Mera Fonte de Referência para Relações Privadas em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (POR TRÊS VEZES) E CRIME DE ROUBO (POR TRÊS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. ART. 157 , § 2º , I E II , POR 5 VEZES E ART. 157 , CAPUT, POR 3 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA ETAPA INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP . MERAS RECOMENDAÇÕES. CONDENAÇÃO COM BASE EM ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. CONFISSÕES DOS APELANTES NOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS QUE SÃO CORROBORADOS PELOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FATO 1, 2 E 3 DEMONSTRADOS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EFETUADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. USO DE SIMULACRO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AOS DEFENSORES NOMEADOS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-16.2017.8.24.0045 , de São José, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 1º , E § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL ) E INCÊNDIO (ART. 250 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO DOS TRÊS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIAS QUE SE MOSTRARAM DUVIDOSAS PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DOIS DOS RÉUS NÃO INQUIRIDOS EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTIU APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO RECONHECEU OS ACUSADOS. ÚNICO RÉU QUE COMPARECEU EM JUÍZO E EFETUOU DELAÇÃO DE CORRÉU. PROVA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012868-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins , j. 28-06-2012). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO RÉU MARCOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TABELA DA OAB MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . TODAVIA, POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO AOS DEFENSORES DATIVOS DOS RÉUS MARCIEL E MARCOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ART. 85 , § 11 , DO CPC DE 2015 . DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC . VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC DE 2015 . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-49.2010.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 05-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL COM FURTO SIMPLES. ART. 155 , § 4º , IV , DO CP (1º FATO), ART. 155 , § 4º , IV , DO CP (3º FATO), ART. 155 , § 4º I e IV , (4º FATO), NA FORMA DO ART. 71 , DO CP , EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CP ) COM O ART. 155 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (5º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE A REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, POR SI SÓ, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. ANÁLISE DAS TESES RECURSAIS COM RELAÇÃO AO FATO 1, 3 E 5 PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE VERIFICA, DE OFÍCIO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. ART. 109 , INC. VI , DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE QUE SE IMPÕE. CRIME REMANESCENTE (FATO 4). PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DESAPARECIMENTO DOS VESTÍGIOS. VIOLAÇÃO DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS E PELOS FIRMES RELATOS DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES DE SUA OITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 167 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . MUNICÍPIO NÃO SEDE DE COMARCA, PROBABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DE PERITO OFICIAL, EM ESPECIAL DURANTE O FINAL DE SEMANA. PORTA CONSERTADA PELA VÍTIMA. RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO MORADIA QUE FOI OBJETO DE CINCO CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR QUE AGUARDE INDEFINIDAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DIRETA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTE MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA MANTIDA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PARA O OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. CASO CONCRETO QUE AUTORIZA ALTERAÇÃO POR ESTA INSTÂNCIA PARA ABARCAR O TRABALHO REALIZADO DECORRENTE DO APELO INTERPOSTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015 . HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. "Não cabe, na hipótese, a fixação de honorários recursais uma vez que, segundo o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'' (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-26.2014.8.24.0028 , de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho , j. 20-06-2017). PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI N. 8.906 /94. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-17.2006.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 19-07-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL ). RECURSO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE QUANTO A AUTORIA DO DELITO. RECONHECIMENTO DO AGENTE. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ANTE O ÍNFIMO VALOR DO OBJETO DO FURTO. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA INSIGNIFICANTE. VÍTIMA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEMONSTRANDO QUE OS BENS TINHAM RELEVÂNCIA ECONÔMICA. ADEMAIS, CONDUTA DE SIGNIFICATIVO GRAU DE REPROVABILIDADE. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO E CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO. REINCIDÊNCIA. PEDIDO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO ACOLHIMENTO. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE DEMONSTRA A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VERBA HONORÁRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE QUE O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE DÊ SEGUNDO APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC/2015 ), O QUAL OCORREU NO CASO EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-56.2013.8.24.0141 , de Presidente Getúlio, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara Criminal, j. 17-08-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826 /03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DOS RÉUS SOBRE A PROPRIEDADE DA ARMA DE FOGO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DO VERBO "VENDER" NO PRECEITO PRIMÁRIO. CONDUTA TÍPICA. AÇÃO QUE SE ADEQUA ÀQUELAS DESCRITAS CEDER OU FORNECER. CONDUTAS QUE OCORREM PELO FORNECIMENTO MEDIANTE PAGAMENTO OU GRATUITAMENTE. "Ainda que a conduta praticada pelo apelante de 'vender' arma de fogo não esteja expressamente prevista no tipo penal, deve ser enquadrada no tipo 'fornecer'. O delito de porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato em que a consumação ocorre com a mera prática do fato tipificado. [...]" (TJSC - AC n.º 2011.056276-2, de Abelardo Luz . Rel. Des. Carlos Alberto Civinski . j. 23.02.2012)". PLEITO DE RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA POR ESTAR A ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE SE CARACTERIZA PELA SIMPLES POSSE OU PORTE SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL."É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada. Precedente da Sexta Turma. ( HC n. 211.823/SP , rel. Min. Sebastião Reis Júnior , Sexta Turma, j. 22.03.2012)". CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . NECESSIDADE, TODAVIA, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS PELO MAGISTRADO A QUO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS AO DEFENSOR PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015 . HONORÁRIOS FIXADOS PELA ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU QUE ABRANGEM EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO."Não cabe, na hipótese, a fixação de honorários recursais uma vez que, segundo o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, 'somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'' (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-26.2014.8.24.0028 , de Içara, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho , j. 20-06-2017). PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI N. 8.906 /94. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E PONTUAL. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-09.2010.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Quinta Câmara Criminal, j. 12-04-2018).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . VENDA DE CIGARROS A ADOLESCENTE (ART. 243 DA LEI N. 8.069 /90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ADOLESCENTE QUE CONFIRMOU TER AQUIRIDO UMA CARTEIRA DE CIGARRO DO RÉU. NEGATIVA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU QUE, NO MÍNIMO, AGIU COM DOLO EVENTUAL AO NÃO SOLICITAR DOCUMENTO PARA SE CERTIFICAR ACERCA DA IDADE DO CLIENTE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DA PENA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO, DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE FURTO NOTURNO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155 , § 1º , E § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL ) E INCÊNDIO (ART. 250 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DEFENSIVO DOS TRÊS RÉUS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. AUTORIAS QUE SE MOSTRARAM DUVIDOSAS PELA PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO. DOIS DOS RÉUS NÃO INQUIRIDOS EM JUÍZO. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTIU APENAS NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE NÃO RECONHECEU OS ACUSADOS. ÚNICO RÉU QUE COMPARECEU EM JUÍZO E EFETUOU DELAÇÃO DE CORRÉU. PROVA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR UMA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada ( CF/88 , art. 5º , XV , LIV , LV , LVII e LXI ), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" [...] (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.012868-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 28-06-2012). ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DO RÉU MARCOS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB E FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. TABELA DA OAB MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AO DEFENSOR NOMEADO NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . TODAVIA, POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO AOS DEFENSORES DATIVOS DOS RÉUS MARCIEL E MARCOS PELA ATUAÇÃO NA FASE RECURSAL. ART. 85 , § 11 , DO CPC DE 2015 . DECISÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CPC . VALOR FIXADO NOS TERMOS DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC DE 2015 . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações cíveis. Ação de revisão de aposentadoria. Previdência privada complementar. Requerimento de complementação de aposentadoria, com base na Circular Geral nº 167/71. Aposentadoria ocorrida na vigência de novo regulamento. Autor participante do plano de benefícios de previdência privada instituído por Furnas, primeira ré e administrado por Real Grandeza, segunda ré. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela patrocinadora Furnas, que se acolhe, consoante entendimento do STJ firmado em julgamento de recurso repetitivo ( REsp nº 1370191/RJ ), após suspensão do processo. Prescrição do fundo de direito rejeitada, por cuidar a hipótese de benefício previdenciário. Inteligência das Súmulas nº 291 e 427 do STJ. Hipótese de obrigação de trato sucessivo, sujeita à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. Inaplicabilidade do CDC , consoante jurisprudência do STJ. Pretensão de concessão de paridade com relação aos empregados que se encontram na ativa que se rejeita. Mera expectativa de direito. Inexistência de direito adquirido. Necessidade de formação de reservas como fonte de custeio, para o equilíbrio econômico-financeiro do plano. Regimento a ser aplicado para fins de cálculo dos proventos que deve ser o vigente no momento da implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício e não à época da adesão. Vigência do regulamento 001-C, que item XI trata da complementação da aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de previsão de paridade com os funcionários da ativa. Inexistência de violação do contrato, eis que é o mesmo sujeito a variações dada a sua natureza. Observância obrigatória dos parâmetros prévios da fonte de custeio, a fim de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial de suas reservas, assegurando o pagamento dos benefícios contratados. Extinção do feito, com relação à Furnas, primeira ré, em face de sua ilegitimidade passiva. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos. Provimento dos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO DE LESÃO GRAVE. ART. 157 , § 3º , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARMENTE: PROMOÇÃO DA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FIGURA DO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE. FIGURA DO ART. 157 , § 3º , PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. CRIME DE ROUBO AGRAVADO PELO RESULTADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO CASO CONCRETO. PRONTUÁRIOS MÉDICOS QUE NÃO COMPROVAM A GRAVIDADE DA LESÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CIRCUNSTANCIAS DESCRITAS NOS §§ 1º E 2º DO ART. 129 DO CÓDIGO PENAL . DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE, COM A MODIFICAÇÃO DA DOSIMETRIA. MÉRITO: PRETENDIDA APLICAÇÃO DA FIGURA DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL . POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. RÉU QUE TEVE A AÇÃO OBSTADA ANTES DE ADENTRAR NO ESTABELECIMENTO POR CAUSA ESTRANHA A SUA VONTADE. INTER CRIMINIS PRÓXIMO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 2/3 [DOIS TERÇOS] ADEQUADA AO CASO CONCRETO. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO. DOSIMETRIA: PENA-BASE READEQUADA CONFORME DESCLASSIFCAÇÃO DO TIPO PENAL. SEGUNDA FASE. MANTIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO, A FIM DE EVITAR O REFORMATIO IN PEJUS. TERCEIRA FASE. PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157 , § 2º , I E II , DO CÓDIGO PENAL . AUMENTO REALIZADO NA FRAÇÃO DE 3/8 [TRÊS OITAVOS]. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUE POSSIBILITA MAJORAÇÃO ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO [ART. 44 DO CP] E SUSPENSÃO [ART. 77 DO CP] DA PENA. HONORÁRIOS: PRETENDIDA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR RAZÕES RECURSAIS DE ACORDO COM A TABELA DA SECCIONAL DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. CONTUDO, FIXAÇÃO QUE DEVE OCORRER DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 85 , §§ 2º E 8º , DO CPC/2015 C/C ART. 3º , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-05.2016.8.24.0048 , de Balneário Piçarras, rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer , Primeira Câmara Criminal, j. 13-07-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (POR TRÊS VEZES) E CRIME DE ROUBO (POR TRÊS VEZES) EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA. ART. 157 , § 2º , I E II , POR 5 VEZES E ART. 157 , CAPUT, POR 3 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DO CÓDIGO PENAL . CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EFETUADO NA ETAPA INQUISITORIAL. INEXISTÊNCIA DE DESRESPEITO AOS DITAMES DO ART. 226 DO CPP . MERAS RECOMENDAÇÕES. CONDENAÇÃO COM BASE EM ACERVO PROBATÓRIO SEGURO. CONFISSÕES DOS APELANTES NOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS QUE SÃO CORROBORADOS PELOS RECONHECIMENTOS EFETUADOS PELAS VÍTIMAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. FATO 1, 2 E 3 DEMONSTRADOS. MANTENÇA DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EFETUADA COM BASE EM ELEMENTOS IDÔNEOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. USO DE SIMULACRO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP . PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. MERA FONTE DE REFERÊNCIA PARA RELAÇÕES PRIVADAS. VERBA FIXADA AOS DEFENSORES NOMEADOS NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE E NO ART. 85 , §§ 2º e 8º , DO CPC C/C ART. 3º , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.