

"Ainda que a conduta praticada pelo apelante de 'vender' arma de fogo não esteja expressamente prevista no tipo penal, deve ser enquadrada no tipo 'fornecer'. O delito de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato em que a consumação ocorre com a mera prática do fato tipificado. [...]" (TJSC - AC n.º 2011.056276-2, de Abelardo Luz. Rel. Des. Carlos Alberto Civinski. j. 23.02.2012)". PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CARACTERIZA PELA SIMPLES POSSE OU PORTE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL."É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada. Precedente da Sexta Turma. (HC n. 211.823/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 22.03.2012)". CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85, §§ 2º e 8º, DO CPC C/C ART. 3º, DO CPP. NECESSIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO."Não cabe, na hipótese, a fixação de honorários recursais uma vez que, segundo o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'' (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-26.2014.8.24.0028, de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 20-06-2017). PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI N. 8.906/94. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-09.2010.8.24.0078, de Urussanga, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quinta Câmara Criminal, j. 12-04-2018).